Projeto de Lei nº 08/73
Autoria do senhor Prefeito Municipal |
Dispõe sobre auterização da deação
| nni Ltda. e dá outras providências
.* . me
de imevel para a firma Irmaos Conse
. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
€s
OFÍCIO Nº... 060/73 = 0. M.
Votorantim, 19 de março de 1973.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, estamos encaminhando ã
alta apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sôbre doação de imóvel para a firma Irmãos
Consonni Ltda. e dá outras providências.
Como é conhecimento público e notório,
esta Municipalidade vem tentando, com êxito, fazer a implan
tação de novas indústrias no Município de Votorantim, que,
para ca são atraidas, não só pela isenção de impostos, co-
mo também pela facilidade de instalação, uma vez que, se
guindo a orientação diretriz da Lei Municipal nº 216, de
) 10 de agôsto de 1972, esta Prefeitura facilitara a mesma,
doando à empresa, faixa de terra própria para tal.
Tal medida sômente visa incrementar o
progresso do Município, propíciando a circulação de merca-
dorias e consequentemente a tributação, como também propi-
ciar novos empregos, reduzindo a mão-de-obra inativa, ela
evidência, grassando o bem estar social.
Como é curial, existe uma progressão /
geométrica crescente a ser estabelecida, uma vez que, a me
dida que novas emprêsas se instalem no Município, na mesma
proporção decrescerã o número de operários e trabalhadores
ociosos, estabelecendo-se uma equânime e desejada paz so-
cial.”
* P. MM. VOTORATIM — Mod. 107
ESTADO DE SÃO PAULO
ECA
60/13 - C. H. fle.2
Em anexo, estamos encaminhando uma plan-
ta na qual encontra-se demarcada a área de nº 3, destinada a
IrmãOs Consonni Ltda.
Assim sendo, solicitamos de Vossa Exce-
lência e nobres Vereadores, seja o presente Projeto de Lei ,
apreciado e processado de conformidade com o disposto no
0 Art. 26, parágrafo 1º do Decreto-Lei Complementar nº 9, de
32 de dezembro de 1969 ( Lei-Orgânica dos Municípios ).
Sendo o que se nos oferece, prevalecemo-
nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência, os protestos
da nossa mais elevada estima e distinta consideração.
[1] Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador DOMINGOS METIDIERI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTO RANTIM
P. M. VOTORATIM — Mod. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
Tr
PROJETO DE LEI Nº / 73
E R 4 .
Autoriza a doaçao de imovel para a firma
e N £ .
Irmaos Consonni Ltda, e da outras provi-
a .
dencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, ERI.
NALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ,
PROMULGO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Votoran-
tim autorizada a doar o imovel abaixo descrito e caracteriza-
do, situado no Bairro do Curtume, para a firma Irmãos Con-
. ” 2, .
sonni Ltda., a fim de que esta instale uma fabrica de peças e
Ca . Ed « a . a
acessorios para industrias texteis, de acordo com o que cons-
ta do Processo nº G.P. 01/73, a saber:
- um terreno, com formato irregular, com
a área total de 4.700,00 metros quadrados, situado à Avenida
Otávio Augusto Rangel, no Bairro do Curtume, com as seguintes
caracteristicas e confrontações: pela frente, onde mede 30,00
metros, confronta com a lateral direita da Avenida Otávio Au
gusto Rangel; pelos fundos, onde mede 87,50 metros, segue pe
las águas do córrego sem denominação, confrontando com proprie
dade da Prefeitura Municipal de Votorantim; pelo lado direito,
onde mede 55,00 metros, confronta com propriedade da Indústria
de Acessórios Texteis Portuense Ltda; e finalmente, pelo lado
esquerdo, apresenta deflexões a saber: parte da Avenida Otá-
vio Augusto Rangel e segue por 26,00 metros em Jinha perpendi
cular à Avenida, deflete à direita e segue por 54,00 metros ,
pelo muro existente até o ponto onde êste realizada uma defle
xão e, novamente, deflete ã esquerda e segue por 68,50 metros
Pá
P.M. Votorantim - Mod. 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 2
até encontrar as águas do córrego acima referido, confrontando
com propriedade do Curtume Chicri Maluf , fechando o períme —
tro.
Art. 2º - Ficaainda a Prefeitura Municipal de Vo-
torantim autorizada a conceder isenção dos seus impostos que
recaem ou vierem a recair sôbre a indústria donatária, pelo
prazo e condições previstas na Lei Municipal nº 216, de 10 de
0 agósto de 1972.
Art. 3º - A donatária se obrigará na escritura pu
blica de doação do imóvel a dar início às obras de sua indús-
tria, pelo prazo de seis meses, contados da data em que se
efetivar a doação e a iniciar as operações industriais no pra
zo de dois anos, contados da data do início das obras, sob pe
na de o imóvel doado reverter ao patrimônio Municipal, com as
benfeitorias nele introduzidas, sem direito ã retenção ou qual
quer indenização «
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução des,
. End : 4 . “
0 ta Lei, correrao pór conta das verbas proprias consignadas no
Orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
. End . e e.
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de março
de 1973 - IX ANO DA EMANCIPAÇÃO,
ERIN. ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
P.M. Votorantim - Mod. 48
RECEBA
dum Pé. IDO z3
À Consutsita duritos 6 Cemistõos
S,SQ3308S, de 19...
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PRESIDENTE
1
A Comissão de Justiça .
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| Presidonto a Câmara
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REJEITADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM |
a mio nie me mi me cito rare eai rem
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PROCEDÊNCIA —
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MONSDTAÇÕES + ve DE ACUIÇOS É E MÁCUMAS PEXTHS
RUA CAME, 361 - E mAT3-5205 =» SÃO PAULO
São Paulo, MT &º Janeiro do 1973
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MAQUINAS TEXT
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MPMESITAÇÕES DE ACISSQUIOS 4
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São Paulo,
Ref.:
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Preparo cons
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Empregados poupados atraleentes 9 tuaro) -
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IRMÃOS CONSONNILTDA.
COMÉRCIO - INDUSTRIA - IMPORTAÇÃO . EXPORTAÇÃO E
REPRESENTAÇÕES DE ACESSÓRIOS E MAQUINAS TEXTEIS
RUA CAME 361 - FONE: 2155305 - SÃO PAULO
Ac o São Faulo,
|
Ref.:
1
| |
XACUINÁRIO
3 - Váguinas operatrizos HAL SPALECK da Alemanha, para moldar
1- Sto D/ preparação de aranasa |
4 - Puradeiras de Bancada.
2 - Furadeiras de Coluna.
1 - Torno ncoenico LICk de 1,50 ats. entre pontas.
1 - Plaína limadora.
1- Conjunto completo v/ tratamnoto e rebarbação de poças estanpadass
3 - Iazinadores p/ arene até É 1/4",
O icníquira fabricação de Pentes p/ teares.
CRE e Pa a a O, O DAE A a! A rita
IRMÃOS CONSONNILTDA.
COMERCIO - INDÚSTRIA - IMPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO E
REPRESENTAÇÕES DE ACESSÓNOS E MÁQUINAS TEXTUS
RUA CAME, 361 - FONE, 4713.5305 - SÃO PAULO
RUA CAME, 361 - FONE, 2339305 SÔO TALO
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Patrocinio “ermand eb
to uns cixal de
à Firma triãos
ão Paulo,
Ref.:
CCR aCI! situada á
IENAÃ.,
Nva Caué “wilo, vor sen Sqcio abaixo aceinado, Pietro ?ram
ceseco Cont »i face da icrislasão rraúciral que vroporciona van-=
“sa seno erperialr industrias cem ciuilar es Votora in, que aqui
queiram “estab elever-se, ven pela presente, preDor á Y.m:cia se úisme
tonaras indispancaveis proviúencias á conce rento êe vr
terrçno cm a área nínima de 5.000 fziuco "uvairados e fim
ae rara ele troncrerir a ar dr sselavoes irdusiriais,atualnerte estas
velccilas ro bairro da éca em São Paulo,
7: valnent solicita os dexais benefícios
úblicos ruricivois sêa dirponcaãdo às fábricas construis
“,vilendo-cç des favores lerais vevictog,.Cou terreno
Maca, xa, luz c
força e
Veglarece a
cre atual: 4
t- crua zenuorente trecisa
*rodição.
Nom ave provendo
earresor ra fívrica
“olcfonc.
requeren so o
linra propria
“6 om urebalhacores,
i- cve a área a ser concivita e ravi. neilro cuadraãos,
conprnlovento-se a iniciar as consimiçoes, as tiver tornado
-»cge da área doula e Gar iricio ày ativicide ie cor prazo
, 7 M
máziio Gq £4 vosce, a naviir co irício vas
C- NE 9º DINGUHOS da requerente cao corsuviâco vol JCorio
aq cicaal .
Ta.
vesciça ae ja vara arane
Profeitura,ben coro final à
os ger qnneror pe
IR:AOS COICCUUI LXA.
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veem mim espe de
meros
IRMÃOS CONSONNILTDA.
COMÉRCIO - INDÚSTRIA - IMPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO E
REPRESENTAÇÕES DE ACESSÓRIOS E MAQUINAS TEXTEIS
RUA CAME, 361 - FONE: 2973-5305 - SÃO PAULO
Ao São Paulo,
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. Ref.:
) A Tiria Timacs Consonni Ltda cre atual:
á ms Cant 361, no Bairro da looca,
,
Icicio das rsividades 29/5/6T.
Cencro dc nesociost
Iincreiria, comercio, importação, exportaç e renpresontaçoes
Ge acesrorios c naçuinas tecteis
Orersuio em toco terri torifiacional o con rossitilidaa
dn
TD.
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. Socio Grrento: Viciro Prancesco Consunai
Socia Adrinistrutiva: Ada Rovegacti Consomi
vesronsaveis ocla rima: ou Coix Scciog,
Tar.cos! ,
Zumo Lar Trasileiro 3/A
iunco ão Brasil 5/A
0 Jiovinento Go ano aST “-Verndas
Conrras
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Yeiculos: 1 (1) carro Orala Crovrelet ano 2271
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resaior ocurudos atualiionto: O
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“IRMÃOS CONSONNILTDA.
REPRESENTAÇÕES DE ACESSÓMOS E MÁQUINAS TEXTES
RUA CAME, 361 FONE: 9273-5305 - SÃO PAULO
Ao . São Paulo,
Ref.:
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2 - Párviras onerairises FAT- STATIC da Alesa La, para cclaar
29 Ce aca, - -
1 - Conjunto n/ “reravaçao Ce arases.
4 - Duralciras Co raxcaca.
2 - Zuvaceiras Ge Columa,
: i - Torio vocasico TO? je. 1,59) nts. entro contas,
1 - Dlzina lincdora,
1 - Souilevo n/ tratarnoto e renaiheção Ge veças crtamadas,
J- Tu inacoros v/ ara. e até fd 1/41,
1-Uávira o/ Subricação Ge Pentes v/
107689
Butro os abaimo assinados, PIETRO FRANCESCO CONSONNI
ttaliano, casado, industrial, portador da Carteira de Identidade -
Med.19 nº 1.869,647, CIC QSAO6951S o ADA ROVAGNATI CONSONNI, italia
ma, casada, industriol, portadora da Carteira de Identidade Mod.19,
nº 2.200,474, ambos renidantes é domiciliados mesta Capital de são
Paulo, à AveFaos do Barçom, nº 147, apto. dl, únicos sócios compe-
mentos da cociodado por quitas do responsabilidade limitada com sê-
do nesta Capital do São Paulo à Rya Cam, nº 561 e filial à Rua Dio
as Louo, nº 179, mo bairro da Modga o girando sob a deneminação s0-
sial do "IRMÃOS COBSONEI LIMITADA? com contrato de constituição dg
videmento arquivado ns Junta Comersíial do Estado de são Paulo sob o
ne 488.156 q alterações nº 561.101 € 611.582, respoctivamento por -
despachos qo 39/05/67, 18/08/71 0 08/06/73, resolvem do com aero
do o ma molhêr fórua do direito alterar o contrato primitivo, assim
ecoma, as alterações de nontrate pela elâusula é condições seguintes!
1. ao
O Capital Boctal que fra de Cr$.25.000,00 Ávinto e cinco mil erusei
poe), passa 4 por do Cr$.113.000, (ecénto o demo mil cruseíreo), -.
dividido, em 118.000 (conto 6 dose pil) quêtas no valôr nominal do
€r$.1,00 (ham erêmeiro) cada uma, mumento ânto que será efetuado «
com o aproveitamento dq saldo da conta do Lueros Suspensos, confuro
mo balanço do 31/12/1971, cujo valêr éra apreveitado derá de crt. -
49.494,87 iquarenta o novo mil, quatrocentos e noventa «é quatro esg
ueiros » citenta e goto centavos); cem o aproveitamento do saido da
conta do Fundo Para Aumento do Capital, no valor de Cr$.51.000,00 -
(trinta o um mij eruscíros)| cou o aproveitamento do saido da conta
do Fundo do Deprociações no valôr do Cr$.6.292,47 (sois mil, dunemo
tos e meventa q dois aruneíiros « quarenta 0 sete contavos), e aínda
com a fntogralinação om molda corrente no valôr de Cr$,212,66 (dus
mentos o domo aruseiros e nosnenta é sais sentavos), sendo que cada
sécio integralina mosto áto a importência de Cr$.106,35 (cento 0 -
seio crunciros o trinta e tros contavos), o em consequência deste -
awsento, é Capital Socsal fica assim distribuido entro 08 aôcios:
Da. 2 aOUTAs LALOR .
PIRTRO PRANCESCO CONSONNI 36.000 crê. 56.000,00
ADA ROVAGNATI CONSONEI cada DOR Guia 36.909,00
Totais, 118.000 Cr$.112,000,00
0 ÚNICO - A respensabills [Qua sócios É limitada à imo
pertância total do Gapítal Social.
fis.2
Permanecem em vigor todas as demais cláusulas do con-
trato social prisítivo, que ficarão fasendo parte integrante desta -
alteração.
E por estarem assiá, justos e comhinados, assinou € -
presente instrumento de alteração em h (quatrO) vias de igual teor «e
fôrma, na presença de 2 (duas) testemunhas, sendo que a 18 (primeira)
via deverá ser arquívada na Junta Comerçíal do Estado de São Paulo, -
e as demais na sociedade à disposição dos sócios.
São Paulo, 26 do outubro de 1.972
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TESTEMUNHAS ; . À ns
« os - PIETRO FRANCESCO CONSONHI
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Hélio: Salvadox: Alonso
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cor mana er cera puramreem rtrmammmee
Sílvio Brusetti
“A
BANCO LAR BRASILEIRO, S.A.
Associado JO Tme Crase MANHATTAN Bank, N. A.
Com a participação do Deytscn. SUDamERIKaNISCHE BANK À G.
Rua Alvares Penteado, 131 Caixa Postal 30.281 End. Teleg.: PENATES
Ted a =
dio Poulo, 21 Ee fovoreiro ce 1973.
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stestemos,para cs devidos Cius, rue IlHOS COTSON
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estaoboleciia nesta cidnde, a Rus Con2, 361, e cliente der
a
tua ázonsia &
cont Gosde 1957, nada constando em nossos re
,
Torne Igfcondo Pe
) Súbg. “rene
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BANCO DO BRASIL S. A.
ss
Pá
DECLARAÇÃO
REZERENCIA: CONCESSÃO DE ÁREA DS TERRENO PELA
PREPEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM (SP)
Declaramos, a pedido, que a firma IRMÃOS CON-
SONKI LTDA. vem demonstrando idoneidade moral e finan-
eceira em seus negócios com este Banco,
são Paulo (SP), 21 da fevereiro de 1973.
ÁS
vUD v3/u?
Reu Bresser
Tels estao
ind Frlugr
Zema Postal n »
APLICA DE FERIES é TEMIA last, Estaduat (87 y
ECGCME vu cm +
DECLARAÇÃO
Declaramos pera os devidos fins, que
TRKAODb CONSONII IZDA, na
de consta em nossos arcuivos
que à desiubone
Teros negócios à alguas anos, sempre
aginao com henestidade,
São faulo, cb de Fevereiro ãe 1973
A
FaLe or ORSIET 4 J/Á,
menici Cie
e Er erreemço
N DVALIRN”
INDÚSTRIA TE WPIL LTDA,
DECLATAÇÃO
decloramos paro os devidos firs , que
IRMÃCS CONSQN!] LTCA é firma idoneo, nada constando en seu desa-
bono.
Sac Paulo, 26 de Fevereiro de 1975.
Hovatin - Irdústria Textil Ltda
mn Pi
ema mma maio À Tess eta
, FAYAD AJTAR /
rea curinhos 0% 395-401 6 fone 273.546 4 caixa postal 13244 é são pao TEA
Rua Bresser Ti4
Tels. 03-4442 - 93-3377
End. Telegr. “Porzipentes”
Zona Postar 6 - são Paulo
Frscr. Estaduat 1027 U20
ICGCMP N Mine ad
E cpOZZ
VALES CONSEM O
vrinhos n.º” 3685-401 - tone 03-5346 - c
Fuá a posta: IIZ4d são pano
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
ESTADO DE SÃO PAULO
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“Mtorica n Corçeo de imóvel pera qu Iiur
,
Tamios Consoraj Lula, E LL GLTRE oFovie
"
áencirs,
4 CÂMARA MUNICITAL DZ VOTRGRARTIM APROVA E EU, ESI
KALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO QUNISÍPIO DE VOZRORANTIM
PROMULGO A SEGUINTE JEI:
Art, 12 - Fica n Prefeitura Eunicipri de Votoram-
tim mutorisada a dorr > inóvel abnixo Esscrito e crracteriza-
do, sítundo no Baarro do Curtume, pare a firma Irmãos Com
conni Ltéa., à fiu de que cota instale una fabrica de peçua e
acessórios var. indúsirica tixteir, de acôrdo com 0 que cons
ta do Procesgo nº GP. 01/73, à saber:
- um terreno, cou forunto irreguler, com
a área total de 4.700,00 uctros quadrados, situado à Avenida
távio augusto Rrngel, n6 Bairro cc Curtuse, com as seguinies
ceragteristicrs e confrorteções: pela Frenio, onde medo 30,00
metros, confronta cou a leteral direi da Avenida Otávio au
gueto Rangel; pelo: fundo, crde mode 07,50 metros, somgie vs
las éguas &o córrego gem denoni ção, “ennfrontrigo com prerris
dado da Preraitura E rmicipel de Voserastim; gelo lado dircitos
onda medo 15,00 metros, coufronta co1 proprierrge da Teus ti.
de scozsórios Pexteis Portuense Ltdus o Tinalgonte, plo ledo
esquerdo, rprorenta derlcxõen a saber: parto de Avenida uti
vio Augusto Rangel e segue por 26,00 metros sn linka perneudi
tular & Avenida, deflete 5 Cirsita e segue por 54,00 nativo ,
- pelo curo existente até o ponto onde Este reelizada “ma âstle
xHo e, covamente, deflete à esquerda o segue por 68,50 metron
ROM Notermniom o MP ado der
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTEN
Tesiano vE SÃO PARTO
até ensontrer es cguar do córrego acim referido, conirun evo
coa cropricdado 69 Curtune Chicri Me 1uf 9 ferhonco € perirs -
tro,
árt. 2º — Fira sindo rr vrcloitus Tâmicipal de Vo
torpatím uutoriuada & conceder Deorê) COR Der iuzos tou de
rarmem Gu vilirem + roceir sábxo o qovitria Count grin, pela
vraze S condições previgons. ne Det ranieipal st? 246, à 20 de
2203 iq Ev Tút2,
Aria 3º = À genstária ss ovrisrrA ne escrituro E
ulice de doação do inóvel & dar início ds cbros de tun indie
trio, “gelo prazo de ecirs nesca, conimics Ce decsa em que se,
efetivar e dgeção ce & iniciar es cperoç s0en indusimais ao sra
zo de dois anus, contados de ente Co anícso dus obras, sob p2
na de 6 snóval derdo reverter us zutrimônio “unicirul, com eo
penfeircries nôlo ansroluziãas, com Círsito & retenção ou cusl
quer irJecização,
nrt, 48º — ày despeces decorrentes de execução Ber
te Lei, corrorao per conta Crg vorima próvciea vopeismeãos to
Liçangut De
. 5º Puta Loi entrera cm vigor 2 dote de cua
bad . . Lad Ed
publicação, vovogader na diucosições cm contrario.
PREPEIZ. RA JYNICIPAL DY VOTJRANTIA, em Dt Ce xurço
ce 1973 — 1% ARO DA FRANCIPAÇÃO. e
Prefcito Bunicipal
FOME Netrantino Mot, fi
; PREFEITURA MUNICIPAL. DE É VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO P PAULO
ECA
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Votcrantim, 19 “à rexço co JC73,
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quinão u oricotação diretris és Lei ilhnicipel 09 226, Ge
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promrçao Gecroccera o cumiro de crorcrios e srabileruore
vÃosos, vutedelveengu-aç um uu Prino t dcoejado Cut Ce
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ESTADO DE SÃO PAULO
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60/73 - Co Bs 118.2
OFÍCIO No...
Em ancxo, estamos conceminherdo umo plage
te wa quel encontra-se demercada a áreo de nº 3, destinnãa ê
Irmãos Consouni Ltér.
Acsin gando, solicitnmos de Vonsa Ix3€-
1êncir e nobres Vorendoros, gaja o presenjse Projeto de Lei ,
egrecindo 6 proceuusdo Ce econformicric com o cisposto no
art. 26, parósrafeo 19º do Desreto-Lei !omplementor nº? 9, de
*
2 de dcuantro de 1969 ( Loime)reênica dos ttinácípios ).
Sendo O que se nos oLercse, preveleconôs
nos do ensojo para reitorar o Vossa Execlêncis, 08 protestos
êa vogsan meis clavado estitz » distinta conmdereçãos
Prefeito Kunicipal
»0 Ixceleniiesino Senhor
Vercador LOXINGOS MRIDICRI FILA
DD. Presidente de Jeuarr Huricipel do
P. M. VOTORATIM — Med 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
: CÓPIA
ata é décima nona reunião da Comissão do Fal,digosIlano de Desenvolvirento do
município de Votorantimeãos dezeceia dine Go mês Ce fevereiro de um mil,novecer
tos e setenta 8 três es dezesote horas no Gabinote ão Senhor Prefeito tunicipa)
reuniu-se a Comissão co Fisro de Desonvelvizanto de iumicípio da Votorantim, dc»
atenacdo pela Porturia numero neventa e um, de dezoito de setembro de us milnaovr
centos 6 seterta.O geonhor Prefeito ltentcipel, prasidonte nato Ga Comlasão convi-
dou pura secretariar os trabalhos o doutor Joaé Rarosprerrasentanto das Frofio-
nões jábsrats, verificando-se as ausências nocta oportuniaado dos cervintes, diro
verificanão-as rocta oportunidade a rressron dos ceguintes serviaractintanto Bar
beri, representante dy ensincjArrençd!go,Ar.-ldo tenriaue de Souan,reprecertan.e
. dno Batiêndes Lepertívas) Josá Ceatano Arentes ,rerreseutanto ios nirdicatos, Dt
vimno de 4006 Vieira representanto do Jurércia, irntor Dermoval Ferraz iaciel,'.s
sescr tdonico du ComjosBo,An:;elo Viale represente:to das Indúrtrina,olés do vo
. nhor Secretário s do Freaidcate, Inicislnente foi fcita a lecture da ata de Pe. |
Gs tuterior, pa qual foi porta am “oteção 2 aprovada por indos os mosenteceA :º
egutr o seshor Presidente volicibu cus o senhor sueratário fivesso n leitura det
roquerimento GePel/73 de Iriustria Tearos Cousent Ilsdas 9 qral. selic “a 09 Írie
tivos que o Nunictoio possa lha oferecer pera 2 sus “rano ferência do Enirro cz
Hodce Ce São nulo para a nosma ctdaas. Leto requorinento nuteve parecer favord-
vel por purte de Comiccão ,restendo apenas u comulementação dos documentos ex.-
os: pela lei pura que u mensagen nolicitando svicrizaçes para doação da área
do terreno fêses evsínia à côxra,A pepuir foi “ita 4 Jeitira do Erccbeso 464,
73, du Industrin Rvaetosn de asscsefrive Autymobilietíicos itêr,a cual solicita É
coação dom Incontivos municipais pare cur instslação no município Ce Votorantir
Com referência a drea de terrano eolicvitata a Somiasão acho per dom cesignar
usa éxen cnior uva vez que foi grenta r extensão 20 Jreste pera a avesida pre
jetada « qual forçuscuente torá que oraccorr o roouo de oito setrosedo acordo
con ns exigências àn Pl.:n Nirotoresinia “cire gov requericento a Comisaão sc!
“mw por bean fnzer o emprésiico de wi to cfore qr vez qua a industria não prasnc!
"00 requizitos da 124 cento & cingrerta e ci oe poptariormente foi feito a loltu
« do reguaricanto «52/7) va firma Artegéenico dvirutura Vatálica Ia, através &
qual colioita 93 incentivos muilcivola na dia £ostalação em Votorantis Devisk
e êxou eristento no Batrro de Curíuis ió ee encontrar totalmente connronetlde r
“Comissão nchou por bem transferir pars cita firre a dgrea que anterícrmente forr
destinada a fívma Felizart & Jelivari ltda, conforno coliviteção feita através
Coe requeri into 3297/72 consta. O da cin da déciou oltava ceunião ca NomiBsãos
mal medida eu fas nsccerério dovino .o rão comparecimento Ca interessava & esa
prafeltura contava solicitação do stuive prefeito tech'm cevilo ao tipo de x
indústriasficando n6 cat ato ao rofeltocu vo cetatnr uma “ver onde pudegee ser
Ingtrnda a reforida iircmA Seguir foi volta a iotcura do requerinonto nº 333,
73 tosbon da firma Pelicuri & Polito? itêges -*rnvé: do con] colioita uma dror
ads terra para que pudeere luptaler wia indústeia de Aúulcs vulnicra 6 calcarco.
Solio cuta soticitação e Comiscio ache por sem yrolicitar co interassaldo um «
ciureção vor referência ao probiena de rciuição para postoriormesto eo nani?
- +sr0 VLtinmy processo nº 657/13 &a fire Industria Téxiil desamar ltiges qual, :
leitk ou incentívos da lci 21E:como sc trata do una industria textil. a Govik
: a seen oclicitar une árce onse, dice, % terra na Averiú notddJocá canvel db
Consaigaso 8 também por cutendar cue g g:an soltoitaia deve ser degt.nedy a Tal
teta vom eirilsy no município = gomceto cohou por Pas cuvis o Censulteria cus
dica da Freselrura para posterior sronuncistento Tauber SC ccsitou adjuárir
éren onie prieeao ab: luar as pequenino *ecozacçgena do nosan Município sendo inci
síve mena! opada a Érea situada no alto ca Vorsorocastlada vais havendo e tretes
penhor Presidente dea per encerraca a presente reurião, tendo gido a presente a
por mim; José Raros ssuretário, fyrada o assinada por todos 68 pregenigae intor PETER
dezesutb de fevereiro de hum ll povencent a e setenta e tróg, S)JoLé Ramos,a)
Luis do patrocino Jernardog,a Ants o Vial,a Jos€ Caetano Arantes ejantonio Far:
ri,s)arcaldo Henricue de Souza a)lermoval Ferraz Kacíel,u)otaviano de Goes Viz
ajiriruldo Alves da Silva : . .
ER Nro nar
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTVYVRANTIM
Projeto de nº
Comíssão de Justiça e Redação ' e
Parecer nº
Temos para parecer o projeto supra que autoriza a doa
ção de imóvel, de conformidade com a Lei 216, deste MunicÍ
pio.
Infelizmente, uma vez mais, por descuido da Assessoria
O) Jurídica da Prefeitura Municipal, somos forçados a dar parg
cer contrário a aprovação de um , projeto ãe lei de cujos mé
ritos ninguém duvida, mas que já nasceu legalmente mortos
A lei municipal em que se baseia o Prefeito Municipal
para doar o imóvel aos que pretendem se instalar com peque
nas indústrias no Município, proíbe taxativamente a presen
te doação, porquanto no seu Artigo 32 determina: "A área
terreno a que se refere q item 1 do Artigo 2º não será
rior a 1.000 12 e nem superior a 3.000 mê, consideradas
necessidades e o tipo da indústrias"
Referimo-nos de pronto a Lei nº 216, de 10 de agósto de
1.972, cuja orientação obedeceu aos propósitos da gestão aj
terior. .
0 : " Diga-se de passagem que tal Lei já não atende mais
necessidades do Municípuo e precisa ser reformulada.
Oferecemos muito em terreno e infra-estrutura para O
quase nada que oferecem em vantagens esse tipo chamado
pequena indústria.
Somos pela ilegalidade do presente projeto de lei.
Opinamos pela rejeição do mesmo.
Recebido em
/2
RES T
Prazo Vencido em a ENA
. Membro
Francisco Munhoz
Diretor de Secretaria Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYRANTIM
Projeto de Lei nº 0/73 —
E)
- Comissão de JustiçaeRedação
Parecer nº
Temos para parecer o projeto supras
O) Embora reconhecendo que o mesmo confli-
ta com dispositivos da Lei nº 216, de 10 de agôsto de 1972
que dispõe sôbre concessão de incentivos às pequenas indús
trias para o desenvolvimento do Município; sugerimos que
o mesmo seja retirado pelo Senhor Prefeito Municipal, para
depois de sanada a ilegalidade, ser apreciado por esta Ca
sa.
a q º
este e o nosso parecer.
Recebido em
Relator
Prazo Vencido em
tretor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYURANTIM
Projeto de n2
Comissão de Finanças e Orçamento . :
Parecer nº
Temos para parecer o projeto em telas
Sôbre o caráter financeiro do mesmo na-
da a opor.
) Entretanto, face a ilegalidade apontada
pela Comissão de Justiça E Redação op inamos pela sua re -
jeição. ,
Recebido em
II tUl o ——
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
LEOA
!
DESAPROPRIACÃO —
É PROPRIETÁRIOS MERDEIROS DE JOSE MIGUEL SAKER EFRHD
à Area Tora. 279. 70% 00m? Ou 14,5 sequerras PAULISTAS
Toróéraro
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DO SETOR LS |
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BAIRRO DO CURTUME
ARTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
AREA DESTINADA PARA
INDUSTRIAS.
LOCAL
PROPRIEDADE DOS
HERDEIROS DE
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EMPRESAS
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DATA 28/07/1972 fescata - 1:500 +