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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004, DE 2024
Dispõe sobre a ligação de água e esgoto em
residências com parcelamento irregular de solo já
consolidado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art.1º Fica assegurado o direito de ligação de água e esgoto a residências com parcelamento
irregular de solo já consolidado.
Parágrafo único. Para fazer jus ao direito previsto no caput a pessoa interessada deve solicitar a
ligação de água e esgoto junto a concessionaria Águas de Votorantim munida de documentos
comprobatórios em relação à posse do imóvel, contrato de compra e venda com reconhecimento de firma
em cartório, no caso de doação termo de doação também com reconhecimento de firma em cartório.
Art. 2º. Caberá a concessionária responsável pelo abastecimento de água de esgoto solicitar junto a
prefeitura municipal de Votorantim uma certidão de que a local da pretendida ligação não se trata de
ocupação irregular de área pública ou APP- Área de Preservação Permanente.
Art. 3º A concessionária deverá efetuar a ligação no prazo de 15 (quinze dias) corrido a contar da
data da solicitação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas
em Orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de fevereiro de 2024.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim, devido ao fato de vários
munícipes terem nos procurado já há tempos solicitando a este vereador intervenção junto a Poder
Executivo para ligação de água em vários bairros da cidade, pois encontram dificuldades devido à falta de
regularização dos lotes junto à prefeitura, porém este vereador lutando sempre em favor da população com
legalidade e transparência apresenta o presente projeto visando garantir o direito constitucional de cada
cidadão. Além disso, em 2010, na Assembleia Geral da ONU, o Brasil reconheceu o direito humano à água.
Diante de todo exposto conto com a compreensão e aprovação dos nobres pares.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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