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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de crédito especial e dá outras
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 217.000,00 (Duzentos e Dezessete Mil Reais), nas
seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE
Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.135.3.3.50.39.00-01.00115......R$ 28.000,00
FR: 01-Tesouro
Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Verba: 02.12.02.10.301.0004-2.135.3.3.50.39.00-02.00116.....R$ 189.000,00
FR: 02-Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 217.000,00
(Duzentos e Dezessete Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial da seguintes dotação
orçamentária:
SECRETARIA DE SAÚDE
Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.108.3.3.90.39.00-01.0023.......R$ 28.000,00
FR: 01-Tesouro
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.12.02.10.301.0004-2.135.3.3.90.39.00-02.0076.............R$ 189.000,00
FR: 02-Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983 de 28 de junho de 2023 e
a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 16 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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