materia nº 17/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
EST ADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 017/24
CONSIDERANDO que, a empresa Águas de Votorantim é a responsável pela prestação dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de Votorantim, em regime de concessão;
CONSIDERANDO que, este vereador vem sendo procurado por diversos munícipes, especialmente dos
bairros: Vila Vasques, Vila Pedroso entre outros; os quais reclamam da falta de água, especialmente nos
finais de semana e que água da rede pública está chegando às torneiras com baixa pressão;
CONSIDERANDO que, os moradores do Residencial Vision Ville (no bairro Vila Pedroso) entregaram
para este vereador um abaixo-assinado, relatando que nos últimos meses, em horários específicos,
quando há uma grande demanda, o fornecimento de água vem sendo interrompido e/ou reduzido
drasticamente.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública Municipal tem conhecimento de que, em alguns bairros da cidade, onde o
abastecimento de água é de responsabilidade da empresa Concessionária Águas de Votorantim, está
havendo falta de água, especialmente nos finais de semana e que água da rede pública está chegando
às torneiras com baixa pressão?
b) A Administração Municipal poderia notificar a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das
Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, bem como a empresa concessionária
Águas de Votorantim, para que justifiquem as irregularidades que está havendo no fornecimento de
água em alguns bairros da cidade, conforme o supramencionado?
c) A Administração pode informar, por meio da empresa concessionária Águas de Votorantim, com que
pressão (M.C.A), a água da rua está sendo fornecida nas redes domésticas, nos finais de semana,
principalmente nos bairros onde está havendo reclamações dos munícipes, como é o caso do
Residencial Vision Vil/e (no bairro Vila Pedroso)?
Que do deliberado se dê ciência à Empresa Águas de Votorantim, bem como aos órgãos de
imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim;
~ Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM;
Vanguarda FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira; e,
~ BIog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Segue anexo, abaixo-assinado dos moradores.
ADEILTON T &0 DOS SANTOS
~
Nós, Moradores do Residencial Vision Ville, situado no bairro, vila pedroso no município de
Votorantim, vimos por meios deste denunciar e solicitar aos órgãos municipais, que
intervenham junto a autarquia de gerenciamento do serviço de água e esgoto do município de
Votorantim (ÁGUAS DEVOTORANTIM) com objetivo de faze-los cumprir, sua obrigação de
abastecimento de agua na região supracitada, uma vez que, em horários específicos e de
grande demanda, o fornecimento vem sendo interrompido e/ou reduzido drasticamente,
tendo piora significativa nos últimos meses.
Considerando o caráter de serviço essencial no fornecimento de água e esgoto, produto esse
indispensável a vida, bem como a obrigatoriedade de continuidade da prestação, estabelecida
no inciso XI, do art. 22 e art; 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal
n° 8.987/95, pedimos intervenção dos órgãos municipais para que seja garantido esse direito, e
que possamos receber de forma adequada, e nos padrões de qualidade e continuidade
estabelecidas em legislação e normas vigentes.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados, no residencial Vision Ville, vila
Pedroso, na cidade de Votorantim -SP.
Pedimos providências.
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