materia nº 22/1972

Câmara Municipal de Votorantim |
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Projeto de Lei nº 022/72
“Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização da deação de imovel à firma LAFEA - Lami nação
de Ferro e Aço Ltda. e da eutras previdências
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO í
es
OFÍCIO No 2 5/72 — Se Me
Votorantim, 14 de dezembro de 1972.
Excelentíssimo Senhor:
Temos a honra e a grata satisfação de passar às
mãos de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que autoriza esta Munici
palidade a efetuar doação de imóvel à firma "LAFEA = Laminação de Ferro e
Ago Ltda«! ,
Trata-se Senhor Presidente de uma nova Indústria ,
sem similar que pretende instalar-se em nosso Município, atraida pelos in
centivos da Lei 216 de 10 de agósto de 1972,
A indústria em apréço terá inicialmente capital so
cial da ordem de (r$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), com
produção primária de 10 (dez) toneladas diárias de laminação de ferro e
o aço e metais não ferrosos, utilizando 30 operáriose
Face aos dados acima referidos, poderá verificar
Vossa Excelência e os Nobres Edis que compõem essa Egrégia Casa que o
nosso Município aufirira com a vinda desta emprésa grandes vantagens,isto
sem mesmo considerarmos a gradativa expansão a que estão sujeitas as em
presas em geral.
A área a ser doada, fóra adquirida por desapropria-
ção pela Mmicipalidade e como especifica o artigo 1º do Projeto,constitui-
so de 15.200 m2 e localiza-se no Bairro do Curtume, com frente para a Ave,
nida Octávio Augusto Rangel.
Conforme ata de reunião da Comissão do Plano de Desen,
volvimônto do Município, cuja cópia segue en anexo, a área a ser doada se
ria de 5.000 m2, Todaviascomo se pode verificar pelo Laudo de Avaliação
P. M. VOTORATIM — Mod. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
es
OFÍCIO No 35 /12- Co Mo fls 2
que acompanha o presente Projeto, por sugestão do Diretor de Obras e por
determinação nossa a Comissão de peritos avaliadores houve por bem consi-
derar e avaliar a área de 15.200,00 m2, constante da Planta, uma vez que
o terreno excedente de 10.000,00 m2, aproximadamente, não oferece utiliza,
ção pratica alguma à Prefeitura dada a sua péssima topografia (Íngremes
barrancos) totalmente imprestáveiss
) Pelos benefícios que nos advirão, a doação é de
ser autorizada para que se concretize esse novo passo de nossa reindustria
lização, para o que contamos, novamente, com o inestimável referendum des,
sa Egrégia Edilidade, que nunca faltou em todas as oportunidade em que so
licitamos o trabalho a favor de Votorantime
Solicitando ao presente Projeto uma tramitação
com a máxima urgência, nos têrmos do parágrafo 1º do artigo 26 da Lei Gm
gânica dos Municípios, reiteramos a Vossa Excelência, os nossos protestos
da mais elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Vereador LÁZARO ANTUNES DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Mmnicipal de
VOTORANTIM
“
P. M. VOTORATIM — Mod. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Ú T=======—
ty
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº NE 20/ E
Autoriza a doação dé-imóvel a
firma LAFEA- Laminação de Ferro
e aço Ltda, e dá outras provi-
dênciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA, E EU LUIZ
DO PATROCINO FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE * NORORANEIM, SAN -
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
doar o imóvel de sua propriedade abaixo caracterizado, situado no
Bairro do Curtume, para a firma “LAFEA- Laminação de Ferro e Aço
Ltda". , a fim de que esta, nele instale sua fabrica de laminação
de ferro e aço e metais não ferrosos, de acêrdo com o que consta
do Processo 3355/72, a saber:
- um terreno, de formato irregular, situado
no Pairro do Curtume, neste Município, com área total de 15.200,00
2, contendo as seguintes características e confrontações: "segue,
do marco O ao 01, por 32,50 metros, confrontando com a lateral di
reita da Avenida Octávio Augusto Rangel; do marco 01 ao 02, segue
Por 15,00 metros, em curva à esquerda, 10,80 metros, em reta,45,00
metros, em curva à direita, e mais 87,50 metros, em Linha reta,con
frontando com a Rua Projetada; do marco 02 ao 03, segue por 77,50
metros, em linha reta, confrontando com propriedade da Prefeitura
Municipal de Votorantim; do marco 03 ao 04, segue 79,00 metros por
cêrca, confrontando com propriedade de Herdeiros de José Martins;
do marco 04 ao 05, segue por 134,50 metros, por valo, confrontando
com propriedade de Herdeiros de José Martins; e, finalmente, segue
46,00 metros, por cêrca, até encontrar o ponto de partida, marco O,
“confrontando com a faixa de domínio do D. E. Re, fechando o perí -
metros
P. M. Votorantim - Mod. 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
HH!
fls 2
Arte 2º - Fica, ainda, a Prefeitura Municipal au
torizada a conceder isenção dos seus impostos, que recaem ou vie
rem recair sobre a indústria donagáiia, pelo prazo) 8 condições
3) AMoDE DV 1 DDD a A
previstas na Lei nº 216 de 10 de agosto de 1972. , *
Arte 3º — A donatária se obrigará na escritura pú
blica de doação do imóvel a dar início as obras de sua indústrial
no prazo de 6 (seig)meses, contados da data em que se efetivar a
doação, e a iniciar as operações industriais no prazo de 2 (dois)
anos, contados da data do início das obras, Sob “nar *de db imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele
introduzidas, sem direito a retenção ou qualquer indenização.
Arte 4º - As despesas decorrentes com a aprovação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consigna
35550 a
das no Orçamentos a
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as. disposições em contrários
EN AR Va
no dad 3)
Prefeitura Nunicipal, 'depVotorêntim, em, são dezem
bro de 1972 — IX ANO DA EMANCIPAÇÃO. : .
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P. M. Votorantim + Mod. 48
"RECEBI
Votorantim, Z 4 ce IL. BW ZZ
ao À Cons. tis duilica 6 Comissãos . ,
S. Sessões, A de. Li de 19 ; =
L PRESIDENTE
s
' À Comissão de Justiça
Devolvido ..
| Prosidente ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
T
LAUDO DE AVALIAÇÃO
De acordo com a determinação do Sr. Prefeito Muni
cipal, procedemos a avaliação de uma área de 15.200,00 m2 de pro-
priedade da Prefeitura Municipal e que será doada a firma LAFEA -
Laminação de Ferro e aço ltda.
Procedemos a avaliação do seguinte modo:Preliminar
mente esclarecemos que a área a ser doada é aproveitável em pouco
mais de 1/3, constituindo os 2/3 restantes, de barrancos íngremes,
rampa de acesso etc. Fôra terraplenado o topo de um morro e Bó
. esta parte alta e plana é a que ter“a condições de receber constru
ção. Levando em consideração estes fatos, a falta de melhoramentos
públicos, avaliamos a área em questão ao preço médio de Cf 3,00 m2,
Dondes R
15.200,00 m2 X Cr$ 3,00 = Cr$ 45.600,60
6% 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros) que é
por quanto avaliamos a área em questão.
+
Votorantim, 04 de dezembro de 1972.
Carlos Violino
és
Mesgias Skif
P. M. Votorantim - Mod. 48
ATA DA REUNIÃO DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 1972, DA COMISSÃO DO PLANO DE IESENVOLVIXERTO DO
MUNICÍPIO DE VOTORANTINs
Totorantin,30 de eutubro de 1972,2s 17,30 horas na sala de reuniões daPrefeitura Winicio
pal de Votorantime Foi aberta a sessão prósidida polo senhor Prefeito lnioipalpluis do
Patrocino Fernandes,que convidou a tomar parte como substituto do senhor secretário mt
sentepErinaido Alves da Silva,o representante da Prefeitura Mmnicipal Engenheiro Leonano
do Tenantk. fa coguiiação acórdo oou à deliberação do senhor Profeito é aprovação da Co
nissão, ficou decidido que & ata da reunião anterior seria lida juntamento com esta ata -
mma próxima reunião Não compareceram 0s seguintes nosbrossdreirinaldo Alves da Silvaçõro .
Otaviano de Góss é o SreTosule Jutuohina.Pu seguida foi 1140 polo senhor Prefeito Manioi-
pal o requerimento do Senhor Josi Barroso referente a reabertura de tecelagem na rua ALé-
xanire Gasnão, Bairro Toninguinho (Zona Resídoncial prevista pelo Flano Diretor) ,ocu assie
natures de vizinhos reclamando & reabertura da mosza 6 assinatura do qutras pessoas à fa,
ver da reabertura da mesa, O que após discussão ds Comissão foi posto em votação 6 AjTo-
vaia a autorisação da reabertura desde quo as assinaturas e endereços fossem todos de vi=
sinhos mais prórinos ao lecalvEa seguida foi feita a leitura pelo senhor Prefeito Manicê-
pal ão requerinento referente à Inhístria LAPEA-Laninação de Ferro e Aço Ltdaepantiga va.
toferro,referente à um ampliação de área industrial de 2,000 m2 pare 5.000 n2, isto pro,
vendo uma futura expansão da referida industriacA citada área soria prórisa ao Oartusde *
Apôs discussão da Comissão foi posta em votação e aprovada por unanimidade de votoseFu se,
guita foi lido pelo senhor Prefeito Mmicipal o requerimento da Industria de Comércio de
Plásticos ltda. , solicitando oadastro da firza n5 Prefeitura Jimicipal de Votorantimçins,
talsda cm local & sor dcolarado de utílidado pública (previsto polo Plano Diretor como
área verde ).Cou O pedido da palavra o Eng? Dermeval Ferras Naoiol deu um parecer sobre 6
local que fo4 discutido pela Comissão e posto em votação pela mesma a qual ficou de esti=
dar cca xais calma O assunto desde que & firaa em questão aprosontasse maiores detalhes
nobre a referida indistrineiz seguida o Engenheiro Bermeval Perras Haciel solioitos novão
mente & palavra para sugerir sobre as desaprogriações feferentes ao local do futuro viado,
to da Vossoroca (previsto pelo Plano Diretor)nas prozinifades da Rua Celso Wiguel dos Sam,
toss ivenída 31 de Jnrço solicitando aos interessados por tais desapropriações UL3 provos
cação de sesinto referente a tais dosapropriações e em seguida fossem feitos estudos prê=
liminares a respoitosEm seguida mada mais tendo & discutir, o senhor Prefeito Municípal
encerrou a soçãosagradscendo o couparocinento de todos os membros presentos da referida
Comissão Votorentim,30 de cutubro de 1972. a)luiz do Patrocino Fernandes, &)Leonardo To=
nanik, 2)Josó Cactano Arantes,a jintonio Barberi,a Jingelo vialça jirmaldo Henrique de Sousa,
aJJpaé Ramos,a)Lásaro Antunos de Clivoiraça).
EM
I [ PROTOCOLO |
| 3355/72
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM | |
INTERESSA DO Atrsemeo LDA. Pé AEE
CRIAM + avec ct Pora q Coco A Lea.
PROCEDÊNCIA “—Rus Padre lindureira, nº 96.
ASSUNTO — BENEFÍCIOS DA LEI 158
INDUSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P;
MÁQUINAS E APARÉLHOS INDUSTRIAIS
| Rua Padre Madureira, 96 - Tel. 2-5096 - Sorocaba - S. P. ,
Exmo. Sr. Ersfaito cntcipal is Comarca de Votorantim
oretgugio NZ 5
! por TO
. 47 qui
“a mapa quem + e
R posa TRA a i
) POUR DÃ,, otravir do sou voprassitanto legal Sr.
LAspIo uia, ver pursnto «DRi8o, PEquecer vs Lundíicivs da Lei
154 de 12 de nosennr, Je 1,0%, nã: vês que preenche os soquisitos /
da mnenclulsiiocsio
JgTue er arco xi quadro demons:rasivo da organização /
6 cap'rstdade à. aferida cmjrúsde
Têmmos em que,
Falbvforimentos
seruca > e7 aa outubro da 1/72.
. í í é ” 4
id é mil A pu LA
Ui imP o) GARE.
INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS P/
MÁQUINAS E APARÉLHOS INDUSTRIAIS
—— -..
Rua Padre Madureija, 96 - Tel. 2-5098 - Sorocaba - S. P.
QiuesTaM
ORRÊA ço
Diretoria:
FEDRO SILVBSTRINI, brasileiro, casado, indústrial, residente à
Rua Antonio Castronovo, nº 228, Sorocaba.
OLIMPIO CORREA, brasilsíro, casado, Indústrial, residente à /
Rua Alvaro Guião, nº 39), Sorocaba,
BENEDITO SILVIO LUCCHESI, brasileiro, casado, industriário, re
sidento à Rua Fadre Madureira, nº 76, Soroca-
ba.- :
Capital social:- GÊ 250.000,00
Rauo de atividade:- iaminação de Ferro e Aço e metais não fer-
VOgUS.
lá Plano
Capacidade de Produção - inioial - 10 toneladas diárias.
Mão de Obra Utilizada - inicial - 30 operários,
Ena - - inicial - 300
2º Plano á
Expanção gradativu previ sta.
Produção diária - 20 toneladss diárias
Mão de Obra Utilizada - 60 operários
RyA - 500
. e
INDÚSTRIA DE PEÇAS E ACESSÓR
MÁQUINAS E APARELHOS
Ê LVESTRINE
DRRÊA qa
Eme, Sr, Prefeito Municipal da Cemarca de Votorantim v
LAFEA - Laminação de ferro o aço Ltdaço
através do seu representante legal Sr. OLIMPIO CORRRA, ves po
rante Ve 38 , requerer es beneficios da lei 158 de 12 de no «
venbry do 1969., uma vêz que prencho es requisitos da meciena
da Lot. É
Seque ey anexo, um qiadro dmestrativos
da erganisação q capacidade da referida enprêsa,
Têrme em quo,
P. Deferimento
Seorosaba, 07 de nevexbro de 1972
NS a
OLIMPIO GORRRA
Oque do a DoacoS do da
a, PREFEITURA MUNICIPAL DE corn
e NH | ESTADO ar PAULO . .
|
SENHOR SIRETÁRIO:
. . . a
Providencie-se o encaminhamento a Camara
Municipal de Projeto de Lei autorizando a doação de uma area de
15.200 m2 à firma LAPEA - Laminação de Ferro e Aço ltda.
Votorantim, 14 Jaezembro de 1972
A
Po M. Votorantim - Mud. 48
a TED PES PI SI a PD PII PR 7 pe PC RR A, 1 pr e O O TR ISO E IRD AD E
ESTADO DE SÃO PAULO
ECA
Votorantia, 14 de desenbro do 1972.
Temos à Ronra q & grata satisfação de passar de
nsoy do Fossa Exvelência, e anexo Projeto de Lei que sutorisa esta Xmic],
poliênda & efetuar doação dy imóvel à firas "LAZIA - Laninação de forro o
Mo Lidaço
fratanso Senhor Presidente de qua novo Tadístria ,
csntivos 44 Lei 216 do 10 do agósto de 1972
A indústria eu aprógo terá iniateimente capital ap,
cia) &s qrjen do 04 250.000,00 (duzentos v cinquenta mil cruzeiros), em
rrsdução primiria 40 10 (dos) toncladau diárias do loninação de ferve q
Mo 6 metajo não ferrosos, utilisando JO operários,
Ie aos dados najma reforidea, poderá verificar
- Tosoa Excolência q 05 Robros Edis que qonpõem esa Egrégia Casa quo O
mesvo Nmicígão eufirizá com a vinda dogta enpréua grandes ventagenaçinto
vou memo conqidorayues a gredativa expancão a que estão sujeitas 3 «q
presas em geral,
A ren à cer toada, fôra adquirida por desapregriao
qão poly Mansoipalidado é como cnpositiaa o artigo 1º do Projotopomstitado
ve do 15,200 n2 é Localiza-se no luirro do Ourtuao, com frente para é iva
unida Ootério Auguste Rangelo
Cantos ata do recnsão és Coninsão de Flano do Deo
volvimento 4o Nunicíçio, suja cópia sogro ex angro, à área a sor doada mg,
ria do 9,000 mito Peteviaçemmo so polo varificar polo Ludo do Avaliação -
P. Me. VOTORATRO — Med, 107
ESTADO DE SÃO PAULO .
[Cd
Ba.2
q nompanha 0 prassato Projeto, per mpnetÃo do irtor do Chcas é ps
determinação neces à Contasio ds perites avaliadores houve por bem eonsio
temas o epoliar à Área do 15.200,00 n2, contento da Fanta, um vos qu
O “orvena expodanto ds 10.000,00 n2, apruxisadamento, são oferece utilina,
tão protios algum É Profottura dada à eua póssias topografia (facrema
tarrancos) totalmente inprestáveia,
Pelos Menatícias que nos adrizão, « doação é “o
nor mtorinada para que qq comeretiso 003 novo passo de noso reixdnctria
lisação, pare y que contagos, movencato, asma o ineutimíve] reforendam dog
sa Egrégia Lajliênio, que mma fultos em todas as eportunitade em que 99,
iioítunos o trabalho à fyvor do Vetorantix. . .
Selisitando ao presente Projeto uma trasitação
cou à míxias urgência, nys tâmos do parágrato 1º do artigo 26 &a Lei Qu
gênica dys nuicípico, Fpiterenss é Voova Erselénia, ua aceso prvtentes
da mais sJovaia cotion q considezação,
Atenciosamente
7 Prefes
— Vexender LÉLARO ANTUNES DE OLIVEIRA
DD Prestiente da Câmara Municipal do
A TRE
- PM. VOVORATIM — Med 107
ESTADO DE SÃO PAULO -
FROJERO DE LEI Nº Tr
Autorisa a doação às/inóvel a
firma LAPRA- Lamínação de Perro
o ago Ltda, e dd outras provi-
A CANARA NUNICIPAL DE VOPORANTIN APROVA, E EU LUIZ
DO PATROCINO FERNANDES, PREFEITO DO BUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SAN =
- CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LETS -
Mete 1º = Pioa a Prefostura Runioipal autorisada a
doar o Anóvel de gua propriedade abaixo caracterizado, eitundo no
Bairro do Curtuma, Para « firma "LAFEA- Laminação de Perro e Ago
Itdg"e , à fim do que euta, nele instale sua fabrica de lazinação
ds ferro q aço q metais não ferrosos, de gordo com 6 que consta
do Processo 3355/72, a enbers o
- um terreno, de formato irregular situado
no “eirro do Curtums, neste Wunicípio, com drea total de 15.200,00
B?, contendo ap seguintes onrgoterísticas e confrontações! “segue,
do marco O ao 01, por 32,50 petros, confrontando com a lateral dá
psita da Avenida Ootávio Augusto Rangel; do março 01 «o 02, segue
Por 15,00 metros, em curva À eequerda, 10,80 metros, em reta,45,00
Detros, ea curva À direita, é mais 87,50 metros, em linha retascon
frontendo com a Rua Projetada; do marco 02 ao 03, segus por 77,850
metros, em linha reta, confrontando com propriedade da Prefeitura
Municínal de Votorantim; do março 03 ao 04, megus 79,00 metros por
sêrca, confrontando com propriedade de Herdeiros de José Martins;
do marco 04 ap 05, segue por 134,50 metros, por valo, confrontando,
com propriedade de Herdeiros de José Martins; e, finalmente, segue
45,00 metros, por cêrça, até encontrar o ponto de partida, marco O,
confrontando com a faixa de domínio do D, E, Rey fechando 0 perí -
P.M. Votorantim - Mod. 43
a
ESTADO DE São PAULO
FE
ts 2
»
arte 22 - Pica, ainda, a Prefeitura Hunicipal au
torigada a conceder ipenção dos seus impostos, que recaem ou vie
rem recair sobre a indústria donatária, pelo pra£o e condições
previstas na Lei nº 216 de JO de agosto de 1972,
arte 3º - A donatária se obrigará na escritura pá
bliga de doação do imóvel a dar início as obras de sua indústria.
no praso de 6 (seis)meses, contados da data em que ve efetivar a
dosção, é a iniciar as operações industriais no prazo de 2 (dois)
anos, cantados da data do início das obras, sob pena de é imóvel
dondo reverter ro patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele
introduzidas, sem direito a retenção ou qualquer indenização.
Arte 4º —- AB despesas decorrentes com a aprovação
da presente Lei, correrão por conta de verbas préprias, oonsiena
das no Orçamentos
Arte 5º — Esta Lai entrará em vigor na data do
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Votorantim em de desem
tro de 1972 - IX ANO DA EXANCIPAÇÃO,
P. M. Votorantim - Mud. 48
a MS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE, VOTORANM
ESTADO DE SÃO PAULO
HH
LAUDO DE AVALIAÇÃO
De noordo com a determinação do Sr. Prefeito Muni
cipal, procedemos a avalíação de uma área de 15.200,00 m2 de pro=
prisdade da Prefeitura Municípal e que será doada a firma LAFEA -
Leminação de Ferro e Aço lida. o
Procedenos a avaliação do seguinte modosPreliminar
mente esclarecemos que a área a ser doada É aproveitável em pouco
mais de 1/3, constituindo os 3/3 restantes, de barrancos fngremss,
rertpa de acenso etc. Fôra terraplenado o topo de um morro é nó
esta parto alta « plana é a que ter'a condições de receber constru
ção. Levando em consideração estes fatos, à falta de melhoramentos,
públicos, avaliamos a dreu em questão no preço médio de (18 3,00 nm
Donde; .
15.200,00 m2 X €$ 3,00 =. crê 45.600,40
03 45.600,00 (quarenta e cinco nil e Beiscentos cruzeiros) que É
por quanto avaliamos a drea em questão.
Votorantim, 04 de dezembro de 1972,
PM. Vatorantiu « Mud. 48
y
A? DA SUETÃO DO DIA JO JE OUTUMHO De 192, DM GONTISTO DO PIANO TE IESENVOLVNERTO DO,
“MUNICÍPIO DE VONORANTIN, %
Tetestutin, 30 de outubro do 19T2pÃo 17,30 leres mo tala do roonifos daPrefestara Mmioi-
pal do Yotorantime Foi aberta a sessão presidita polo senhor Prefeito Jmicipal,luie do
Patrocino Fernandes,que convidou & tomar parte como substituto do senhor secretário Rim
sente Ericaldo Alves da Silvaço representante da Prefeitura Manioipal Engenheiro Leonar-
ão Masalkoia somuiiaçdo acórdo oqu & deliberação do senhor Prefoito 6 aprovação da Co
niseãosfioou ánuidido quo à ata da rqunião anterior seria lida juntamente com esta ata
Wins próriaa reuniio Jão comparsocrax os seguintes menbrosidreCrínsido Alves da Silvaçãr,
Utaviano de Gdes q O Sr. Toeuko Katuohima«ix esguida foí lido pelo senhor Prefeito Manias
pal O requerimento dy Senhor Jesi Barroso referente a reabertura de tecelagem DA IUS Alés
xandre dazaão Bairro Doninguinho (Zona Rosidenoial provísta pelo 'Zeno Nicetor)çoom amtd=
uaturas de visinhos reclamando & reabezriira da musna e agssinature do ouircs pessoas a fa
vor da reabortira du mom, é que após discussão da Comissão foi posto ex rotação e apros
vada à autorisação (ia resbartura deçds quo as assinaturas à endoreços fessca todos de vi-
sinhos mais próctros so local, ceguida foi feita e leitura pelo senhor Prefeito limicêe-
pal do requerimento refersnte a Iyiústria LiFuscLaninação de Ferro o Ago Itdsegantiga Wa
toferropretorenty à um aapisação da área industrial de 2.000 a2 para 5.000 u2, isto pre
"vendo uma futura expansão da retorida industrineA citada Érea geria próxima ao Cartuns,
Após Ajscusção da Comissão foi posta sa votação e aprovsda por unsuiaidaie de votosefa ss
gaita fei lido polo senhor Prefeito lunicíral o requerisento da Industria de Conórcio de
E) Flásticos 1tdr, , colizitanão csiastro de firma na irefeiturs Municíral de Votorantinçing,
tajada eu lovul +» sor declarado de Liiliiaio públtoa (previsto polo Plano irator cons
êxsa verás )eÇon 0 podido da palavre o incº Dermoval Forras Kaoiel (su um parecer sobre O
1008l que foá diemutido pela Comissão o posto om vetação pela mesma a qual ficou de esti
êar com mais qaluá é assunto desdo quo 3 “irma em quostão apresontagso maioros detalhes
eouyo à refexída industriaçia saçaíida o Ingerleiro Dermeval Ferraz “aalol solicitou novãe
mente à palavra por: misorir cobre as demapropriações feforentes 30 local do futuro viadu,
to da Vessorpos (previsto pelo ;Lano riretorjnas proxzimidados da lts Colso ríguol dos Sep
tocs Avenida *1 de Margo solicitonie aqu interesaaios por tais desapropriações usa provo
cação de aspunto refarento a tais dosapropriações e en samiia fossem feitos estudos pro-
liminares é respeitos im segiida n2da asis tendo à diacutír, o senhor Prefeito Nunioípal
Cnserro à segão agreamosni) 0 compareçizento do todos os nesbros presantes da referida
Coniusão, Votorantia,30 de o-tubro du 1972 a )iuis do Fatrocino i'ermandes, a)Leonerdo Ne
menik, a)José Cactane Arantasça antonio Barboriça Júngolo Vialça).malio Renrique do Sousa,
a JSpo6 Ramooça )LÉSATO Antiues ds (Dívoirass ).
“s.
PREFEITURA
“o ESTADO DE SÃO PAULO . €
“Votorantim, 26 de dez zenbro da EE
Jecalents sino Conhors
conforma g ão conhscicento as Vossa Exoa.
lência, esta Iuntetralldado protocolou Da mesretaria . - dessa
-Merégio Cênern on 12 dao dezerbro ca 1972, o ortato, nº 135/12,
“veforento ao Yrojeto &o Lei quo eutoríza a doação da ingvel
A Sir Lo aro JBtà ánação de Fe rro é aço Hlier donto outras,
providências e. oa
no «4 constdorações da inpertonh ntotánidnio
co que vem utente ante Lunicírio per & roulização de: eus
Emtu é convequente asocnvalvinento cinga-se molisiveçãa ing
“talação de Lúserias as nuato não raras dsen sor, Pa vivos
vivercos, dei clontoo-ua sº cutros rustofplos, "atenda 1 por, sa ,
contivos quiros, con avidante preguico eu rosa | mic
— s1éa ào calós “Sorhor Frenidantas uni
esclarecer + que n artes simartação & cons sequente ins
indústríns es vojorantin é ga ipteriaso
“6% ema voz que rop piciará colecinção ds
rendo para o she pecerpróco, qus É js
do procápusonto o cess: avolvinento
vitais, “o
,
,
ão artiro 3º do Trojeto de Loko na hoótass Be a Casigãora pãe
niciar cuas pperarões industriais as prato do 2 2; lésia sinos
contados ae data do inicio dao obras," o izórol epa la des
P. MA. VOTORATIM — Mod. 07 ao
M
É PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN
ESTADO DE SÃO PAULO
ts
2e2
pão revertará as pajrinôaio municipal, com todas as benfeltos
xias evontualmante introduzidas, Como se observa, embora tanhafr
mos Granto interdaso na instalação de indústrias, tanbéa a
donatária não Jess jará vltrapageor aquile prazo, perdendo pe
' ra a Municipalidade todo o cueto cparacional porvontura empro
ando,
ro outro lado, a mensaçen cênsianto do
) Projeto em ayrôgo asclurece a onntento o objetivo é finalida-
de &o dirloma ora 42 oxara, polo que deixamos de traser à cg :
lação outros esclnrecinentos, por supérfinos na hipétes 6 :
Tendo er. virta entretanto que q firma Já
Tht= Lorânação de Parto é Aço Itôn., matinfez todos 08 requio
attos exigidos pola Ie! 216/72 e tendo em vinta que « nema
4é ecquáriu oa mais conplexos naquindrios pera a instalação .
“E começo de produção, e considerando outrocaim que O decurso
eventual ds tenpo poderá influir no fnipo de cmprêsa donatd= |
ria, uno, por evas próprias atividades, tem inconte necessio
dado para inctalação, n fim de utilicar a matériceprim Já
) néquiçida, é levando-se ainda em concidereção que 0 maquinde
rie a soy utilizado pola interesaada, já adquirido, não pede
ficar inerte, sob pena de ser atingido pela corrosão, 0 que,
Gbvinmenta, é do conhecimento de Vonsa ixoslência e notrse
pares, é que esta lupicíipalidade se vô ru contincência de /
gonvooar extraondinnrispente essa Cas de Leis, para apreciam
cão do Projeto ora en octudo, e o faremos, coà o devido ros
peito, pon fundamento no artigo 18, $ 2º da lei crrfnios des
Runteípios (Decreto Lai Cemplezentar nº 9 de 31 de dezembro
de 1969).
E a SERA O BA e TN MO
ço
É
P. M. VOTORATIM - Med. 107
(S) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTI
ESTADO DE SÃO PAULO
aproveitamos a oportunidade para reiterar
a Vossa ixeelência, 08 nossos protestos de consideração 6 apré
SO
Atenclosomente
PATROCIN IRNANDOS
Nunicipal
LUIZ,
Exgalantfesino Senhor
Veregãor LÁZARO ANTUNES DS CLIVIIRA
DDyPrenidonte da Câmara lunicipal de
IORQRANTI
€. M. VOTORATIHE — Med. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI sr 224
N
|
|
- Aetorisa a doação de indrel a firea
LAFEA » Leninação de Forro o ago
ltda, à É cutras providências,
A CIDURA MUNICIPAL HE VOTORANTIN APROVAÇE EU LUIZ |
DO PATROOINO FERNANDES, PREPEISO DO HUNICEFIO DS VOTORANTIM, SK
CIONO E PRONULGO A SEGUINYS LZIS
. Arte 1º — Fica a Prefeitura runtcipal auterimada
n tour » inrel do sua proprictado abaixo carcoterizado, tituads
mo Iairro &6 Ourtune, para a firma CLAEA - Leninação de Pero 0:
MO Liste, n fin do que guia, melo ángtalo eua fabrica do laniag
são da forro é aço é metais ado ferremço, do acêrio coa é o
consta do Proseoso 3355/72, a endary
» um terreno, do formato irregular, situa
44 no Bairro dy Girtmo, neste Rnieípio, com área total “e
15.200,00 mt, contento e» poguintos carnoteríriicas e confronta «
sJest "negão, do marco Q ap (Lo por 32,50 metres, confrantando com
0 é lateral Giveita da ivanida Outério Augsto Rangel do marvo GQ
0% 02, mogue por 15,00 metros, eu curva à enquerda, 10,80 metros,
08 retas 45,00 metros, ex curva à direita, € nais 87,50 netros,em
linha reta, sonfrontato qua é Ras Projotelas do muros 02 ao 03 ,
segue por 77,50 metros, ex linha reta, emfrentanto cos proprista
de da Prefeitura Manicipal de Votorantis; de marco 03 «o Of,ssgus
79,00 metros por cfrca, confrontando cum proprisdado ds Herdeiros
fe Jooé ixptino; do narco 04 no 05, segas per 134,50 metros, por
vale, eonfreatando com proprisiado de Rerteirvos &4 Jooé Martins |
9» finalnanta, megas 46,00 astros, por etrea, até encontrar o pay
to do partido mares O, confivatanto com faixa &o Gonfnio do DeEcko, |
fechando q porínetro,
P.M. Votorsutim - Mod. 48
. ESTADO DE SÃO PAULO
“eu
arte 2º - Pies, ainda, a rrefcitura Eunicipal au
torisais » conceder ipenção dos sous inpostos, que reesen ou vis
res recair sóbro a inidotris donatíria, pelo praso e condições pro.
vistas na Loí nº 215, de 10 de agosto de 1972.
arte 3º - 4 &onatária 00 ebriçard na eseritura pá
blica 4º doação do imóvel « dar início as obras do eua indústria
no preso de 6 (vsisy) menos, contaios da data em que do efetivar a
dvação, 6 a iniciar as cperações industriais no prazo de 2 (dois)
anos, contados da date do ínicio das obrss,eob pena de 6 indral
60nds reverter ao Patrimônio Dunicípal, com as benfeitorias aneis
introdusitas, seu Gireito a retenção ou qualquer iadenizaçãoo
arte 4º — 48 Cospecas decorrentes com a aprovação -
da prostate Lei, correrão por conta de vertas próprias, ecnsigães
tes no Urgaaentde É
Arte St - Enta Lei entrará ca vigor na data de
mia publicação, revogaiaa us disposições es contrérios
Prefeitura Hunicipal de Votorantim, em 0) 60 a
meire do 2973 » IX AMO TA EHARCIPAÇÃOs Vc
A p .
uni »p Seia FERRANDS
i protesto smenteipal:
Publicada as Secretaria E Tirei sura tuntoipal de
Votorantám, na tata mipros
—. . —er
|
P.M Votorantim - Mod. 48 /
emo IM o
tor Sete inctrumonto partículor, os abaixo ascânaãos, tolos Na
tos negta elênde de Jorooata, Dataão 4e são “eulo, 1 IPES CLIOCSSEI
urasiloiro, exondo, indústrial, ronifente à rua Antonio Je. Cagtronovo
nº 208, QUIMcED CoRRfA, trecileizo, oncado, intéstetals rositento à
rua Dre Alvaro Oulão, nº 394 e XX :
crondo, eletricista, rogidonto à rua Indre mafuredsa, nº 76, ton fog
to o cotratado à constituição do um sociolado comercial or cotas
64 revpomgabiltdndo Linitada, que sc rogerd' selo prosonte contrato é
da conforta 4a com nº cléasulao que seguent
TA vocioãed, que terá dração por praso infctemínido e com
início na data da assinatura do ;resente iretrunento, adotará
- 8 Genoninação Gonersánl de “LAPIAS TASINA-ÃO DO PRO RAD
JEPÃo
"1 - à sociolnio terá por objeto o lozinação 46 ferro, s7o e mtos
rindo cão forrosoa, quo functonnrd e terá eua Sode ma
fo Yotarantin, Fotado de São imulo, à Aveniês Otávio Augusto
feno, 9/2º, Eniyro do Cortumco
Hz + 0 eu: :4tal soeial é 66 06 150.0,00(Cento o esnogenta nál exp
soiros), dividião om 150 (Conto é cinoverta) cotas do 87 4
1.000,00(tm rdl exusoiros) esta uma, dictrituidos entre 08
0€ 6000 sesuel
VIDRO SIVESmRIMI - 50 cotas no valôr 6008 500000400 |
oLpU'Io Comba = 50 cotas no valãe 4608 50.200,00
DETEDITO SILVIO CCI e 50 cotas no valór depf 50,000,00
iso 150,0020,00
41º — às cotay do onzátal social osrão intogralinadas da ape |
guinte farm 45 (quarenta e cinco) cotas az roeds corrente /
ão “nig no ato da anninatura de imenente instrumento & as reg
tantes 105 (cento a ainto) cotas nté 24 (vinte e quatro Jnoges
npde à infoio dns operações da Soctoândos
8 32º » oa têrme do artigo 22, "in Lido”, do Decreto nº 3708
da 19/91/2109, v responsabilidade de cada "adeio fioa Jimitoda
co total do vapátol noclal,
&Y - O ugo da rasão conial enterá nos tréa eócios, «a confunto su
ieolndaconte, porécu somonto em tranpações de interorno da eq
ctcdado, velado o sou qurreço om negócios cstranhos no objeto
poclal sosim coco ou ftangas, evris, ou qualquer outro forma
do gurantin, oxeluilas descoa proibição as guranttos ra Tina
do roca e dofcoas om ;rosonaD0s dc mturosa ficcals
Y — Cnãa sócio poderá facar rotiradas nonmalo, q titulo pro-isdos
To, dentro dos límitos jer=ititos rela teginingão do Lamoeto/
gôtru « renda, quantias caças que verão enerituradao em conta
ào despesas ês Socicânios
e () concenam
pre
VII — No cago &s qualquer tos sócios deme jar retirer-os da Socloêndo
Bcveré Orr clêngia agp Gemnis c0n à antecofância de no ifnizo
60 (sessenta) dns, ficando reseevata e sreferência nos sócios
recenssentos peru à acutadoão des ovtes é interecoos do sócio
retizanto, ou quais gorão prgos da seguinte formas 20f(vinto o
por cento) no ato da ascinntuya &a cltezação contretual e ca
restantes B0$ (oitenta por cento), em 10 (d6s) prostações none
sais, iguaio a euscesives, a onnter da data do pricetro paga o
rá-los a ferpeiros, fivanio vodado, porém, no niquizento 0 é -
xedeíeio 8º funções administrativas na Socisênico
VEZE o pros de feloctmcnto do qualquer doa afoioa, om sena testa
zon potente ecastaris na toctulaão é n Dão soerrenão & mipuiãio
oe hoveres 40 faJoçião peace ma confurmidas
9ãos da Cldasula antertar (VIXa * doa disporá
Tt - rara dirimir eventunto duvides oriuntas do presente contrato /
fic dosto dá eleito o Piso da Oonisos ds Seroocha, Com Fe
qda às qualquer qutro, -
£o por cotaros aouin justos e contratados, firma 0 presunto -
ânctrunento, juntamente com as testecunhas abaixo.
