Projeto de Lei nº 026/73
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de credito adicional especial
OFÍCIO N.º iss
P.M.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
—u—
- C.M.
Votorantim, 03 de agosto de 1973.
Excelentíssimo Senhor:
Temos a subida honra de encaminhar a Vos
sa Excelência o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, no importe de Crê
50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos cruzeiros), destinado
a subvencionar no campo dos Investimentos a verba 4.1.2.0 —
Aquisições de Imóveis.
O presente Projeto de Lei já fôra objeto
de apreciação por essa Colenda Câmara, a qual, todavia, houve
por bem rejeitaá-lo.
Destina-se o presente crédito ao pagamen
to para aquisição de terreno a ser doado por força da Lei Mu
nicipal nº 228, de 20 de março de 1973, a Companhia Rede Tele
fônica Sorocabana.
Quando da remessa a essa Egrégia Casa
cuidara o anterior projeto da abertura de crédito para finali
dades dupla, eis que englobava também abertura de crédito pa
ra pagamento de imóvel necessário à construção das Casas Popu
lares. Entretanto, agora, o estamos remetendo individualmente,
para que melhor possa ser apreciado.
Queremos ainda ressaltar nesta oportuni-
dade que é pretensão da donatária, instalar-se o mais breve -
possível com um novo centro em nossa cidade, onde possa manter
o serviço de D.D.D. (miscagem Direta a Distância) bem como
VOTORANTIM - Mod. 167
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
—g—
OFÍCIO N.º... fls. 2
ampliar de 400 para 1.000 o mimero de linhas existentes.
Tendo em vista o interêsse público e a
urgência de que o assunto se reveste, solicitamos seja o mes
mo apreciado e processado nos termos do parágrafo 1º do ar
tigo 26, da Lei Orgânica dos Municípios.
" Sendo o que se nos oferece, valemo-nos
) É do ensejo para externar a Vossa Excelência, os protestos da
nossa mais elevada estima e distinta consideração.
Atencios te
ERINALDO AÍVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador DOMINGOS METIDIERI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM
P. M. VOTORANTIM - Mod. 147
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
TI.
x , AR
PROJETO DE LEI Nº /73 no - Rd
Dispõe sobre abertura de Credito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, ERI
NALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PROMULGO
E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
E) um Crédito Adicional Especial no valor de Crf 50.400,00 (cinquenta mil
e quatrocentos cruzeiros), destinado a subvencionar a verba a seguir
enunciada e não constante do orçamento vigente:
4.1.0.0. - Investimentos
' 4.1.1.0. — Aquisições de Imóveis Crê 50.400,00
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente
... - . . . .
credito serao fornecidos pelo Superavit Financeiro apurado no exer-
cício de 1972.
Art. 3º —- As despesas decorrentes da execução des-
. es 4 . .
) ta Lei, correrao por conta das verbas proprias consignadas no orça-
mento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário...
Prefeitura Municipal de Votorantim, em 03 de agos-
to de 1973 —- IX ANO DA EMANCIPAÇÃO.
ERINAL LVES DA SILVA
Prefeito Municipal
P.M. Votorantim - Mod. 48
<uiiica 6 Comissões
RECEBI s sosatis, 2 da de 1973
seio, dota fo dW9T3 .
PRESIDENTE
4 .
+ DV sais cio
Prosidento xa
EM DISCUZSÃO pe
6, Sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYVRANTIM
Projeto de Lei nº26/ 73 .
Comissão de Justiça e Redação
Mrecern? |
A matéria dô mesmo é legal.
- Somos pela sua aprovação, porquanto sub
meteu-se o Prefeito aos designios da Edilidade, decompondo
o processo anterior nas partes solicitadas para melhor apre
ciação da Casa.
Como ja nos manijestamos antes, oferece:
do a área em doação, somos pela aprovação do presente.
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYVRANTIHM
Projeto de Let nº26/ 73
Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer nº
Temos para parecer o projeto em tela.
nada a opor sob o aspecto financeiro.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
Autógrayo nº 14/93
Projeto de Let nº 26/73
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional ivpectal
det nº de om dO de 21973
A CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E AU, KHINALDO ALVES DA
SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PERQUULGO 5 SANCIOKO/
À SEGUINTE LEI 4
ártigo 1? = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito
4dtctonal Espectel no valor de & 50.400,00 (cinguen=
ta mil é quatrocentos crugeiros/, destinado «e subvercionar a ver
da a seguir enunciadas nao constante do erçamento vigente +
4,1,0.0. - investimentos
4.1.1.0. - Aguicições de Dróveis S 50.400,00
Artigo 2º - Os recursos para cobertura de presente crédito serão
Jornecidos pelo Superavit Pinancetro apurado no exsr
cício de 1972.
Artigo 34 = As despesas decorrentes da execução desta Lei, corra
rão por conta das verbas próprias consignadas mo er
camento.
ártigo 4º - seta Lei entrara em vigor na data de eus publicação,
revogadas cs disposições em contrário.
4... +