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de Votorantim
Projeto de Lei ne 17/70
Dispõe sobre autorização a Prefeitura a celebrar convênio com o D.u.l,
. ad id . - . € -
e dispoe sobre a abertura de credito especial necessária
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
ams
o eo
Prefeitura Municipal de Votorantim
ESTADO DE SÃO PAULO
24. 130/70, =. 0. He
Votorantim, 04 de novembro de 1970.
Excelentíssimo Senhor:
Estamos anexando ao presente o Projeto
de Lei que dispõe sôbre assinatura de convênio com o Depar,
tamento Nacional de Obras de Saneamento e que concomitante
mente autoriza o Executivo a abrir um crédito especial no
montante de Cr$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros), destinado
a atender as despesas decorrentes do convênio em questão.
Trata-se, Senhor Presidente, como se /
verifica no contexto do Projetosde serviços de dragagem e
retificação do trecho do Rio Sorocaba em nosso Município.
O referido trecho está compreendido en
tre a Cachoeira de Votorantim, na Vila da Chave e a divisa
com o Kunicípio de Sorocaba, nas imediações do viaduto na
variante da Via Raposo Tavares.
A retificação, abrangendo tôda a exten
são do rio dentro da zona urbana, além de proporcionar uma
grande melhoria no aspecto urbanístico da cidade, concorre
rá sem dúvida alguma, pora a erradicação definitiva de vá-
rias moléstias, ao mesmo tempo em que eliminará de vez o
problema das enchentes; tudo isto beneficiando grandemente
o povo de nossa terra.
Era nossa pretensão, Senhor Presidente,
encaminhar o Frojeto para apreciação dessa Colenda Casa, /
no próximo ano de 1971, isto porque neste final de exercí-
P.M, VOTORANTIM « Mod. 107
Prefeitura Municipal. de Votorantim
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO NO sa
3 cio, pretendíamos tão sômente, concluir as obras já inicia-
das, tendo em vista a redução de nossa participação no ICI!
e as consequências que daí advirão.
Todavia, em face da informação recebida
do D.N.0.8. de que existe uma draga disponível, a qual pode
) rá ser desrotada para Votorantim nos próximos dias, depen-/
dendo sômente da aprovação do convênio com esta Hunicipali-
dade e que em caso contrário, teremos que esperar pelo menos
de 6 a 8 meses, sentimos obrigados e no dever de antecipar
o encaminhamento do presente Projeto.
* Para conhecimento de Vossa Excelência e
dos Nobres Edis, estamos anexando também ao presente, cópia
da minuta do convênio,
Na certeza de que Vossa Excelência e os
: Nobres Vereadores saberão avaliar o interesse público e a 0
vortunidade do presente Projeto e dado o caráter urgente de
que o assunto se reveste, solicitamos seja o mesmo processa
do nos têrmos do Artigo 26, parágrafo 1º, da Lei Orgânica /
; dos Municípios.
: Aproveitamos o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência,os nossos protestos da mais elevada estima
e distinta consideração,
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador GEORGINO EARQUES DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM
PM, VOTORANTIM = Mod, 107
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a
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO -
PROJETO DE LEI Nº (7 Tó)
(Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio
com o D.N.0.S. e dispõe sôbre a abertura /
de crédito especial necessário ). |
A CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, LUIZ DO: PATROCINO
FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PROMULGO A SE-
GUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura lunicipal autorizada a celebrar con
vênio com o Departamento Nacional de: Obras de Sonea-/
º mento, para execução dos serviços de êrsgagem e: cana-
1ização do Rio Sorocaba no Iunicípio de Votorantim.
Pardarafo Único- A autorização de que trata esta Lei compreende o
volume de serviços de 200.000 m3 (duzentos mil
metros cúbicos ) de materiais: a serem .escavados.
si
Artigo 2º - Fica aberto na Diretoria de” Obras; um créaito especi-
al de C$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros destinados a
atender as despesas decorrentes com a aprovação desta
pe ia eo e me
Lei.
