materia nº 23/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 023/24
CONSIDERANDO que, este vereador foi procurado por munícipes de diversas regiões de nossa
cidade, questionando sobre como está o processo de regularização fundiária em Votorantim;
CONSIDERANDO que, os munícipes relatam que a demora, para a devida regularização
fundiária tem causado muitos transtornos, no sentido de trazer desenvolvimentos e propriamente
a regularização dos impostos referentes aos bairros que se enquadram nesse processo;
CONSIDERANDO que, os moradores dos bairros que se encontram nessa situação (aguardando
por regularização), passam por dificuldades referentes à ligação de água e de energia elétrica e
outros serviços; e
CONSIDERANDO que, o Poder Público (Prefeitura Municipal de Votorantim) está inserido no
Programa Cidade Legal do governo do estado, onde estão incluídos vários bairros do
município.
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais as providências que o Poder Público Municipal têm tomado em relação à
regularização fundiária nos bairros?
b) Qual ação o Poder Público tomará diante das dificuldades que os munícipes vêm
enfrentando referente à regularização fundiária?
c) Qual é o cronograma atual de regularização fundiária dos bairros que estão no Programa
Cidade Legal do governo do estado?
d) Quais são os bairros que estão sendo contemplados nesse processo (regularização
fundiária)? A Administração tem previsão para finalizar esse processo? Se sim, solicitamos
que seja informada a sequência, com as datas previstas para cada bairro.
"Pedro Augusto Rangel", em 27 de fevereiro de 2024.
Vereador