Câmara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 044/73
Autoria dO Bancada da ARENA
Dispõe sobre autorização ao Legislativo para abertura de Crédito Adic:
|
Cimete Heniojunl de Da fodriandim
ESTADO DE SÃO PAULO
> e-—
Considerando a. premente necessidade da aquisição de um veículo p
ra a Edilidade;
Considerando que, já vivendo seu 9º ano legislativo, esta Casa
ainda não tomou essa providência;
Considerando que, a partir de 1970, por disposição legal, a Mes
da Câmara Municipal vem devolvendo à Tesouraria da Prefeitura Mu.
nicipal, no final de cada exercício, o saldo de caixa existente ,
ou seja :
1969 ... Cr$ 46.574,00
A9TO +... Cr$ 45.350,49
1971 ... Crê 26.129,76
1972 ... Cr$ 21.185,39
tudo, produto de uma eficiente e honetsa administração do erário/
público;
Considerando que êste Órgão Legislativo se vê na contingência d
se fazer representar, através seus Vereadores, em Congressos, Re
iões Regionais, Ciclos de Palestras, Cursos, tudo aliado a obrig:
toriedade de, mensalmente, satisfazer seus compromissos junto a
Tribunal de Contas e às diversas Secretarias de Estado;
Considerando que a Câmara Municipal conta com 11 Vereadores, e ,
em função do mímero de eleitores inscritos no Município, passará/)
a contar com 13 cadeiras na próxima Legislatura, vivendo ativida
des incessantes, carecendo de um veículo para melhor desenvolver/|
Seus serviços;
Considerando que, através a abertura de um crédito especial, co
a anulação parcial da dotação da Câmara, será possível concreti -—
zar essa velha aspiração;
Ê que apresentamos o presente projeto de lei, solicitando, face
urgência de que a medida se reveste, seja apreciado e processado/
nos têrmos do Artigo 31, II, do Decreto Lei Complementar nº 9, de
31/12/1969,
Cmere Himiprel co Dei fodriardim
ESTADO DE *& sÃo PAULO
Projeto de Lei nº 44/73
Dispõe sôbre autorização ao Legislativo para a. abertura de crédi
to adicional
A CÂMARA MUNICIPAL DB VOTORANTIM APROVA E EU, ERINALDO ALVES D
SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, FROMULGO E SANCIONO
SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Legislativo autorizado a abrir um crédito adi
cional, especial, até o limite de: Cr$ 30.000,00 (tri:
ta mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a aquisi
ção de um veículo.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da redução da dotação o
camentária abaixo discriminada, na mesma importância z
110 PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
120 3111 00 Pessoal Civil 5.000,00
110 3120 00 Material de Consumo 2.000,00 7.000,00
120 : SECRETARIA DA CÂMARA
220 3111 00 Pessoal Civil ” 7.009,00
120 3120 00 Material de Consumo 500,00
120 3130 00 Serviços de Terceiros 1.600,00
120 3140 00 Encargos Diversos 2.000,00
120 3233 83 Salário Família . 700,00
120 3250 81 Contribuição Previdência S %.600,00
120 4140 00 Material Permanente” &.600,00 23.000,00
30,000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,|.
“revogadas as disposições em contrário.
Linea Senju Di fotrienadine
ESTADO DE DE SÃO PAULO
À Consultoria Suttdica 6 Comissões
14.49 1973. Y
E
S.Sessõas, 5.
ID e dntê o
Iliga Do
PRESIDEATE
- RE SIA SE
| À Comissão de Justiça
Develrvido;.
Prosid,
a Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYRANTIM
Projeto de Lei — nº4M/ 73 '
Comissão de Justiça e Redação
Rarecer nº
Temos para parecer o projeto em tela.
Analisando detidamente somos de entendi.
mento que óbice algum de ordem legal existe.
Opinsmos pela sua aprovação.
Este é o nosso parecer.
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYURANTIM
Projeto de j nº
—Comissão de . Finanças e Orçamento vt
Parecer nº
Temos para parecer o projeto em tela,
Nada a opor sob o aspecto financeiro.
Opinamos pela sua aprovação.
Recebido em
Prazo Vencido em
retor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYVRANTIM
Projeto de Jet n244 / 73
Comissão de Justiça e Redação
- Parecer nº
Temos para parecer o projeto em telas
4 matéria é legal,
No mérito somos pela rejeição.
) . Éste € o nosso parecer.
Recebido em
Relator
Prazo Vencido em
Membro
Tretor de Secretaria
Membro Ttaa
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYRANTIM
Projeto de Lei nºga/ 73: -
Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer nº
Temos para parecer o projeto em tela.
Opinamos por sua rejeição.
Éste € o nosso parecer.
Recebido em
TO Relator
Prazo Vencido em
Tretor de Secretaria
Cone Hcpot a iuentim
ESTADO DE DE SÃO PAULO
4 CÂMARA EUIIIPAL DE VOTORANTDS APROVA E EO, IRIMALDO ALVES DA
SILVA, PREFEITO DO MuxICÍPIO DE FOIORAT ho PRQIILOO E SARCIANO
4 AEOUINTE LEI é
Artigo 1º = Pica o Legistotivo extortendo « abrir us crédito edf
coral, especial, atê o Iimite de 2) 30.000,00 firime
ta mil cruseírve), destinado « atender as despesas com a aquicio
ção de im veículo.
áritgo 2º » O crésito autortrade no artigo anterior eerê esserto
cum 04 recurava provententes da redução da detação /
orçamentária abatxe discrinínada, ma reses tmportáxcia £
s10 FERSIDÊNCIA DA CÂAPA
410 9221 00 Pescoal Clvtl | 5 000,00
10 3120 00 siaterte! de Consumo ELMO V00h00
ro SECRETARIA DA CÂMARA
120 3112 00 Pessoal Civtl * 7.000,00
220 3180 00 latertal de consuma s0,00
120 3130 00 serviços de Tervatros 1.604,00
120 3140 CO Envarges Dimersos 2.000,00
120 3233 83 Salário FoaÍita 700,00
120 3250 81 Contribuição Providência Soo. So600,00
420 4160 00 Matertal Permanente DSO OO 282000. 0R
30.000,00
pi
Artágo 34 — Jato 164 entrará au vigor na dota de aus publicação,
revogadas « as disposições em contrório.
“e.es