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será cober
O) to pela anulação parcial da seguinte verba o orçamentá-
t
ria: a PER
333 4110 61 - Obras Públicas - Construções e Amplia-/
-
ções de Parques é Escôlás o
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
= Prefeitura lunicipal de Votorantim,
de 1970 - VI ANO DA EMANCIPAÇÃO.
em 04 de novembro
P. M. VOTORANTIM - MOD. 48
+
RECEBA
Vinreiia, O. o AZ. ral esto 70
e
À Conticia srs à Contaiõos
sato Z0
S.80383093,..7
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Comissão Finanças
Recebido em 76: 77-77)
EM DISCUSSÃO
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Presidente «a Cêmara
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S, Sessões, Pao 20
APROVADO
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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTAM
ESTADO DE SÃO PAULO )
TERMO DE CONVENIO Nº » QUE ENTRE SI CELEBRAL O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OIRAS DE SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTO-
RANTIM, PARA DRAGAGEM E CANALIZAÇÃO DO RIO SOROCABA, NO MUNICÍPIO
DZ VOTORANTIK, ESTADO DE SAO PAULO. ,
Aos dias do mês de de mil, novecentos
e setenta, na sede do 12º Distrito Bederal de Cbras de Saneamento,
sito na Rua Kartin Afonso, nº 4 - 5º andar nesta cidade de Santos
7) Estado de São Paulo, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMEN-
TO, neste ato representado pelo Engº Jamil José Haikal, Chefe do
12º DFOS, por delegação de competência conforme portaria nº
de de de 1970, do Senhor Diretor Geral, e a PRIFEIZURA
KUNICIPAL DE VOTORANTIIN, neste ato representada pelo Senhor Luiz
do Patrocino Fernandes, Prefeito hRunicival, doravante denominados,
respectivamente, DNOS e PREFEITURA, assinam o presente convênio ,
visando a dragagem e canalização do Rio Sorocaba, mediante as cléu
sulas e condições seguintes: :
PRIMEIRA —- O DNOS se compromete a executar os serviços de dragagem
e canalização do Rio Sorocaba. no Município de Votoran-
) tim, de acêrdo com o projeto constantes das plantas nºs. 1.70 ,
1.772, 1784 e 1.785.
SEGUNDA - O volume dos serviços previstos neste convênio é de
200.000 (duzentos mil ) m3 e está orçado em Cr$200.000,00
(duzentos mil cruzeiros), cabendo à PREFEITURA depositar, na conta
do * Fundo Nacional de Obras de Sanenmento ", no Banco do Brasil /
S.A; Agência de Santos, à disposição do DNOS a quantia de «8
Crê 100.000,00 (cem mil cruzeiros), distribuidos da seguinte formas
a) - (8 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) dentro do
prazo de 5 (cinco) dias da vigência dêste convênio;
b) - €t$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) dentro do /
prazo de 3 (tres ) meses da vigência déste convênio;
ec) — (8 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzeiros) dentro do
P. M. VOTORANTIM - MOD. 48
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
prazo de 6 ( seis) meses da vigência deste convênio;
a) - €$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzeiros ) dentro do
prazo de 9 (nove) meses da vigência dêste convênio.
TERCEIRA - Ao DNOS caberá aplicar Cr3 100.000,00 ( cem mil cruzeiros)
referente à sua participação na execução da obras
QUARTA - A PREFEITURA se obriga a executar, sob suas expensas |,
a urbanização das faixas laterais do canal, com o atêr-
) ro correspondentes. É
QUINTA - As importâncias correspondentes a reajustamento de pre-
x ços serãopagas pelo DNOS.
BEXTA - Tóda e qualquer desapropriação necessária à execução da
. . obra será de inteira responsabilidade da PREFEITURA que
diligenciará a pronta liberação de faixa indispensável à realiza-/
ção dos serviços.
SÉTIMA = A execução ão presente convênio ficará a cargo do 12º
. DFOS com o qual deverá se entender a PREFEITURA para as
providências necessárias à realização da obra, podendo, esta última,
acompanhá-la através de seus órgãos credenciados, sem que isto im-
7) plique em responsabilidade sua perante terceiros.
OITAVA - Os trabalhos podérão ser executados, diretamente, pelo
DNOS ou mediante empreitada com terceiros, respondendo
o DNOS pelas obrigações com êstes contratadose
NONA - O 12º DFOS fará a divulgação por meio de placas indica-
tivas de que a obra está sendo realizada em convênio com
a PREFEITURA
DÉCIMA - O DNOS se compromete a apresentar É PREFEITURA até 60 /
(sessenta) dias após o término dos serviços, uma presta
ção final de contas das importâncias por ela entregues para os /
serviços de dragagem e canalização do Rio Sorocaba,
UNDÉCIMA - O prazo da validade déste convênio será de 18 (dezoito)
meses, contados a partir de sua publicação no Diário —
Oficial.
P. M. VOTORANTIM . MOD. 44
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO /
PARÁGRAPO ÚNICO — O presente convênio poderá ser prorrogado por
mais 18 ( dezoito) meses, pelo manifesto dese-
. jo das partes convenentese.
DÉCIMA SEGUNDA - O presente convênio, aprovado pelo Conselho Deli-
berativo do DNOS; entrará em vigor na data de sua
' publicação no Diário Oficial, o que deverá ger
feito no prazo de 20 (vinte) dias à partir da data de sua assina-
tura.
0 DÉCIMA TERCEIRA - O presente convênio poderá ser denunciado por
qualquer das partes acordantes, por infração de
suas cláusulas, processando-se então, a medição final dos servi-/
gos contratadose
DÉCIMA QUARTA - Fica adotado o Fôro correspondente à sede do DNOS
para dirimir as questões resúltantes da aplicação
dêste convênio.
E, para firmeza e validade de tudo quanto fica a-
cima estipulado, lavrou-se o presente convênio, no livro próprio o
qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Sr. Che-
0 fe do 12º Distrito Federal de Obras de Saneamento, Engº JAMIL JOSÉ
HAIKAL, pelo Sr. Prefeito lunicipal de Votorantim, Sr. Luiz do Pa-
trocino Fernandes e por duas testemunhas a tudo presentes Para
constar, eu, » subscrevo o presente têr-
mo de convênio, do qual serão extraídas 12 ( doze ) vias autentica
das, destinadas aos fins e formalidades legais.
Santos, de , de 1970.
As: Jamil José Haikal e ILuiz do Patrocino Fernandes
Restemunhas:
P. M. VOTORANTIM . MOD. 48
o
ce ado e steaagni ne GEO rato mr ga O Te q pad Ta TO
à eninções
CAMARA. MUNICIPAL DE VOPORÂBIIM
PARECER DA CONSULTORIA JURIDICA
- SÔBRE O PROJETO DE LEI Nº 17 /fb.
O presente Projeto de Lei visa a autcrização a Prefeitura -
Municipal a celebrar convencio com o DeN. 0. Se e dispõe góbre
a abertura de crédito especial necessário para o eventos
£ matéria boas Não existindo óbice algum quanto a matéria
de direito. Nada a opor sob o aspecto legal, o
e
Votorantim, 10 a novembro de 1970
José ay E bu Pagnuolo- Ai potaquato
- PARECER Nº
Temos para perecer o projeto supra.
Analisando detidamente, somos de entendimento
que óbice algum de ordem legal existe.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebida em
Prazo vencido em. r
Meibro Iázaro Alberto de Almeida
Secretaria Za , R Q
Membro Armando Benedetti
PROJETO DE Lei W9 17/70 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO CS
- PARECER Nº
Temos para parecer o projeto em tela.
Nada a opor.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebida em
) Relat, J é Carlos OIIYeira
Prazo vencido em CL
Meitôro | Iazaro Alberto de Almeida
Secretaria
Menbro Armando Benedetti
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Paga
ESTADO DE SÃO PAULO
Autêsrato as 17/70
Projeto de lei nº 17/70
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com O DsHe0%o € »
dispõe sôbre a atertura de crédito espacial necsssário
Lei nº um 00 pune GO da 1,970
A CÂMARA MUZICIPAL DE VOTORASTIM AFROVA E BU, LUIZ DO PATHUCIo
HO FERHARDLO, PREFEITO DO RUHICIPIO DE VOTORALTIM, PLQNULOO A
ELGUINTE LEI q
Artigo Àº « Fica a Prefeitura Kunicipal autorizada « celebrar
convênio com O Departamento Hacionsl de Obres o -
Cancamento, para execução dos serviços do graçceges
o csnalisação do Rio Sorocaba no municipio do Vota
rentias
Parágrafo Ônico « A autorização do que trata osta Lei conpreey
de o volume de serviços de 200.000 n3 (dusen
tos mil metros cúbicos ) de materiais a b6 «
rem escavadoss
artigo 2º - Fica aberto na Diretoria de Obras, um crédito essa
* C34) de 6 100.000,00 ( ceu nil cruzotros ) destina
dos e atender as despesas Secorrentos con a aprova
ção dunta Lele
artigo 30 + O crédito & que 40 refere o artizo anterior cerá -
coberto pela anulação parcial da seguinte verba ox
qamentárias
333 4110 61 + Obras Públicas « Constrações é à «
pliagões de Parques e Escolas |
artigo 4º « Esta Lei entrará em vigor na data do sus publica o
ção, revogadas es atsposiçõos ex contrários