Sorosstas 9 de jensiro do 1973
sdoso
(luso Mesmo
OLIMPIO
sóeio e/sireito so uso da firma
Me LN ed
LUIS LAMINA E
iG EE
Sócio «/atsolto do uso do tira
, 7 INT FINANCEIRAS . . . sp» |
Atogteros, pera os fins que se fizerem reces-
gários, que o Sr. Olimpio Corrêa, residente nesta cidade À rua
Repõso Tavares, 121, 4 cliente dêste Banco e & por nés corside
roda firra idônea, digo, pessoa idonea morel e financeiramente
0 nad? tendo chescdo ao nosso conhecinento, até a presente data,
que a norga desabonare
olinda .
BANCO ITAU AMÉRICA 5 A . CGC. 607TOLGO e BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S.A, « CGC O1032044
CIA. ITAU DE INVESTIMENTO. CRÉDITO E FINANCIAMENTO - C G.C. 61186359 * FUNDO ITAU DE INVESTIMENO
FUNDO ITAU - 157 o ITAU S.A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CÂMBIO - CG. C. 61104253 e ITAU - :
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA... CGC 2460903 ITAU SEGURADORA SA..CCC 61557.030
2.008 - 156.000 - 7/72
uma q crer
JA tNSTiTUIÇÕES Financeiras
oa . “ATESTADO .
e . careta premente
' “o o
. vAtestanos, para ca fino que se fizerem neces-
i
“sérica, que o Sr, PEDRO CILVESTR TNT, Testdente nesta. elânde é:
rua Borba Gato, 863, clie nte dêste. R
co. 4€ por fos, condi -
derado ressoa idônea o rorel e fimanceiramente, nada, tendo: che:
into, até, e presente: 'enta “ame o possa?
“são ap nosso conhacim
- . , 4 -
desabonar, .
a
. BANCO ITAU AMÉRICA S.A, + CG. €, GO TOLIOO e “ BANCO “ads Jor INVESTIMENTO EA Es, “e. e. e: arsso ssa |
is CIA.NTAU DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E, FINANCIAMENTO » C G.G. aLH6300:.0 FUNDO AU DE NVESTIMENO :
É t UNDO ITAU - |37: no
STRISUIDORA DE TituLOs E VALORES vo
N ts nes º “
. 2.098 134.900 am
a]
&
Y INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . o. 3 .
A
3
1»
puoctemes, nara oe fina qua ga f
imreira, 07%, € elionte ASata Bam
Zn à yua Loaro
, ) eso & por nêz corctdarado roceça iffvea mera) o finançaira-
conto, nrsa donfo chesado “9 nnogo ronincironto, atd a rros
sento dota que € posas Sonthorar
1
me fscraçabo
> é ,
inês .
BANÇO ITAU AMÉRICA S.A - CG CC €oTorigo . BANCO ITAU DE INVESTIMENTO S.A « € G < 61.532 644
CIA. ITAU DE INVESTIMENTO, CRÉDITO E FINANCIAMENTO + Cc oc eraeaso e FUNDO ITAU DE INVESTIMENO
FUNDO 1TAU - 157 e ITAU S. À CORRETORA DE VALORES MÓBILIARIOS E CÂMBIO - CT GC 61104333 o ITAU -
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA - CGC 62489903 ITAU SEGURADORA SA.- CCC 61557.039
ca Tam
o
—
2.008 - 156.000 - 7/72
N
Pri RA
a “A prósento + tem a finalidade. de infor
mar que'o Sre EuaDITO srLyIO LICOHESI; é nosso: cliente, , o. qual até a presen,
te data ver neindo corretanente ne solvênc ia de géus. .Sompromic 08 é segundo”
a lgapos possui IDPNEIDADE FINANÇELIA» nada havendo , mossos aiguivos que 5 é
possa desaboná-loe= . RE : PRA VR
epeio ami *muoaer
MON 00/00007
BANCO FRANCÊS E ITALIANO PARA A AMÉRICA DO SUL S.A.- SUDAMERIS
9
Sorocaba, 08 de janeiro | 1973m
2.4;
: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VCTOR TIM É
Votorantim - Estado de São Paulo
Rafi- «TS!RADO DE IDCHLTIDADE
Prezados Senhores,
A presente tem a finalidade de infor-
mir que O Sre ESDRO SILVESTRINI, É nosso cliunte, o qual até a presente da
ta vem agindo cor-etamente na sclvência de seus compromissos e segrndo jul
c mos possui IDCISIDADE PVINSNCEIRA; nada havendo em nossos arquivos que +,
possa desaboná-los- no
ENDEREÇO TELEGRÁRICO: SUDANERIS . CAIXA POSTAL 340%. SÃO PAULO (BRASIL). C G C. 60 042 034
Mm . ,
PEA, . , , = . : :
n trt. tn RANÇO FRANCÊS E ITALIANO PARA A AMÉRICA DO SUL S.A.- SUDAMERIS
Cota: :
* É)
+.
Sorocaba, 08 de janeiro de 1,973e-
4 .
PhEFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Yotorantim — Estado de são Paulo
Ref:- ATESTADO DE IDONEIDADE
Dad
Prezados Penhores,
] : A presente tem a finalidade de in-
formar que o Srs CLINPIO CORHEA, é nosso cliente, o qual até = presente vem
agindo corretamente na solvência de seus compromissos e segundo julgamos -/ .
possui IDQULIDADE FINANCEIRA, nada havendo em. noscos uivos que possa de-
sabond-lqe- ,
MOD 00/00007 ENOGAÉCO TELEGRÁFIGO: SUDAMERIS - CAIXA POSTAL 3461 - SÃO PAULO (BRASIL). C. G.C. 60.047.638
Nova Denominação Social
SERVIBRAN TEXTIL S/A. -
nn mm ne O E
per rr SE) S/A.
- A Cum POSSA JET
DECLARAFOS À (CU POSSA Ii'TERESSAR, qua o
Sã BBRMLITO SILVIO IuCiinsr É NOSSO COLHESIDO DR IOR
O) UA DAIA, COL O QUAL IAVTE-OS TRANSAÇÕES, SE RAZÃO DE
SUS BLEJADOS CONHECTANVOS LO SETOR DE SLXTRICIDADE
DECIARAROS, OUTRLSSIN, (UE O Sã. LUCHEST/
fé PESSOA IDONEA, THABALHADORA E CUKPATDONA DZ SUAS Q
LINITADOS AO: BXPOSTO, FIRIAO-.0S
ATELCLOSANSHTA,
aa 2
A
“União Fabril às “mericana Ltdga
x Direvo,
ER)
E cutsva;002 Piso
EBubsscio rd .
União Pavril de Aoteicaga Lida - Fil
AVLSRO PAO gro
SORULALA . Lp. .
Il VAL ]
Jº/rp, . Sorocaba:009,01.73, .
UNIÃO FABRIL DE AMERICANA LTDA.
ED A TSM OLANA LIDA.
Matriz: Filal,
DEPOSITO DE TEC DOS . INDUSTRIA
CGC syzerssjoot — opor. MSCCASIO : . : CGC a328t5s 002 — Insus, Spas Ce)
Rss 30 do Julho, 44 — Bene, ZA : CO Mv S.Paulo, 210. Fon 2.3746. Cr P ss
AMERICANA SOROCABA
PM. Veteruntim
MUNICIPAL DE VOTORANT
ESTADO DE SÃO PAULO
TI | |
Lts Dara CULRAO AE cése ção
: , . Loo
7 Ldifrçelti LES
é Meu ole PU dades dida
(o 1.
, , 1h
as ; 4 é -—;
Para na É
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= nf. dx
4.
MOD 00/00007
vos que possa desaboná-las-
2
: BANCP FRANCÊS E ITALIANO PARA A'AMÉRICA DO SUL S.A.- SU IS
q
Sorqcaba,, 08 de janeiro de 1,9M3- |
.
A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Votorantim - Estado de São Paulo
Refi- ATESTADO DE IDONEIDADE
repeat mes
Prezados Senhores,
A presente tem a finalidade de informar
que a firma SILVE:TRIII & CORREA LIDA, é nossa cliente, a qual até a pre-/
sente data vem agindo corretamente na solvência de seus compromissos e se.
iundo julgamos possui IXNEIDADE FINANCEIRA, nada havendo em nossas amui-
ENDERÊÇO TELEGRÁFICO: SUDAMGRIS - CAIXA POSTAL 3481. 5ÃO PAULO BRASIL). CGC 60 042. 630
- = 0 ua -
COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIA .
ESCRITÓRIOS . FÁBRICAS USINAS
são PAULO: Ena da Commnlação, E - e. SOROCABA. Do Bensticiamento de Algodão
Lais - Cx PU. Avenida São Paulo, 114 RANCHARIA - BP,
RIO DE JANEIRQ: Av. Rio Branco, 108» 2.º Tel. 29138 - 20238 - Cx Postal, 30 - 50 TAQUARITINGA DO NORTE - PE.
Tel 450008 Telegrama: “ESTELA” GOIÂNIA - GO.
DECLARAÇÃO
Declaremos para 08 “devidos fins que a fir
na SILVESTRINI & CORRÊA LTDA., estabelecida à Rua Pa-
dre Madureira, nº 96, nesta cidade, inscrita no C.6.0.
(MP), sob nº 71.876.619/001, é nossa fornecedora, e -
tem cumprido, religiosamente, os compromissos assumi -
dos com esta enpresa, rasgo pela qual a consideramos -
moralmente jdônea.
Sorocaba, 08 de janeiro de 1973.
JMM/baf.
mod SP. 06 - 50 bios - 7/73
4 . UN NE VIAOE ,
ara geo To ap :
ao
- A QUEM POSSA INTERESSAR -
í DECLARANOS QUE A FIRMA: SILVESTRINI & CO ,
Vo ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MECÂNICA GERAL, É NOSSA -.
CONHECIDA DE LONGA DATA; COM A QUAL MANTEMOS CONSTANTES/ |
º TRANSAÇÕES COMERCIAIS, EM RAZÃO DE SEUS GRAKDES CONHECI-
MENTOS TÉCNICOS E EFICIMITES ATENDIMENTOS.
— DECLARAKOS ATHDA QUE OS COMPONENTES DA KESMA/
. SÃO PESSOAS IDÔNEAS, TRABALHADORAS E DE ELEVADAS QUALIDA,
DES NORATS E CÍVICAS.
LIMITADOS AO EXPOSTO, FIRMANO-NOS
ATENCIOSAMENTE.
Dedair)
€-
O) ' união FabriVão Americana Lida
= DD Pura
É asoenss002 |
6GUDZ5C4S
União Faoril de Americana Leda + Filul
AY. SÃC PAULO, 2179
' SLROCAZA — SP, |
JB/rp.- o CS Sorocaba: 09.01. «DB.
UNIÃO FABRIL DE AMERICANA LTDA.
Meta; Filial:
DEPÓSITO DE TECIDOS INDUSTRIA
CEC 43POINBS/00! — mac, MBSOGAIIO * COC 43281165:002 — Inscr. 668035040
Rua 30 do Julho, 44 — Fome, 2348 dm S.Paulo, 2779 - Fome, 23746 - Cx. P,354
AMERICANA . . SOROCABA
Li
. KEY INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS o - : -
o [1 | Cd
na
me Ds
aa .
A — Atestaros, para 03 fine que-se forem recesários,
O na sm "SILVESTRIVI & CORPfA IDA”, estahclecida nestá cida”
ae A rue Pedro Vaduroira, 05, £ aliento GScto Panco e £ por nós
“consiterada firme idônon moral 9 financeiramente, nada tendo che
gíão ao nesgo corhecimento, até a nresente data que a possa desa o
PR torar, Co , . . o a
3-
«
: do
. .
t r
.Clinda
BANCO ITAÚ AMERICA S.A - CGC. 60.701.1200 BANCOITAÚ DE INVESTIMENTOSA - EG C. 61,832 644
CIA ITAÚ DEINVES TIMENTO. CRÉDITO E FINANCIAMENTO - CGC 61.186 359 6 FUNDO ITAU DE INVESTIMENTO
FUNDO ITAU - 1579 ITAU 5. A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO. CGE. 61.194 353
ITAU + DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 5, A - GG.C. 62 459 203
N
2.005 . 320.000 + 12/71
-
CÂMARA HUNICIPAL DE VOTVRANTIM
Projeto de Lei
Comissão de
Parecer nº
Temos para parecer 9 Projeto de Lei n.22/72
que dispõe sobre a doação de imovel a firma LAFEA- La
minação de Ferro e Aço Ltda. e da outras providências.
“DA LEGALIDADE : O Decreto-Lei Complementar n.
09, de 31 de dezembro de 1 969 (L.0.M.) diz da matéria
em seu art. 32, n. V, dando-a como sadia. 0 art. 19
$ 32, letra "d”, do mesmo diploma legal diz do procedt
mento da Camara Municipal. |
CONCLUSÃO : Destarte a matéria é legal sob
os aspectos que somos legítimos a opinar.
