Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a Companhia Municipal de Habitação Popular de
Votorantim - COHAP a doar imóvel ao Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa
Econômica Federal, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim -
COHAP, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação
para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do
PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida e, caso necessário do Programa Casa
Paulista do Governo do Estado de São Paulo, fica autorizada a doar ao FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de
Fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF,
responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, o imóvel de sua
propriedade de Matrícula nº 35.470 abaixo descrito e caracterizado, com área
de 94.355,33 m², a saber:
“IMÓVEL: Terreno designado por Área 1 do desmembramento efetuado na
Área C do PARQUE SÃO JOÃO, situado na cidade de Votorantim, Estado de
São Paulo, com frente para a Rua Derli Prado Ferreira, com as
seguintes medidas e confrontações: tem seu início no ponto 0, ponto
de amarração localizado no prolongamento da Rua Derli Prado Ferreira,
estando este ponto distante 450,85 metros da esquina mais próxima
localizada na Rua Pedro Moreira Souza; deste ponto segue acompanhando
o córrego sem denominação no sentido jusante com os seguintes
azimutes e distâncias: 67º47’18" e 28,93 metros do ponto 0 até o
ponto 1;74º05'16" e 41,40 metros do ponto 1 até o ponto 2; 77º14'10"
e 44,15 metros do ponto 2 até o ponto 3; 61º52'45" e 20,55 metros do
ponto 3 até o ponto 4; 66º36'52" e 14,89 metros do porto 4 até o
ponto 5; 81º14’34" e 26,00 metros do ponto 5 até o ponto 6; 88º34'11"
e 27,17 metros do ponto 6 até o ponto 7; 120º58’37" e 8,30 metros do
ponto 7 até o ponto 8; 68º45’57" e 10,65 metros do ponto 8 até o
ponto 9; 76º02'35" e 8,53 metros do ponto 9 até o ponto 10;
116º37'42" e 7,60 metros do ponto 10 até o ponto 11; 98º50'05" e
21,04 metros do ponto 11 até o ponto 12; 115º00'19" e 5,13 metros do
ponto 12 até o ponto 13; 126º47’28" e 19,03 metros do ponto 13 até o
ponto 14; 118º15'54" e 12,07 metros do ponto 14 até ponto 15:
123º17’55" e 7,49 metros do ponto 15 até o ponto 16; 116º43’47" e
3,16 metros do ponto 16 até o ponto 17; onde confronta do ponto 0 ao
ponto 7 com a Área B, objeto da matricula nº 30.430 deste Oficial,
deflete à direita e segue em linha reta do ponto 17 até o ponto 19 na
distância de 391,00 metros com o azimute de 191º33'12", onde
confronta do ponto 17 até o ponto 18 na distância de 8,064 metros com
a Área Verde nº 4 do Loteamento Vivalegro, objeto da matricula nº
29.049 deste Oficial e do ponto 18 até o ponto 19 na distância de
382,936 metros com a Gleba A26-B, objeto da matricula nº 29.050 deste
Oficial; deflete à direita e segue em linha reta na distância de
221,79 metros com o azimute de 282º31’24”, onde confronta com a Gleba
A26-B, objeto da matricula nº 29.050 deste Oficial até encontrar o
ponto 27; deflete à direita e segue em curva de raio 10,00 metros com
o comprimento de 15,94 metros até encontrar o ponto 26; deste ponto
com os seguintes azimutes e distâncias: do ponto 26 até o ponto 25
com 11º19’05" e 80,96 metros; do ponto 25 até o ponto 24 com
281º19'05" e 23,00 metros; do ponto 24 até o ponto 23 com 11º19’05" e
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186,78 metros, do ponto 23 até o ponto 22 com 254º13'08" e 23,00
metros; do ponto 22 deflete à esquerda e segue em curva de raio 18,28
metros com o comprimento de 19,64 metros até encontrar o ponto 21;
onde confronta ponto 27 ao ponto 21 com a Área 2 do mesmo
desmembramento, objeto da matricula nº 35.471 deste Oficial; deflete
a direita e segue em linha reta na distância de 58,80 metros com o
azimute de 11º19’05", onde confronta com o prolongamento da Rua Derli
Prado Ferreira até encontrar o ponto 0, ponto de início desta
descrição, fechando o perímetro e perfazendo a área de 94.355,033
metros quadrados. No interior da área acima descrita existem faixas
de APP para proteção dos córregos na largura de 30,00 metros e de
50,00 metros ao redor da nascente.”
Inscrição Imobiliária: 07.48.81.0014.02.000.1.00”.
Art. 2º O imóvel descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, será
utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida
e, caso necessário, do Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São
Paulo e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR - Fundo
de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integre o ativo da CEF;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
CEF;
III - não compõe a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da CEF;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da CEF, por mais
privilegiados que possam ser;
VI - não pode ser constituído quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à
população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4º Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a Donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado,
no prazo de 02 (dois) anos contados da doação na forma da Lei.
Art. 5º Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos anteriores
desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de
aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do
imóvel doado ao Patrimônio da Companhia Municipal de Habitação Popular de
Votorantim - COHAP.
Art. 6º O imóvel objeto da doação autorizada através desta Lei, ficará
isento do recolhimento de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter
Vivos quando de sua transferência ao FAR, bem como do IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, enquanto permanecerem sob a sua
propriedade.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 26 de dezembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL