materia nº 1/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 034, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração de destinação de área 
pública e dá outras providências. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterada a destinação de parte da área pública 
registrada na Matrícula nº 2.162 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Votorantim-SP, desafetando-a do sistema de lazer e promovendo 
sua afetação ao uso institucional, conforme descritivo abaixo:
“Imóvel localizado no loteamento denominado Jardim Cristal, 
destinado a área institucional, conforme registro R-4, da 
matrícula nº 2.162, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Votorantim-SP, com a seguinte descrição: “Terreno de formato 
irregular, de propriedade da Prefeitura de Votorantim; tem 
frente para a Rua Azolino Vieira, onde mede em duas linhas 
curvas 6,71 metros e mais 1,55 metros; do lado direito de quem 
da rua olha para o terreno, mede 16,07 metros e confronta com a 
Unidade de Estratégia de Saúde da Família, edificada na área 
institucional; do lado esquerdo, de igual orientação, mede 14,43 
metros confrontando com área remanescente do Sistema de Lazer do 
loteamento Jardim Cristal; no fundo mede 8,24 metros 
confrontando com Área remanescente do Sistema de Lazer do 
Loteamento Jardim Cristal, encerrando o perímetro e perfazendo 
uma área de 124,96 metros quadrados”. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de 
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de dezembro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL