materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 1
8
SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4
8
SESSÃO LEGISLATIVA, DA 148
LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2024, NO PLENÁRIO
"PEDRO AUGUSTO RANGEL".
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento
Interno e no Ato n" 16, de 19 de setembro de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos
Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, Luciano da Silva, Mauro Paulino
Mendes e Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de
Lima. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada,
passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 45a Sessão Ordinária da 3
a Sessão
Legislativa, realizada em 19 de dezembro de 2023, bem como as Atas da 4
a
e 5
a Sessão
Extraordinária realizadas em 19 e 28 de dezembro de 2023. Adentra ao Plenário o Vereador José
Antonio de Oliveira. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal:
Ofício n? 043/2023 - SEG/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesas da
Prefeitura Municipal de Votorantim referente ao mês de novembro de 2023; Ofício n? 003/2024 -
SEG/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesas da Prefeitura Municipal de
Votorantim referente ao mês de dezembro de 2023. Ofícios n'" 902/23-CV, 926/23-CV, 942/23-
CVe 957/23-CV, que encaminham, respectivamente, os Ofícios n'" 887/23-CV ao 901l23-CV,
903/23-CV ao 925/23-CV, 927/23-CV ao 941123-CV e 943/23-CV ao 956/23-CV, de respostas
de Requerimentos e Indicações. Projeto de Lei Complementar n" 001124, que dispõe sobre o
reajuste de vencimentos dos servidores do município de Votorantim ocupantes dos cargos de
Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, altera o anexo I da Lei
Ordinária n° 2.968, de 27 de abril de 2023, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n°
001124, que dispõe sobre alteração de destinação de área pública e dá outras providências; Projeto
de Lei Ordinária n° 002/24, que dispõe sobre as alterações e insere dispositivos na Lei n° 1.830,
de 30 de junho de 2005, e a instituição de medidas voltadas reestabelecimento do equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e a definição de formas do
respectivo financiamento para adequá-Io às regras e às disposições da Portaria MTP n° 1.467, de
02 junho de 2022; Projeto de Lei Ordinária n° 003/24, que autoriza a Companhia Municipal de
Habitação Popular de Votorantim - COHAP a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências; e, o
Projeto de Lei Ordinária n" 005/24, que dispõe sobre autorização Legis1ativa para abertura de
crédito especial, e dá outras providências. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. É
lido o Expediente recebido de Diversos. O Vereador Cirineu Barbosa levanta Questão de Ordem
e solicita que seja lida na íntegra, a Moção de Repúdio à Câmara Municipal de Votorantim,
datada de 28 de dezembro de 2023, da sociedade civil organizada, representada pelo Observatório,
Ação Cidadã e Movimento Fênix PCDs, expressando indignação e repúdio ao lamentável e
inaceitável episódio ocorrido na Câmara Municipal, no dia 19 de dezembro de 2023, recebida no
Expediente de Diversos. Posta em votação, a solicitação do Vereador irineu Barbosa é
REJEITADA por 6 (seis) votos contra 4 (quatro), votando pela RE -; os Vereadores:
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Claudio Pereira, Lourival
Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima; e, pela APROVAÇÃO, o Vereador Cirineu
Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes. Passa-se ao
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária n° 004/24, de
autoria do vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que dispõe sobre a ligação de água e
esgoto em residências com parcelarnento irregular de solo já consolidado. São lidos os
Requerimentos de Votos de Pesar n'": 001124 do Vereador Mauro Paulino Mendes, pelo
falecimento do Senhor Edson Maganhato; 002/24 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo
falecimento do Senhor Gilberto Ferreira de Souza; 003/24 do Vereador Adeilton Tiago dos
Santos, pelo falecimento do Senhor Pedro Bento Proença; 004/24 do Vereador José Antonio de
Oliveira, pelo falecimento da Senhora Maria José de Almeida; 005/24 do Vereador Adeilton
Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Mário Rocha dos Santos; 006/24 do Vereador
Cirineu Barbosa, pelo falecimento do Senhor Francisco Fernandes; e o 007/24 do Vereador
Cirineu Barbosa, pelo falecimento do Senhor Ivo Gomes. O Senhor Presidente solicita um minuto
de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. O Senhor Presidente pede que os Senhores
Vereadores comuniquem quem serão os Líderes dos Partidos com representação na Câmara,
durante o ano de 2024. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos comunica que é o Líder do
CIDADANIA. O Vereador José Antonio de Oliveira comunica que é o Líder do PTB - Partido
Trabalhista Brasileiro. O Vereador Rogério de Lima comunica que é o Líder do PP -
Progressistas. O Vereador Cirineu Barbosa comunica que é Líder do PMN - Partido da
Mobilização Nacional. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo comunica que é o Líder
do UNIÃO (União Brasil). O Vereador Luciano da Silva comunica que é o Líder do PODE -
Podemos. O Vereador José Claudio Pereira comunica que é o Líder do PT - Partido dos
Trabalhadores. O Vereador Robson Vasco comunica que é o Líder do PSDB - Partido da Social
Democracia Brasileira. Após a manifestação dos Líderes, o Senhor Presidente dá continuidade aos
trabalhos da Sessão. O Vereador Cirineu Barbosa levanta Questão de Ordem e apresenta
Requerimento Verbal solicitando a RETIRADA do Requerimento n" 307/23, de sua autoria,
cuja discussão havia sido transferida na 453
Sessão Ordinária, da 3
3
Sessão Legislativa. Posto em
votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento Especial n° 064/23, do vereador Luciano da Silva, cuja discussão havia sido
transferida na 45a Sessão Ordinária, da 3
a Sessão Legislativa. Faz uso da palavra o Vereador
Luciano da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento Especial n" 065/23, do vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, cuja
discussão havia sido transferida na 45a Sessão Ordinária, da 3
a Sessão Legislativa. Fazem uso da
palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Carnargo e José Claudio Pereira. Posto em
votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 300/23, cuja
discussão havia sido transferida na 45a Sessão Ordinária, da 3
a Sessão Legislativa. Posto em
votação, sem debates, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n°
304/23, cuja discussão havia sido transferida na 45a Sessão Ordinária, da 3
a Sessão Legislativa.
Faz uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming, deixando a Presidência dos trabalhos
aos cuidados do Senhor Vice-Presidente, vereador Cirineu Barbosa. Posto em votaçã
aprovado por unanimidade. O Vereador Thiago da Silva Schiming ausenta-se do PIe
2
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
alguns instantes. Entra em discussão o Requerimento n" 305/23, cuja discussão havia sido
transferi da na 4Sa Sessão Ordinária, da 3
a Sessão Legislativa. Faz uso da palavra o Vereador
Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o
Requerimento n" 306/23, cuja discussão havia sido transferida na 4Sa Sessão Ordinária, da 3
a
Sessão Legislativa. Fazem uso da palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva e Cirineu
Barbosa, sob a Presidência momentânea do 1
0 Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva.
Também faz uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por
unanimidade. Adentra ao Plenário o Vereador Thiago da Silva Schiming e reassume a
Presidência dos trabalhos da Sessão. Com a permissão do Senhor Presidente, o Vereador Cirineu
Barbosa ausenta-se do Plenário para tratar de assunto particular. Entra em discussão o
Requerimento n° 308/23, cuja discussão havia sido transferida na 4Sa
Sessão Ordinária, da 3
a
Sessão Legislativa. Faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n" 001124. Faz uso da palavra
o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra
em discussão o Requerimento n° 002/24. Faz uso da palavra o Vereador Mauro Paulino Mendes.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nOs. 001 ao 017/24 serão
encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. O
Vereador Robson Vasco levanta Questão de Ordem e solicita que seja lido, na íntegra, o
Despacho da sa Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se
refere ao Agravo de Instrumento n" 2005694-76.2024.8.260000, interposto pelo Vereador
Robson Vasco. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Após a leitura do
Agravo de Instrumento, o Senhor Presidente faz a leitura, na íntegra, do Parecer n" 04/2024,
datado de OS de fevereiro de 2024, assinado pela Dra. Gilmara Navega Pozzati, Procuradora
Jurídica da Câmara Municipal de Votorantim, atendendo Consulta da Presidência acerca do
despacho liminar proferido no referido agravo de instrumento. Após a leitura do Parecer n"
04/2024, o Vereador Robson Vasco manifesta que é contrário ao Ato da Presidência n° 01, de 5
de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a interpretação sistemática do inciso Ill do art. lS; inciso
II do art. 16 e parágrafo único do art. SO, todos da Resolução n° 3 de 23 de Março de 1994
(Regimento Interno da Câmara Municipal da Cidade de Votorantim - Estado de São Paulo) e dá
outras providências, e, convida os Vereadores que são contrários, para que também se levantem.
Os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Claudio
Pereira, Lourival Cesario da Silva e Rogério de Lima também se manifestam contrários ao Ato da
Presidência. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente
pede que o 1° Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das
matérias em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária
n" 082/23, de autoria do vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre criação do Programa Parada
Segura para mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais fora da parada de
ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo no Município de Votorantim. Faz
uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado por unanimidade,
registrando-se a ausência do Vereador Cirineu Barbosa. Entra em discussão o Projeto de écreto
Legislativo n° 017/23 da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a ovação do
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Co da Prefeitura
3
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal de Votorantim, exercício de 2021. Posto em votação, sem debates, é aprovado por
unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador Cirineu Barbosa. Não havendo mais matéria
na Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Adeilton
Tiago dos Santos, Mauro Paulino Mendes, José Antonio de Oliveira, Rogério de Lima, José
Claudio Pereira e Thiago da Silva Schiming, sob a Presidência momentânea do Vereador Lourival
Cesario da Silva. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor
Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária
que, em virtude dos pontos facultativos na Semana do Carnaval, será realizada, excepcionalmente,
no próximo dia 16 de fevereiro (sexta-feira), às 9h, em conformidade com o disposto no Ato n" 16,
de 19 de setembro de 2023.
LOURIV AL CESARIO DA SILVA
1
0
Secretário
RA
4