7 Votorantim, 20 de dezembro de 1 9%
José" Iu Eradro O
Consultor Jurídico
Relator José Luiz Spagnuollo
Recebido em
evaneml leem
Prazo Vencido em nn
Prazo Vencido em
Membro
Diretor de secretaria
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTVYVRANTIM
Projeto de
Comissão de Justiça e Redação
Parecer nº
Temos para parecer o projeto em telas
Analisando detidamente somos de enten
) dimento que óbice algum de ordem legal existe.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTVYVRANTIM =
Projeto de nº
Comtssão de Rinon + :
Parecer nº
Temos para parecer o projeto supra.
0 . Nada a opor.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebido em
Prazo Vencido em
iretor de Secretaria ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
ed
OFÍCIO N.o 2 46/72 — Go Ne
Votorantim, 26 de dezembro de 1972,
Excelentíssimo Senhor:
Conforme é do conhecimento de Vossa Exce
lência, esta Municipalidade protocolou na Secretaria dessa
Egrégia Cêmara em 12'de dezembro de 1972, o ofício nº 135/72,
referente ao Projeto de Lei que autoriza a doação de imóvel
à firma LAFEA- Laminação de Ferro e Aço Ltda., dando outras
providênciase .
” As considerações da imperiosa necessidade
com que vem lutando êste Município para a realização de sua
meta e consequente desenvolvimento cinge-se inclusive,na ins
talação de indústrias as quais não raras vêges por motivos
[) diversos, implantam-se em outros Municípios, atraidas por in
centivos outros, com evidente prejuizo ao nosso Município.
Além do mais, Senhor Presidente, cumpre
esclarecer que a arregimentação e consequente instalação das
indústrias em Votorantim é de interêsse e de utilidade públi
ca, uma vez que propiciará colocação de mão-de-obra, concor-
rendo para o não desemprêgo, que é hoje uma constante e visan
do precipuamente e desenvolvimento econômico e industrial da
cidade,
É de se considerar ainda que nos têrmos
do artigo 3º do Projeto de Lei, na hpótese de a donatária não
iniciar suas operações industriais no prazo de 2 (dois) anos
contados da data do inicio das obras, o imóvel objeto da doa-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
? |
OFÍCIO NO... A fls 2
ção reverterá ao pabrimônio municipal, com todas as benfeito-
rias eventualmente introduzidas, Como se observa, embora tenhafr
mos grande interésse na instalação de indústrias, também a
donatária não desejará ultrapassar aquêle prazo, perdendo pa
ra a Municipalidade todo o custo operacional porventura empre
gados
[) Por outro lado, a mensagem cônstante do
Projeto em aprêço esclarece a contento o objetivo e. finalida-
de do diploma ora em exame, pelo que deixamos de trazer à co
lação outros esclarecimentos, por supéríluos na hipótes e. «
Tendo em vista entretanto que a firma IA
“FEA- Laminação de Ferro e Aço Lidas, gatisfez todos os requi-
sitos exigidos pela Lei 216/72 e tendo em vista que a mesma
já adquiriu og mais complexos maquinários para a instalação
E começo de produção, e considerando outrossim que o decurso
eventual de tempo poderá influir no ânimo da emprêsa donatá-
ria, que, por suas próprias atividades, tem ingente necessi-
1] dade para instalação, a fim de utilizar a matéria-prima já
adquirida, e levando-se ainda em consideração que o maquiná-
rio a ser utilizado pela interessada, já adquirido,: não pode
ficar inerte, sob pena de ser atingido pela corrosão, o que,
óbviamente, é do conhecimento de Vossa Excelência e nobres
pares, é que esta Municipalidade se vê na contingência de /
convocar extraordinarismente essa Casa de Leis, para aprecia-
ção do Projeto ora em estudo, e o fazemos, com o devido res-
peitos com fundamento no artigo 18, S 2048 Lei Orgânica dos
Municípios (Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 de dezembro
de 1969).
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21% PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
ed
fls 3
Aproveitamos a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência, os nossos protestos de consideração e aprê
Ç0e
Excelentíssimo Senhor
Vereador LÁZARO ANTUNES DE OLIVEIRA
DDePresidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM
RECEBI
P. M. VOTORATIM — Mod. 107
Cometa Hlintojenl ade Dl lnlisant
ESTADO DE SÃC SÃO PAULO
Preer
Projeto do Lei nº 22/72
hutoriza.a doação de Anóvel a firea JAFEA = - Leninsção de Fesro é
aço Ltda. 6 dá outras providencias.
à CÍMANA HINICIPAL DE VOTORARTIK APROVA, E EU LUIZ DO PATROCINIO/
FLRRANDLS , PREFLITO DO MUNICÍPIO Do VOTURASTIS, GALCIOHO b PRO o
AULGO À GEGUINTE LEIS
Artigo. 1º » Fica & Prefeitura Municipal autorizada a doar o inó-
vol de sua propriedade abaixo caracterizado, situado no bairro do
Curtume, para a firau “LAFEAcLaminação de Ferro e Ago Ltda" , &/
fim dê quo esta, nele instale sus fabrica de laninação de ferro e
aço € uatais não ferrosos, ds acórdo coz o que consta do Processo
35%72, à sabor:
- ua terreno, do forusto irregular, situado ho Dairra/
do Curtume, neste Hunieíplo, com área total de 15.200,00 KZ, come
tendo as seguintes características e confrontaçõest "segue, do /
marco O no 01, por 32,50 metros, confrontento cox a lateral diraj
ta da Avenida Octávio Augusto Rangel; do marco 01 ao 02, segue
15,00 metros, em curva & esquerda, 10,80 metros, em rotas 45,00 /
rotros, em curva à direita, enais 87,50 metros, em linha Pete,
frontando com « Rus Projetada; do marco 02 ao 03, segue por 77,50
metros, em linha reta, confrontando com propriedade da Prefeitura
Mame pel de Votorantim; do marco 03 «o Ol, Segue 79,00 mctros por
eêrea, confrontando com propriedade de lisrdeitos de José Yartins;
do marco Oy ao 05, segue por 134,50 metros, por valo, confrontane
Gocom propriedade de Herdeiros do José Kartiyss o, finalzento ,se-
gue 16,00 metros, por otrcas até encontrar o ponto de partida, /
marco O, confrontando com faixa de domínio do D.EsRes fechando O
perfretro.
ào P£e Fica, ainda, a Prefeitura unicipal autorizada a cone
ccser isenção dos seus impostos, que receem ou vicrem recair sã
bro a indústria donatária, pelo prazo « condições previstas ra /
Lei nº.216 de 10 de egosto de 1972. |
32 - à donatária se obrigará na escritura pública de doa
ção do irôvol a dar início as obras de sua indiistria no prazo de/
6 (seis) meses, contados da data em que so efetivar a doação, 6 a
iniciar as operações industrisis no prazo de z (dois) anos, conta
dos da data do início das obras, sob pena de iróvel doado rever -
tor ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele introdasi -
dos, som direito a retenção ou qualquer indenizaçãoo
Articos hº - As despesas decormentes com a aprovação da prosente/
Lei, correrão por conta de verbes próprias, consignadas no Orça
mentos .
irtico 52º - Esta Lei entrará en vigor na data de cua publicação ,
revoçadas as disposições em contrários
RS
| TAVA : | e,
RAPOSO
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RODOVIA
4 PROPRIEDADE “DO. -
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1
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PROPRIEDADE DOS 1 |
“HERDEIROS DE. 4 o
- JOSE MARTINS o
| PREFEMURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
| jaREA DESTINADA PARA INSTALAÇÃO DE |