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← Votorantim (SP)

materia nº 13/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1972
Date 1972-08-14
EmentaDispõe sobre autorização de doação de imóvel para a firma de Indústria de Acessórios Têxteis Portuense LTDA e da outras providências
native_id18185

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1972-09-08 Aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 36

Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de'Lei nº 013/72
[a
Autoria do Ssenher Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização de deação de imovel para a firma Industria de
Acessorios Texteis Portuense Ltda. e da eutras previdên-
cias
OFÍCIO N.º. o
Prefeitura Municipal de Votorantim
ESTADO DE SÃO PAULO
<DT9/72 = Co Me
Votorantim, 14 de agosto de 1972.
Excelentíssimo Senhor:
Temos a honra e & grata satisfação de pes
sar &s mãos de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei dis
pondo sôbre doação de imóvel para a firma "Indústria de Aceg
sórios Texteis Portuense Ltda."
Assim, mais uma vez o Executivo vem de so
licitar do Legislativo, seu empenho para que, transformando
em Lei o presente Projeto, alcance Votorantim seu renome in
dustrial que tanto almejamos.
A interessada é especializada em aces
sórios texteis. Em fase de expansão, acompanhando os passos do.
Brasil de hoje, pretende erigir sua sede industrial entre nos
para ampliação de suas atividades, nas quais empregara cerca
de 100 (cem) industriários.
O investimento, para Votorantim, é de
grande valor, pois em curto espaço de tempo, estara o Município
recebendo, com juros, o valor de sua doação, através os novos
empregos a serem oferecidos aos Votorantinenses,empregos espe
cializados e por isso mesmo, melhor remunerados, elevando [e]
nível social de nossos trabalhadores. Também o ICM ampliará a
arrecadação do Muncípio, nessa Rubrica de tributos,alem dos
benefícios paralelos advirem para a população em geral.
A doação do imóvel foi o pedido da interes,
sada, destacando o Município a área de 5.000 (cinco mil)metros
P. M. VOTORANTIM - Mod. 107
OFÍCIO N.º
Prefeitura Municipal de Votorantim
ESTADO DE SÃO PAULO
979/72 - Co M. as o
quadrados de seu domínio e posse, na nova Zona Industrial prev
vista pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, confor
me planta que acompanha o presente.
Pelos benefícios que nos advirão, a doa
ção é de ser autorizada para que se concretize esse novo pas
so de nossa reindustrialização, para o que contamos, novamen-
te, com o inestimável referendum dessa Egrégia Edilidade, que
nunca faltou em todas as oportunidades em que solicitamos (o)
trabalho a favor de Votorantim.
Solicitando ao presente Projeto uma tra
mitação com a máxima urgência, nos têrmos do parágrafo 1º do
artigo 26 da Lei Orgânica dos Municípios, reiteramos a Vossa
Excelência, os nossos protestos da mais elevada estima e con
sideração.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador LÁZARO ANTUNES DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Camera Municipal de
VOTORANTIM
RECEBI
Votoraniia AS) co dd 19,74
P. M. VOTORANTIM - Mod, 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
T
PROJETO DE LEI Nº 13/72
Autoriza doação de imóvel para a
firma Indústria de Acessórios
Texteis Portuense Ltda. e dá ou
tras providencias .
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA,E EU LUIZ
DO PATROCINO FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SAN
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
doar o imóvel abaixo caracterizado, situado no Bairro do Curtume,
para a firma "Indústria de Acessórios Texteis Portuense Ltda”, a
fim de que esta, nele instale uma fábrica de acessórioss texteis,
de acordo com o que consta do Processo G.P. 07/72, a saber:
— - um terreno de forma triangular com área
de 5.00 (cinco mil) metros quadrados, desmembrado de maior porção
sito nesta cidade no Bairro do Curtume, à Avenida Qtávio Augusto:
Rangel s/nº, contendo as seguintes medidas e confrontações:- pela
frente faz 84,00 metros em lénha reta, confrontando com a lateral
direita da Avenida Qtávio Augusto Rangel; pelo lado esquerdo, faz
89,00 metros em linha perpendicular & referida Avenida; pelo lado
direito, faz 57.56 metros em curva e 80,00 metros em reta; confron
tando com uma rua projetada, que inicia na Avenida Octávio Augus-
to Rangel e termina nos fundos do Curtume "Maluf".
Art. 2º - Fica, ainda, a Prefeitura Municipal auto
rizada a conceder isenção dos seus impostos, que recaem ou vierem
recair sobre a indústria donatária, pelo prazo e condições previs
tas na Lei 216 de 10 de agósto de 1972.
P. M. Votorantim - Mod. 48
"a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
HI! |
fls... 2
Art. 32 - A donatária se obrigara, na escritura pú
blica de doação do imóvel a dar início as obras de sua indústria,
no prazo de seis (6) meses, contados da, data em que se efetivar a
doação, e a iniciar as operações industriais no prazo de dois (2)
anos, contados da data do início das “obras, sob pena de o imóvel
doado reverter ao Patrimonio Municipal, com as tenfeitorias nele
introduzidas, sem direito a retenção ou qualquer indenização.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no Or
çamento.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ,de Votorantim, em 14 de agôs
to de 1972 - VIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.
P. M. Votorantim - Mod. 48
RECEBI
- Votorantim Zod Lotto Z2.
a
À Consutsra ceitca q Comissão s
GSesaões,. A do df do ER
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À Comissão de Justiça
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Devolviiio ....
Presidento ......
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APROVADO
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MOÓCA
“ ABRICA E ESCRITORIO:
SAO PAULO
i" Rua Esequiel Ramos, 418
“Andóstria de Acessórios Texteis PORTUENSE Ltda.
TELEFONE INSCRIÇÃO 100.084,56! ACESSÓRIOS EM GERAL
CX. POSTAL EM SÃO PAULO 3314 CGC 56003897/00! PARA INDUSTRIA TEXTIL
“São Paulo, 18 de Fevereiro de 1972
det crntim
vao TeIr os OS TOXTETS PenTUENSO
LTr, sesicas n ame sócio alatso Cir
maca, Meauel Coprotpi, ga Cuca to Yo ctelacão + cipal que preposclona-
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wantaçea our gcêaioa Er, Lua gem as rem crantlm, que anyl -
Excla. es cCigne ta
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Os poceres pulican cum. t t 1 ferem à. Pós 10 traícos -
em Sotaruatia, ville to º Los Collin rito Com Cepreno ter
raplanzo o, “na, tera Pro Pe Core
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cescortus tovbeie, oãu Co tease mentor um Tão Paulo, por Falte de -
espaço suficiente;
.
C- que preterde empregar na Fabricu ce (etarentâm, cem travalhadores;
d- que a área a ser construida em pavílnges 8 ce so metras quadrados, -
comporpetendo-ae a iniciar as construções, assim que tiver tomado -
posse da ares donda e dar infcio es atividades industriais num prazo
môximo de 24 meses, à nurtir do início das contruções;
8- nue os procutos ca requerente são consumidos em todo q território na
cional. -
Er face do expocto, asuarda tireve chamado E
presençe de V.Excia. para exeme do terreno a ser eforecido pnr essa Pre
feitura, bem como final deferimento do que solicita.
ISGOSTAIA Cr ACES Ê Texas Por ESSE LIRA.
RE 47e É amei ro oo eres
FÁBRICA E ESCRITÓRIO:
MOÓCA
SÃO PAULO
Rua Puris, 88
“Indústria de Acessórios as PORTUENSE Lida.
INSCRIÇÃO 100084561 —— ACESSÓRIOS EM GERAL
TELEFONE: 273-9138
CAIXA POSTAL, 3314 = C. 6. €. “56.999.397/001 TES” PARA INDÚSTRIA TEXTIL
LS LL > EEE
e o são:Paulo, 26 de Julho de 1972
A PREFEITURA PONICT: 4 ue LTL to TEM e
VOTORCNTIM - SED. PAULO : : NR
ED ParcrEITO MINICIPAL Lite UU E: TACCINTO FERNANDES n ) .
FACASDU JENHOR:
o , vimos po prasença Je Vansa Excelônçia - “a fim -
de ,cenfirmar: nosso interPsse pela urea ce terreno sitn & “venida -
Ptêcto “uçusto Jarnel, Carrro do Cortume, nesse Municio to com o fim
unico e exclusivo de construl: a Caprica e ao mesmo tempo confirmar
os seguintes ttenuo: :
: 10 = Consenso nencpqia atual 250 Eu.
as sqprnis nrpuleto SOG Mid,
as
3 cecters on imunteos na cicane se dotoran
= io Leões TH dGlvi com axcessão de
o demo Jow peçegiastr dis que acompanharão |
5
Pose utrsção da Flurize prevista
itnta, sina upos a recebimento
no tegigente “Tea “6, co
nara ES an,
etueimente PI, eng, co :
aresiato para "ELOS. eqo,00.
Lomsitagdiends am “inhsto, aprnveitamas a oportu-
niniade pera reiter trees us protestos “e nossa estima e consideração.
“tr tua ente,
ELATLE EA TDi,
í » .. “ A .
ânfus iris res “ressorios Teateis
o no acmdopraa PrrSpua Preto ra
x E ELA UEC a
“io DUAL. Li quai cm a o mem
GERENTE :
E
, É
«FÁBRICA E ESCRITÓRIO:
te Rua Puis, 68
MOÓCA
SÃO PAULO
adústria de Acessórios Texteis PORTUENSE Ltda.
TELEFONE: 2793-9138 em INSCRIÇÃO 100084561] mm ACESSÓRIOS EM GERAL.
CAIXA POSTAL, 334 EE. cg Cc. ses03397/01 ESC PARA INDÚSTRIA TEL
A Indústria ce Pres” órios Texteis Portuense Ltda., que ctualembte
estã localizaca à Rua Porys, aa, no Seirro da Nobca, Gão Paulo, -
Capital. .
Infcio des atividades em 29/04/1959
Genero de Kegócia: | , “ , .
Fahricação de Lançadeiras ce mactelra e “cescorios p/Indústria Textil.
Cperando em todo o Territorio Nacional, inclusive Exportação.
sócio Jerente - Eanua] Ferreira c/S0Y das cotas. Í
“ócio Cotista - Luiz Fresenili c/66” das cotas.
Responsavel pela fiema - E-muel Ferreira
Ranços! o
, .
Comervio Soport
Nacional de mo e rais s/Re
Movimento no ano ce 1371 - lentas. CELCEI,PO 72,
Iuem . Comrese MB.Io4 2r3,13-
Veiculo - Um carry março C9eurolet Unale, ano de 1977
Empregados atualmente em núnero PRÍID.
IN pos Hi ED disco 15
VENSEI - MOÓCA
GESs SÃO PAULO:
“Indústria de Acessórios Texteis PORTUENSE Ltda.
TELEFONE: 273-9138 comem INSCRIÇÃO 100084561 mm ACESSÓRIOS EM GERAL
FÁBRICA E ESCRITÓRIO:
Rua Puris, 88
CAIXA POSTAL, 3314 - == C. 6. C. 56.993.397/001 = PARA INDÚSTRIA TEXTIL
MAGUINÂAIO
9 - Furadeiras c/lotorrs
- Lixatgiras c/fotoror
%
3
1 - Tupia curerior Coptetico
1- Cozem ro
A Gegemecogsandeiro
- ulsr
1 -
ver amnTop.
,
1 - Lasuina poça ARE a:
4 o. . -
1 - Maqúin ut om come rs orOralera, vom Potore
Pd Bau Fl tra
E O O)
VEREINTE
eee pm
- CÂMARA HUNICIPAL DE VOTYVRANTIM
Projeto de ei nº 13/72
Comissão de Consultoria Jurígica .
Parecer nº
O Projeto Le£, ora em vt£or, dista a dfscussão da doação de -
móvel para a f'rua industrial, sendo essa especialmente "Industria
de Acessórios Text!1 Porttnse: Ltdas" » destarte, na verdade, trata-
se do pr'me'ro caso a tram'tar nesta Camara, e a vista da materia -
em discussao e dispos'ção, na consonanc:a dos projetos de que se
transformaram em lets , hoje viBorame
Temos a plena convt eção que NADA *mpede que o refertdo proje-
tp de let, ora em d'scussao tram'te pelo plengrto, desde que nao -
hã entrave algum que impossiLiltte o procedimentos .
Esta é a nossa opintãos
Votorantim, 16 de agósto de 1 972.
. rh Lose Consultor” Juf'fatco
Recebido em
Relator
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTVRANTIM
Projeto de nº
Comissão de Justiça e Redação
Parecer nº
Temos para parecer O projeto supra.
Nada a opor. Analisando detidamente
somos de entendimentá que óbice algum de ordem legal exis-
te.
Opinamos por sua aprovação.
Recebido em
EEecctilll
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
CÂMARA HUNICIPAL DE VOTYRANTIM
Projeto de nº
Comissão de | inançase Orçamento
Parecer nº
Temos para parecer o projeto em tela.
Nada a opore
Opinamos pela sua aprovação.
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria Armando Benedetti
Cimeta Mlontijunl de Dou latuent pe
ESTADO DE E SÃO PAULO
Tot 18 amo O um É to 19%
já CÂMARA MINICAPAL DE WUTURARTAM APRORA E Sy, LUIZ DO PATROCIHO FERZADES, EE
FEITO DO MUNICÍPIO DE VUTORARTAS, SANCILHO E FISUIÃO à ERÓUIEIS THE,
- - - - - -
1º e Fies a Prato Jamistga emtacicndo à doar o inf ateh so
racterisado, URSO EITA à
do Acessartos DS Pes tosnos
Y fim de melo Sastelo uma
do deascórios ee o a a a du Pesogaco Ogre GU/TE
- E & área de 5.000 mwil)m -
wm terzono dg founa triancular con área de 5.000 (otros »o
!
89 inha
fas 57,56 moiros om curva o £0 otros em reta confrontando 608 um zum r$
áctuêa, quo inieia ta âvcalia rio durusto Bauru é taratra nos funios do +
curto Chaluf*o
Artiro 2º - Fien, asaã Artista teici extartsaãa 4
EY
atária, pelo posso é conftçõeo previstas m let Z16, do 10 da atísto do
se obriiará, ma cscriturá pública do dosção do +
pião sec deem da ciel fundo mm efcrit mo Par do Cate (0) mese
nt as -
trtat da ta es e repre contados es estã E és a sob pa
encs, o
ms do O inbol doado piverter ao Património Mustoiped, cre 48 benfuitor?
Introtusidas, nem dizeito é ou InBenisaçãos
arti£o 4º - às desperas dgcorrentes da exscugão desta Lot, correrão por eceta/
.- há das vertas proprias comaffmadas no ? od
Artiro Sº o Esta Lo! Sutrarê em qifor mu data do em publicação, revofndas as
atsposígoes ea contrartos
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PROTOCOLO
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ATUENSE LIDA.
- SÃC FAULO
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P.M. VOTORANTIM - MOD, 30
a
ERÊÇO .
“NOVO ENDERECO 2
M CA
SAO PAULO
Rua Puris, ss
FABRICA E ESCRITÓRIO:
Rus Esequiel Ramos, 418
Indústria de Acessórios. Texteis PORTUENSE Ltda.
TELEFONE. “INSCRIÇÃO 100.084,56! ACESSÓRIOS EM GERAL
CX. POSTAL EM SÃO PAULO 3314 C 6.6 56998507/00! PARA INDUSTRIA TEXTIL
“ao Paulo, 18 de Fevereiro de 1972
Lxm0. SP.
tuiz do Patrocino Fernandes
DD. Prefeito Municipal ie
Motorentim
INDÚSTRIA DE AS asÊÉRIOS TEXTEIS PORTUENSE
LTOS, sentada à Sua Pury,s nº 88, em São Paulo, nor seu sócio abaixo fir
mado, Manuel Ferreira, eq fuce da legislação municipal que preporctona-
vantagens vepreciaia 5 indústrias sem simlizr em Votorantim, cue aqui -
queira rstatclecer-se, vem ncia presente, propor à J.Cxe ia. se digne to
a
2 a
mer às indispensaveto crovidências 3 concessão à requorente (e um terre
no con a “res mínima de S.696 Ceince mil) metros quadrados a fim de pa-
ra Ela transferir cuus instala;õos inrustrinis, atualmente ostavelecidas
no beirro da Mogçe em São Paulo,
. Toualmente solicita q3 demais benefícios que
03 poceres púsiiens nunicipnats têm dispensado às rábricas construídas -
em dotorantim, valendo-se dus Favores legeia previstos. Com terreno ter
raplanado, agua, luz e força e telefone, E
Curinrece e requerente o seguinte:
a- que atualmente Frbrica Jançudotras nara tezres;
3
1 môruinas anory a fabricação de outros a=
b- que a requerente de adquir
4 -
cescorios textete, nao a: tendo montado em São Paulo, por falta de -
esnaço auFflcionte;
. ,
€- que pretende empregar na Cabrico de Jotora-tim, cem trabslhagnros;
d- que 4 area a ser enmetrutda em pavitages e de sor metros quadrados, -
comporpetendo-ar a a Anfctar as construções, assim que tiver tomado -
nosse na área doada e der infeto à as atividades industriais nym prazo
“mísimo de 2 meses, + partir do infcin das contrus ses;
"e que 05 produtos da requerente zão consumidos em ton n território na
clonal.
Em face do exposto, ayuarida breve chavado a.
nresença de VeCrcia, para exame do terreno a ser vferectdu por essa Pre
Feitura, hem como fina) deferimento dn que solicita. o
»
OÓCA
ÃO PAULO
FÁBRICA E ESCRITÓRIO:
Rua Puris, 88
Indústria de Acessórios Texteis PORTUENSE Ltda.
TELEFONE: 273-9128 mem INSCRIÇÃO 100064561 o, ACESSÓRIOS EM GERAL
CAIXA POSTAL, 3314 casas C. 6. C. 56.999.397/001 E PARA INDÚSTRIA TEXTIL
ES eme S.. s6SMASSIÃOOA | O PARÁ INDÚSTRIA TEXTIL
A Indústria de Acescórios Texteis Portuense Ltda., que atualembte
está localizada à Rua Purys, 88, no Bairro da Nooca, Bão Paulo, -
Capital,
Início des atividades em 29/04/1959
Genero de Negócio:
Fabricação de Lençadeiras de madeira e Acessprios p/Indústria Textil.
Operando em todo q Tecritorio Nacional, inclusive Exportação.
Sócio Gerente - Hanuel Ferreira c/50% das cotas.
Socio Cotista - Lutz Pavanelli c/50% das cotas.
Responsavel pela fizma - Manuel Ferreira
Bancos:
Comércio Importador S/A,
Nacional de Minas Gerais S/A,
Movimento ho ano de 1971 - Vendas - F$.283.742,70
Idem Compras- €$.124.253,13
Veículo - Lin carro marca Chevrolet Opela, ano de 1970
Empregados atualmente em numero de 20.
MIRA DE JAPSROS TES Praicit Lo
FABRICA E ESCRITÓRIO:
Rua Pyris, 88
Indústria de Acessórios Textelis PORTUENSE Ltda.
TELEFONE: 273-9138 cremes INSCRIÇÃO 100084561. em ACESSÓRIOS EM GERAL
CAIXA POSTAL, 3314 ssa C. 6. C. 56.993.397/001 a PARA INDUSTRIA TEXTIL
MAQUINÁRIO
9 - Furadeiras c/Mototes
3 - Lixadeiras c/Motores
1 - Tupia Superior £npiativa
1 - Dezempenadeira
1- DCezemgrossadeira
- Serra Circular
e Torno Mecanico
- Torno Automático p/Madeira
Tornos p/Lixar esnulas de madeira c/Mptores
- Torno p/Lixar tubos de maçaroqueira c/Motor
- Baquina p/abrir rasgo em Lunçadeiras,c/Motor
[A e RO DR a sa nd
1
- Manuina p/abrir rasgo em tubo de maçaroquiera, com Motor.
RDOSIRAR DE A AGHORIOS MENTES PORICEAÇE LTDA
GERENTE
FABRICA E ESCRITÓRIO:
É ad PAULO
Rua Puris, 88
Indústria de Acessórios Texteis PORTUÉNSE Ltda.
TELEFONE: 273-9138 ecran INSCRIÇÃO 100.084.561 — ACESSÓRIOS EM GERAL
CAIXA POSTAL, 3314 esa C.6.C. 56.993.397/001 = PARA INDÚSTRIA TEXTIL
são Faulo, 26 ce Julho de 197?
A PREFEITURA MUNICIPIL DE ULTERANTIM
VOTORCNTIM — SãE PAULO
ED PREFEITO MINTCIPAL LUIZ DO PATROCINIO FERNANDES
PREBADL SENHOR:
Vímos à prasença de Vossa Excelençia a fim -
de, confirmar nosso interesse pela area de terreno sito à “venida -
Gtávio “uçusto Jangel, “atrro do Cortume, nesse Funicínio com o fim
único e exclusivo de const7uir a Fábrica e ao mesmo tempo confirmar
os seguintes Ltens-:
10 - Consumo de ernergta atual 250 Ki.
22 - Congumo de energia previsto SON Kiy.
30 - Denost to de todos os impostos na cidade de Votoran
tim.
“E - pproveltêmento, da mão-de-nbra local com excessão. de
5 (cinco) operários especializados que acompanharão
« firma. . ,
5% - Início das obras de construçao da Fíbrica prevista
para 180 (cento e citenta) cias apos o recebimento
da escrituras.
6€ - Capital Megistrado atualmente F$95.000,00
7º - Canttal Previsto para €$250,000,00
gu - Faturemento mensal atuslmente P£32.N00,00
9º — Faturamento mensal previsto para PEIDD.000,00.
a .
Limitancdo-nos Bo exposto, aproveitamos a oportu-
nidade para reiterormos cs protestos de nossa estima e consideração.
Atenciosamente,
MERTUENSE LTDA.
Indústria ce “cessórios Texteis
E crept EMS EO DA
um q! E 7 à SR
uERENT
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM |
ESTADO DE SÃO PAULO |
HH
VA
À DIRETORIA DE OBRAS
+
Providencie-se levantamento de uma área de
5.000 metros quadrados aproximadamente, no terreno de pro-
priedade desta Prefeitura, no Bairro do Curtume, adquirido
do Curtume Maluf, e que será doado à firma Indústria de
Acessorros Texteis Portuense Ltda.
e 4 A
Votorantim, 19'ae agosto de 1972
Po o
é aa
LULZ DOCPÁTROS NO, FERNANDES
, Prefeito Manicipal
4 Ed
Vá
P.M. Votorantim - Mod. 48
l
MENCRIAL DESCRITIVO
UM PHRRZNO com forma triangular, possuindo Arca
total de 5.010,09 m2?.,Jesmembrado de maior porção,sisuado à A
venida Úctávio Augusto Rangel, Bairro Curtume Xunicípic d. Yo-
“orantim,com as seguinte: características e confrentações :
Fela frente,faz 84,00 m,,em linha reta,coníron
tando com à lateral direita da Avenida Cetávio Augusto Sangel
: Pelo lado ssquerdo, fez 49,00 un. ,em linha perpendicular à A-
venida getivie: sugasto Zgngelpconfrontando com propriedade da
+refeitura M.de Votorantim ; pelo lado direito,faz 57,56 m,,/
em curvas,s 30,00 m.,eu reta,confrontando com uma Rua Projeta
da,que inicia na Avenida Octávio Augueto Rangel e termina nos
fundos do Curture “"Chicri Malut",
ESTADO DE SÃO PAULO
SENHOR SECRETÁRIO
Providencie-se o encaminhamento à Camara Muni-
cipal, de Projeto de Lei autorizando a doação do imóvel conten
do a area de 5.010 m2 a Indústris de Acessórios Texteis Portuen
se Ltda,
Votorantim, 10 de agósto de 1972
Dol
P. M. VOTORANTIM + Mod. )07
a PA ams Eos
TT EstaDO DE SÃO PAULO
Prefeitura Munici cipa al de Votorat
OFÍCIO N.º, Qu o ,
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RM VOTORANTIM - Mod 107
Votorantim, 14 ví gor “o fe NT.
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licitar co legislr cívo, ftu emmerho “Er, que, trunsformando.
“em 41 O nresense Projeto, plecese rotorentia seu renoãe in
dustriol que tanto elmeçgemors
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agrisa texseic. CD fre LO BAND, à TINA Rm us aro pesos co
“yerti do haoge, rretonde erigir put cede, indusiriel entre nos.
pero gmolinção de exee grivalrdco, nor queis CIRPIL ST pró ccrcu
. . . LO
do 100 (cem) ândantrisrio”.
Eu
o Iuvenvimento, Porn vetorencis, de
arunde velor, pois em surto orpço de tempos estur” fo) “anáeiípio
recebendo, 20x juros, o vrior de eua doação, Através 09 novos
empregor a nerem aterecaa Jem cor Vororontinennes ensregos enpe
eiclizrdos e nor isso messo, melhor remunerados slevenco 0.
nível sociál Ce noseos trnosinacores. jembés o IDH mnlicré ao
arrecadação do “aneípio, nersa uvrict de tribas os,elém dos
benerfcioa prralelos sáviremn pare a sopuleção om gernh,
“à dotção eo. tmóval foi o pedido dt interes o
sede, ferincondo. o undeípio o área de. + + 008 tcínco miljmetroe
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trap providencine.
E cÊMana PUATCIDAL Th VOTORANTIM APROVA E-EJ LUIi.
DO BM TAGUIND Tuhni co PAISTITO DO MUMISAPIO DEVO PORANDIN, SAN
" Do DO PALHJIGO A SSSJINIl DER q A
irre 1º — rica a Prefeitura, vurtoi pal nutorizada q
e doer o imóvel sinixo ceructerizado, situado no lberrro do Curtume,
paru & fre “lacartriu de scessoriva Texteir Tortuenze Ltde", a
fim de que est, nele inetrle uma fábrica de ececeórioss texteis,
de ECório C3A O Que consta to Pronerso 3.P, 07/72, à eubort i
) ] - am terreno de form srisngular cos drem
de F.4O fcincc mil) setrcs duadrndor, desmembrado de maior porção ”
sito neste cidade no desrro do Curtuses t avenida uravio sugurto
ao Remgel E/p?, contenão nu cepainçeo medidra e controntuçõest- pelt
frente fz 64,05 metros cr lênia rela, confrortaito con e leterrl
gireita da Avenize ETA vio tugas to mngel; pelo luto cequerdo, fez
89,00 metros em linha perpendiculsr à referida avenida; pelo luão
qireito, faz 57.56 metros em curva & 80,20 mesror ex reta; confrca
tando com um: rus projetrda, que inicie na jvenido Cetavio juguso
to Pangcl e termin non fundos do Turtume “alui”.
CORPS 27 = CioA, ui gs, a Prefeitura Municipal auto
rizeda e conceder isenção dos seus impostas, que rechem su viered
reonir sobre e indústris donatário, polo prato é condições pravar
tas ca Lei 216 de 10 de agosto de 1972,
RAS Vetorentiso » Med. as
Pio ao po a domtr n deugendo ma nt eserL AAA ml
mia “ “sição as dngvel a dáp; dafoto é aq atran de aus inddetria,
ne prans do véia (6) mecos, Confetes da data em tuo st 0POCivar
quagho, aa ensálar os operações andueuMais: ne pres de date (c)
ame, sentados da dath do anteio das obras, nom pesa de o inbves
“qnto, reverter. eo. ETC ttuniafpai, com an benfeitorias nele
dasroguntõna, do raio é 4 n iisação ou qualquer antenssaçõos
e Ea “ os » sovpeas poverpentos ds expaução am
sé é tai, correndo ver con, te varias, dprbpeias donstemdas, no op
ipsntós e e E E “s Es io
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ENDEREÇO]
DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRA of,
RECIBO DO TELEGRAMA ABAIXO DISCRIMINADO
TELEGRAMA ".
INDICAÇÕES DE
SERVIÇO TAXADAS -
(Rca, uvgrida, ag.)
CIDADE: ão SAUTO No estado:
ãl Td Ce a IS
* EAITSPAÇÃO COMUNICAR ERGAMINHAMENTO CAMARA MUNICIDAL
PROJIZO DE LUI DOAÇÃO ÍREA SOLICITADA pt SAULAÇÕES pt
PITO MUNICIPAL VOZORAN
ROCINO PORUANDES vg PREP
“DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRA 054
RECIBO + 'DO TELEGRAMA ABAIXO DISCRIMINADO |
DESTINO:
“SERÁ PREENCHIDO PELO EXPEDIDOR
INDICAÇÕES DE
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PREFEITO RA MUNICIPAL [ES VCICRANUM
ESTADO DE SÃO PAULO
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iutoriza dosção de imóvel pare » firmu
Indústria do Acessórios Pexteis Portuen
“se Ltda. e à outrss providencias.
; SÊVSRA MUNICIPAL DE VOPORANTIK APROVA E EU,
LUIZ DO “ATROCINO FERNANDES, PREFEITO DO MINISÍPIO DE VOTORANTIM
SANSIONO E PROMULGO A SEGUINIL LEI E
“art, 1º - Fica e Prefeitura Hunicipel autoriza-
“de a doar o imóvel ebeixo caracterírado, situsdo no Baírro ão
Curtume, pers o firma " Indústria do Acessórios Texteís Portuenm
se Ltda,”, a fim de que esta, nele instale uma fábrica de acessg
rios texteit, de acordo com o que consta do Processo G.?, 07/72
a saber 1
- um terreno de forma triangular com área er
5.000 ( cinco mil ) metros quadrados, desmembrado de maior pore/
ção eito nesta cidade no Jaíirro do Curtume, à svenida Octévio hu
gusto Rangel £/nº, contento ns esguíntes medidas e confrontações:
- pela frente faz 84,00 metros em linha reta, confrontando com
a laterel díreits da Avenida dctévio tugusto Zengel; pelo lado /
esquerdo, fez 89,00 metros em linha perpendicular & referida ave
nída; pelo lado direito, tar 57,56 metros em curva e 80,00 ue.
tros em reta; confrontendo com uma ruE projetada, que inicie na
Avenida Octávio iugusto Rangel e termina nos fundos do curtuze
” maluf ".
. Art, 2º - Fics, ainda, a “refeitura Hunicipal ,
autorizada a conceder isenção doe seus impostos, que recasm ou
vierem recair sôbre a indústria donatéria, pelo prazo e condições
previstas ns Lei 216, de 10 de agósto de 1972.
PM Veroruntim - Mod 4h
Vo e”
1
PREFEITURA MUNICIPAL. DE NVOTOR, ANTIM M'
ESTADO DE SÃO PAULO
RE
art, 3º - £ donatária se obrigerá, na escritura/ *.
pública, de doação do imóvel a der infeio 2a “obras de sua indústria, é
no prato de seis ( 6) meses contndos da deta em que, se etotivor à a
doação, ea iniciar as operações indústrias nô prezo do: (dote) (2))
aros, contados de data do início dan obrez, sob pena do q dinóve/ as
1 RR
doado reverter 8o Patrimonio guntoÍpal, com dE benfeitorias * “nele da
: 1] o introduzidas, sem direito £ retenção ou qualquer indenização, E '
: 14
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trt. 4º — As Geapesas decorrentes ga execução / a
desta Lei, correrão por conta des verbas própries consigrages , a a
o
Orçamento. a : ER
. 5º » Este. Lei entrara em vígor E "data vs
..
sue publicação, revogndes as dieposições em contrário,
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, . ' “ PREPEIT RA HUNISIPAL DE VORORANTIA, eu ES ae qe
tenbro do 1972 - VIZI ANO DA EMANCIPAÇÃO» no o NY e
LUIZ ÃO Eatroorno pa RANDES
Lo o : 4 “/ Prefeito uficipal O A O
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PM. Votorantun « Mud. 48
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PREFEITURA: MUNICIPAL. DE VOTORANT M'
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Buire-se Portaria desjgnandc. Vomissao avaliadera
É
' a ” . ,
a“ ser doado a firm Industria do Acegso-
Ltdn., e providencie-se a escrituração
,
Par'orio de Votorantin.
Votorantim, I2 de outubro de 1972.
em
2, Ed
WIZ, 0, Phrros não reguides
“ Prefeito Manyéi pal
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Ná "E
A eo
.
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19
El PREFEITURA: MUNICIPAL DE VOTORA IM
ESTADO DE SÃO PAULO
E
PORTARIA Nº 506
LUIZ DO PATROCINO PEERANDES, PREFEITO DO MUNICIPIO:
DE VOTORANTIM, RO USO DE SUAS ASRINVIÇÕES LEGAIS?
RESOLVES .
Designar qo SonhorestDR. DSRMEVAL PERRAZ MACIEL q
Diretor às obrasjCANDIDO DOS SANTOSgDiretar da Assistência Social,
MESSIAS SKIP, Secretários para, sob a presidência des frenirotes
de Obras, proceterem a avaliação de um Lnóvel con área de 5.010 Rg
tros quadrados, aito no Bairro do Curtums, a ser doado a firma TH
DUSTRIA DZ AÚESSÓPIOS PORTUZNSS LTDAs -
preta tura mnicipal de Votorantia, em 12 do a
tubro do 1972 «VIII ANO DA PXANGTPAÇÃO,
P. M. Votorantim - Mod. 48 pa
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
HI
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Cumprindo determinação do Sr. Prefeito Municipal, pro
cedemos a avaliação de um imóvel (terreno) de propriedade da PRE
FEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, egito à Avenida Octávio Augusto
Rangel, no Bairro do Curtume, e que será objeto de doação à firmas
INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS TEXTEIS PORTUENSE LTDA., conforme Lei Muni
cipal nº 218 de 14 de setembro de 1972.
O terreno em questão consta de uma área de 5,010 me —
tros quadraios, que para efeito de avaliação subdividimos em duas
partege
lº - A primeira fazendo frente para a Avenida Octávio Augusto Ran-
"gel com a profundidade dp lote padrão de 25,00 metros. Esta parte
dá uma área de 2.220,00 m2. Considerando-se a topografia do terre-
no, natureza do solo, melhoramentos públicos e preços correntes nas
imediações o avaliamos a Cr$ 5,00 p m2,
Teremos:
2.220,00 m2 X Cr$ 5,00 = cr$ 11.100,00
28 - A segunda parte é em continuação a primeira, tem dar frente
pera logradouro algum. Considerando a natureza do terreno, topogra
fia e localização o avaliamos a C1$ 2,00 o m2. Esta parte tem a área
de 2.790,00 m2.
Donde?
2.790,00 X 6% 2,00 = . Cr$ 5.580,00
Teremos para valor total das áreas
lt = 2,220,00 m2 - . €$ 11.100900
24 — 2.790,00 ma - cr$ 5.580,00
16.680,00
P. M. Votorantim - Mud, 48
PREFEITURA MUNICIPAL [5 E VOTOR: NTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
Na]
pá
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Cr$ 16.680,00 (dezesseis mil seiscentos e oitenta cruzeiros)que
por quanto avaliamos o imóvel em questão.
Votorantim, 13 de outubro de 1972,
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UR. Dermeyál Ferraz Kaçiel
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PM. Votorantim - Med. 4X
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ESTADO DE SÃO PAULO
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PROPRIEDADE DOS E
HERDEIROS DE | E
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1 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
AREA DESTINADA PARA INSTALAÇÃO DE
INDUSTRIAS.
LOCAL :
BAIRRO DO CURTUME
DATA 28/07/1972

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