Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 2024.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos
servidores do município de Votorantim
ocupantes dos cargos de Agente de Controle de
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, altera
o anexo I da Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de
abril de 2023, e dá outras providências”.
FABIOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fixa os vencimentos dos servidores do Município de
Votorantim ocupantes dos cargos de Agente de Controle de Endemias e
Agente Comunitário de Saúde em R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta reais), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da
Lei nº 14.633, de 28 de agosto de 2023.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento a título de
indenização retroativamente a 01 de maio de 2023, complementando a
diferença do piso salarial estabelecido pela Lei nº 14.633, de 28 de
agosto de 2023.
Art. 2º Altera o anexo I da Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de
abril de 2023, exclusivamente em relação aos vencimentos dos cargos
mencionados no artigo 1º dessa Lei, conforme tabela em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Votorantim, 05 de dezembro de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ANEXO I
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES DE
COMUNITÁRIO DE SÁUDE
ACS
A 2.640,00 J 3.444,60 S 4.494,42
B 2.719,20 K 3.547,94 T 4.629,26
C 2.800,78 L 3.654,38 U 4.768,13
D 2.884,80 M 3.764,01 V 4.911,18
E 2.971,34 N 3.876,93 W 5.058,51
F 3.060,48 O 3.993,24 X 5.210,27
G 3.152,30 P 4.113,03 Y 5.366,58
H 3.246,87 Q 4.236,42 Z 5.527,57
I 3.344,27 R 4.363,52 -
ACE
A 2.640,00 J 3.444,60 S 4.494,42
B 2.719,20 K 3.547,94 T 4.629,26
C 2.800,78 L 3.654,38 U 4.768,13
D 2.884,80 M 3.764,01 V 4.911,18
E 2.971,34 N 3.876,93 W 5.058,51
F 3.060,48 O 3.993,24 X 5.210,27
G 3.152,30 P 4.113,03 Y 5.366,58
H 3.246,87 Q 4.236,42 Z 5.527,57
I 3.344,27 R 4.363,52 -