Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre as alterações e insere dispositivos
na Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, e a
instituição de medidas voltadas reestabelecimento
do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e a definição
de formas do respectivo financiamento para adequálo às regras e às disposições da Portaria MTP nº
1.467, de 02 junho de 2022.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 99, 100, 101 e 103 da Lei Municipal nº 1830, de
30 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. Fica criado o Fundo em Repartição, que obedecerá ao
regime financeiro de repartição simples, para custear na forma
legal, as despesas previdenciárias e administrativas relativas aos
segurados que tenham ingressado no serviço público municipal e aos
que já recebam benefícios previdenciários pelo RPPS do município, e
aos seus respectivos dependentes, até a data do dia anterior à
entrada em vigência desta Lei.
Parágrafo único. O Fundo em Repartição terá seu Plano de Custeio
constituído pelas seguintes receitas:
I - pelas contribuições dos participantes ativos que integrem o
Fundo previsto no “caput”;
II - pelas contribuições mensais dos servidores inativos e
pensionistas que integrem o Fundo previsto no “caput”, incidentes
sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a
gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
artigo 201 da Constituição Federal;
III - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara,
da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos
dos orçamentos desses órgãos, em relação aos respectivos
participantes que integrem o Fundo previsto no “caput”;
IV - pelas receitas oriundas de créditos oriundos de compensação
previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de
previdência federal de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de
maio de 1999, estaduais ou municipais, no tocante aos servidores
referidos no caput do presente artigo;
V – pelos recursos constituídos por aplicações financeiras
existentes no dia anterior à vigência desta Lei, e seus respectivos
rendimentos e acréscimos ou correções delas provenientes, que
comporão o fundo de oscilação de risco instituído pelo art. 101-A
dessa lei;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
VI – pelos recursos repassados pela Câmara, pela Prefeitura e pelas
autarquias municipais para pagamento de eventuais insuficiências
financeiras do Fundo a que se refere o “caput”;
VII – pelos recursos repassados pela Câmara, pela Prefeitura e
pelas autarquias municipais, para custeio das despesas
administrativas do VOTOPREV;
VIII - pelas doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens,
direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros,
devidamente incorporados;
IX – pelos repasses provenientes dos Acordos de Confissão e
Parcelamento de Débitos Previdenciários celebrados com a entidade
gestora do RPPS até o dia anterior à vigência desta Lei e os que
vierem a ser celebrados em virtude de débitos referentes aos
participantes deste Plano;
X - pelos juros, atualização monetária e multas por mora no
pagamento de quantias devidas ao VOTOPREV, em relação aos
beneficiários da primeira massa;
XI – por eventuais contribuições adicionais;
XII - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social, obedecidas as normas da legislação federal regente;
XIII - outras receitas.
Art. 100. Fica criado o Fundo em Capitalização, para custear na
forma legal, as despesas previdenciárias e administrativas
relativas aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressarem
no serviço público municipal a partir da entrada em vigor desta
Lei, e aos seus respectivos dependentes.
§1º O Fundo em Capitalização terá seu Plano de Custeio constituído
pelas seguintes receitas:
I - pelas contribuições mensais dos servidores participantes ativos
que integrem o Fundo previsto no “caput”;
II - pelas contribuições mensais dos inativos e pensionistas
integrantes do Fundo que trata o “caput”, incidentes sobre a
parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a
gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o
artigo 201 da Constituição Federal;
III - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara,
da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos
do orçamento desses órgãos, em relação aos segurados ativos,
inativos e pensionistas vinculados ao Fundo em Capitalização
previsto no “caput;
IV - pelas receitas oriundas de créditos oriundos de compensação
previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de
previdência federal de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de
maio de 1999, estaduais ou municipais, no tocante aos servidores
vinculados ao Fundo em Capitalização previsto no “caput”;
V - pelos aportes e/ou contribuições suplementares para
financiamento ou amortização de déficit técnico apurado
atuarialmente, conforme Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e/ou outro
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3
instrumento normativo ou legal que vier alterá-la e/ou substituíla;
VI - pelos recursos repassados pela Prefeitura, Câmara, Autarquias
Municipais, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras
deste Fundo de Capitalização;
VII - pelas doações, legados, bens, direitos e demais ativos de
qualquer natureza, desde que garantidas a solvência e a liquidez do
Plano de Capitalização e a adequação do processo de análise e
afetação aos princípios que regem a Administração Pública,
transferidos pela Prefeitura, Câmara, Autarquias Municipais ou por
terceiros, devidamente incorporados;
VIII – pela contribuição dos servidores em licença sem remuneração
para tratar de assuntos particulares referente aos participantes no
tocante aos servidores vinculados ao Fundo em Capitalização
previsto no “caput”;
IX – Pela totalidade das aplicações financeiras do VOTOPREV até a
data da publicação desta LEI, descontado o valor do fundo de
oscilação de risco previsto no inciso V, do Parágrafo Único do
artigo anterior;
X – outras receitas.
§2º Todos os recursos acumulados a partir da entrada em vigor desta
Lei, em razão do “caput”, serão destinados exclusivamente para
pagamento dos benefícios aos participantes vinculados ao Plano de
Capitalização, para o custeio da taxa de administração definida no
art. 88 da Lei nº 1.830, de 2005 e para o custeio de empréstimos na
modalidade de consignado concedidos aos participantes, observada a
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional.
Art. 101. A insuficiência financeira dos Fundos em Repartição e em
Capitalização previstos nos artigos 99 e 100 desta Lei será o
resultado negativo da diferença entre o ativo do fundo, somado ao
montante das receitas arrecadadas, deduzidas as respectivas
despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas
administrativas.
§ 1º Ocorrendo insuficiência financeira, em qualquer dos Fundos
previstos na “caput”, a responsabilidade proporcional pela sua
cobertura será do Município e suas Autarquias;
§ 2º A insuficiência financeira a que se refere o “caput”, em cada
exercício, será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual, observadas as projeções da reavaliação
atuarial anual mais recente.
§ 3º Os pagamentos de valores referentes a decisões judiciais
transitadas em julgado originárias dos participantes enquadrados no
Plano em Repartição, serão suportados integralmente com recursos
financeiros da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais relativas
aos participantes de cada órgão.
§ 4º Ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, a proposta de
revisão ou de desfazimento dos Fundos em Capitalização e em
Repartição deverá ser submetida à análise prévia do órgão
competente do Ministério da Previdência Social, acompanhada do
estudo técnico e dos documentos e informações que a fundamentaram.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
§ 5º Poderá ser implementada a revisão dos Fundos em Capitalização
e em Repartição com análise posterior do órgão competente do
Ministério da Previdência Social, se comprovado o atendimento dos
seguintes requisitos:
I - as últimas 3 (três) avaliações atuariais do Fundo em
Capitalização apresentem resultado superavitário, sem considerar
eventual valor atual do plano de equacionamento de déficit;
II - seja estabelecido, em lei, critério objetivo de transferência
dos beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em
Capitalização, e publicada em ato normativo a relação dos
beneficiários que serão transferidos;
III - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a
serem transferidos do Fundo em Repartição, apurado antes de
realizada a revisão, seja igual ou inferior à margem para revisão
dos Fundos em Capitalização e em Repartição, calculada pelo maior
valor entre os fixados na Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de
2022 e suas alterações posteriores.
(...)
Artigo 103. Fica vedada qualquer espécie de transferência de
segurados, recursos ou obrigações entre o Fundo em Repartição e o
Fundo de Capitalização, bem como a previsão ou destinação de
recursos de um fundo para o financiamento dos benefícios do outro,
salvo, com prévia aprovação órgão competente do Ministério da
Previdência Social, ou outro órgão que vier a substituí-lo.”
Art. 2º A Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 93-A. As reavaliações atuariais anuais deverão apurar,
separadamente:
I – para o Fundo em Repartição: o resultado atuarial e as projeções
atuariais de receitas e despesas;
II – para o Fundo em Capitalização: o resultado atuarial, o plano
de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e
despesas.
(...)
Art. 101-A. Fica criado o Fundo de Oscilação de Risco, para ser
utilizado para cobertura de eventual insuficiência financeira
apurada, no que concerne aos participantes do Fundo de Repartição
previsto no art. 99.
§1º O Fundo de Oscilação de Risco representará o equivalente a 1
(uma) folha de pagamento bruta do mês anterior dos segurados
inativos e pensionistas do Fundo em Repartição e será constituído
por eventuais sobras desse Fundo e complementado, se necessário,
pela Prefeitura, Câmara, Autarquias Municipais, proporcionalmente
ao número de segurados de cada órgão;
§2º Fica a Fundação de Seguridade Social do Município de Votorantim
responsável pela abertura de conta bancária e contábil destinada ao
registro do Fundo de Oscilação de Risco, bem como a manutenção dos
valores provenientes das sobras do Fundo de Repartição e daqueles
repassados pela Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais;
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
5
§3º Na utilização dos recursos financeiros do Fundo de Oscilação de
Risco para cobertura de eventual insuficiência financeira do Fundo
de Repartição, ficam a Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais,
proporcionalmente ao número de segurados(as) de cada órgão,
responsáveis pela reposição integral dos valores que utilizarem no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
notificação da ocorrência;
§4º Os valores constituídos por meio do Fundo de Oscilação de Risco
serão aplicados no mercado financeiro nos termos das normas legais
atinentes, da Política de Investimento aprovada pelo Conselho de
Administração do Fundação de Seguridade Social do Município de
Votorantim, após análise e deliberação do Comitê de Investimento
quanto à escolha do fundo.”
Art. 3º O §1º, seu inciso I e o §2º do art. 104, da Lei nº 1830, de
30 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104 ...
§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o “caput”, para
cada Fundo serão separadas orçamentariamente, contabilmente e
financeiramente dos demais recursos da Fundação de Seguridade
Social do Município de Votorantim.
I - As receitas do Fundo de Repartição de que trata o art. 99 serão
depositadas em conta distinta das receitas do Fundo de
Capitalização, de que trata o art. 100.
§ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput
atenderão às disposições do Ministério da Previdência Social e das
resoluções do Conselho Monetário Nacional.”
Art. 4º Acrescenta o §2º ao art. 88 da Lei nº 1830, de 30 de junho
de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 88 ...
§2º As despesas administrativas previstas no “caput” serão
rateadas, proporcionalmente, entre os Fundos em Repartição e em
Capitalização previstos nos artigos 99 e 100 desta Lei.”
Art. 5º As despesas com execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias de cada um dos órgãos vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votorantim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 26 de outubro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL