materia nº 6/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre alterações dos dispositivos da 
Lei nº 2639, de 20 de junho de 2018, para 
adequá-los à Lei Complementar Estadual nº 
1.261, de 29 de abril de 2015, no que se 
refere à quantidade e a origem dos 
integrantes do Conselho Municipal de Turismo, 
e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2639, de 20 de junho de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O COMTUR de VOTORANTIM fica assim constituído:
I. Representantes do Poder Público: 
a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura;
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação;
II. Da Iniciativa Privada: 
a) Um representante do Setor de Hospedagem;
b) Um representante do Setor de Alimentação;
c) Um representante do Setor de Comércio;
d) Um representante do Setor de Receptivo Turístico;
e) Um representante do Setor de Entretenimento;
f) Um representante do Setor de Patrimônio Natural e / ou 
Patrimônio Cultural;
Parágrafo único. Cada representação é composta por um titular e 
um suplente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 06 de fevereiro de 2024.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL