Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 020/72
| Autoria do senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar e da eutras
a
previdencias
ESTADO DE SÃO PAULO
es
Votorantim, OT de dezembro de 1972.
Excelentíssimo Senhor:
Temos a honra de passar às mãos de Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei dispondo sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar,
Trata-se Senhor Presidente de uma suplemen
tação da ordem de (r$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), ao
crédito especial aberto pela Lei nº 211 de 27 de abril de 1972,
que subvencionou o Serviço Autonomo de Água e Esgôto (SAAE).
O presente crédito, como especifica o arti
go 2º do Projeto correrá por conta do excesso de argecadação a
se verificar no corrente exercício e tem por finalidade primor
dial o pagamento do 13º mês do pessoal da referida autarquia.
Sendo o que se nos oferece, e na certeza
de que o presente Projeto de Lei merecerá o beneplácito de Vos
sa Excelência e dos nobres Edis que compõem essa Egrégia Casas,
e dada a urgência de que o caso se reveste, solicitamos seja
o referido Projeto apreciado nos têrmos do Artigo 26, Parágra
fo 1º, do Decreto-Lei Complementar nº 9 (Lei Orgânica dos Num
nicípios).
P. M. VOTORATIM — Mod. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
es
133/72 — Co Me fls 2
No ensejo, externamos os protestos da
nossa mais elevada estima e distinta consideração,
Excelentís simo Senhor
Vereador LÁZARO ANTUNES DE OLIVEIRA
DDe Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM .
RECEGSI
P. M. VOTORATIM — Mod. 107 Vota Z do 420/97
" POIS PO 2 O
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
Tr.
PROJETO DE LEI Nº NASA E qUD)
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dd + ou
tras providências,
A CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM. APROVA, .E. EU LUIZ
DO PATROCINO FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SAN
) CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional, suplementar à dotação destinada a subvencio
nar o SAAE (Serviço Autonomo de Água e Esgôto) de Votorantim, nos
têrmos da legislação vigente,no importe de (13 50.000,00 (cinquen-
ta mil cruzeiros).
Arte 2º - Os recursos para a cobertura do presente
crédito suplementar, serão fornecidos pelo excesso de arrecadação
a ser apurado no presente exercício, de conformidade com inciso
) II, $ 1º, do art. 43 da Lei nº 4320,de 17 de março de 1964.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votorantim, og de dezenbro
. Ko SIYA NV O
de 1972 — IX ANO DA EMANCIPAÇÃO 1 3: =0 15805, mass
P. M. Votorantim - Mod. 48
À Consulisiia viiica o Comissões |
S.Sgssõãos, Z. de Z4..do 1972.
PRESIDE
os
X Comissão de Justiça -
A Comissão CO TIO
de
Devolvido ....
Presidente
“E Devoívico
Presideato.
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EM DISCUSSÃO | um co
APROVADO
5, Sessoos ZL.do.. 4 — do 1922.
«
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTVYVRANTIH
Projeto de
Comissão de Consultoria Jurídica
Farecer nº
O presente Projeto de Lei n. 20/72, dispõe
de credito adicional suplementar e da outras provi
déncias.
Realmente sob o aspecto legal nada existe-
a opor, desde que se trata de uma faculdade que
o município tem e esta contido na Lei Organica dos
Municipios. .
Ao verificar o escopo do porque deste pro-
jeto; ou sejas “pagamento do 139 salario do pesso-
al do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - (SAAE),
torna-se indiscutível a sua autenticidade, diante-
inclusive do gue resa na C.L.T.
Nada a opor sob o aspecto legal.
Votorantim, 08/ç2/72
Recebido em
elator Jose Luiz Spagnuollo
Prazo Vencido em
Membro
Diretor de Secretaria Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOCTYVRANTIH
Projeto de 1 nº
Comissão de Justiça e Redação
Parecer nº
Temos para parecer o projeto em tela...
Analisando detidamente somos de entendi
mento que óbice algum de ordem legal existe.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
CÂMARA MUUNICIPAL DE VOTVRANTIM
Projeto de Lei nº 2Y' T2. Ra
Comissão de Finanças e Orçamento
Farecer nº
Temos para parecer o projeto supra.
Nada a opor. ,
Opinamos pela sua aprovação,
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
Membro Armando Benedetti
Cimeia Mleniogeol do Dio irtemiim,
ESTADO DE E SÃO PAULO
Autógrafo nº 18/72
Projeto de Lei nº 20/72 .
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dã ou
tras providências
Lei nº de de de 1972
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLORANTIM APROVA, E EU LUIZ DO PATROCIRO
FLIANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIGO E PRONU
GO À SiGUINTS IEIs
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédi
Adicional, suplementar à dotação destinada a subven
cionar o SAM (Serviço Autonomo de Água e Esgoto) de Votorantim
nos termos dn legislação vigente, no importe de (5 50.000,00 (cin
quenta mil cruzeiros).
Artigo 2º = Os recursos pare a cobertura do presente crédito su
plomentar, 5 erão fornecidos pelo excesso de arrecad:
qão a ser apurado no presente exercício, de conformida de com
inciso II, S 1º, do Artigo 43 da Lei nº 4320,de 17 de ma rço &
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irtigo 3º - Lista Loi entrará em vípor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
veto.