Projeto de Lei nº 07/75
Autoria do senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras provi
aa
dencias
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO N.o. 112/75 - Ce Me 1
Votorantim, 15 de agosto de 1975
Excelentíssimo Senhor:
Atendendo solicitação de Vossa Exce
1ência contida no oficio nº 070/75 , de 13 de agosto do
corrente, estamos anexando ao presente o Projeto de Lei que
o dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no
importe de (r$ 106.920,00 (cento e seis mil novecentos e
vinte cruzeiros) e que se destina ao pagamento dos subsi
dios dos senhores vereadores.
Retroagindo os efeitos, conforme ar
tigo 3º , o Projeto ensejará os dignos representantes des
sa Casa, a percepção de seus subsídios a partir de 04 de
julho próximo passado, satisfazendo dessa forma as exigên
cias da Lei-Complementar nº 25.
Sendo o que se nos oferece, prevale-
1 cemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência, os
protestos de estima e consideração.
ITA
Ç.
ERINALDO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Verea dor GEORGINO MARQUES DIAS
DD Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM
P. M. VOTORANTIM - Mad. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SA SÃO PAULO
Dispõe sobre abertura de Crédito
PROJETO DE LEI Nº /75
,
Adicional Especial e dá outras
providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, ERI
NALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
1) PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto na Presidência da Câmara Ma
nicipal de Votorantim, um Crédito Adicio
nal Especial no valor de Cr 106.920,00 (cento e seis mil ,
novecentos e vinte cruzeiros) , para fazer face as despesas
decorrentes do pagamento dos subsidios dos senhores vereado
TeSe
Parágrafo Único - As despesas com a abertura do
presente Crédito, correrão por
O) conta da seguinte verba:
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal Civil
110 3111 00 01.01 - Subsídios . Cr$ 106.920,00
Arte 2º - Os recursos para cobertura do Crédito a
que se refere o artigo anterior , serao
fornecidos pelo Superavit Financeiro do Exercício de 1974.
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 2
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à
04 de julho do corrente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de agosto
de 1975 - XI ANO DA EMANCIPAÇÃO.
ERI ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48
RECEBI
— 41ZÉ
À Consultoria duritica o Comissõos
8 .Sessõos ZÍ do. É. de 19724,
4
RE ”
! À Comissão de Justiça APROVADO Z=—
8. sessoosZZco L de 19:72,
Camata.
Nevolvido
Presidento
EM DISCUSSÃO
Vaterantia, Z4/.0.A.../ FA
RR SL Câmara
APROVADO 1E-
8. SessoosZfao df — do 19.24
EM DISCUSS são |
Votorantim, 277... É../ 19844
encon rio
Presidente da Câmara *
CÂMARA MUNICIPAL DE VCTVYVRANTIM
Projeto de i “nº
Comígsao de Justiça e Redação
Parecer nº 16
Temos para parecer o projeto supra que dispoe sobre .aberty
ra de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Analisando det idamente somos de entendimento que óbice al-
gum de ordem legal existes,
No mérito, louvamos uma vez mais a atitude do Prefeito Mu-
nicipal que houve por bem encaminhar a propositura.
Face as alterações recentemente efetuadas 'na legislação re
lativa ao pagamento de subsídios aos Vereadores, deve mesta
Casa, por Resolução, estabelecer a referida remuneração, /
devida a aprtir de 4 de julho do corrente.
Considerando a inexistência de previsão orçamentária para/
atender essas despesas, a Mesa do Legislativo deveria a -
presentar projeto de lei dispondo sobre abertura de Crédi-
to Especial,
Como a Camara Municipal .não pode proceder a referida aber-=
tura mediantea utilização de suas próprias dotações, soli=-
citou o Executivo a remessa do projeto, no que foi atendi
da, já que o Prefeito Municipal soube reconhecer sua obri-
gatoriedade.
Opinamos pela sua aprovação.
Êste é o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTVRANTIM
Projeto de lei n207/75 .
Comissão de Finanças e Orçamento
Frecer nº 17/75
Temos para parecer o projeto em telas
Nada a opor.
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Opinamos pela sua aprovação«
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este e o nosso parecer, salvo melhor juizo.
Recebido em
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Diretor de Secretaria
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ESTADO DE DE SÃO PAULO
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hutograto nº 07/75
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Uiupos Sobre abertura de Crédito Adicional Especial o da cutras
providencias :
Lei nim DO mm O do 1975
à CÁRARA RURICIPAL DE VC TCRANTI! APECYA E EL, EXINALDO aLvcS ns
SHVa, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIS, PEORULCO € SANCICNO
SLGUINTE LEIS
ártigo |º — Fica aberto na Presidencia da Carara Hunicipal de Vo.
torontia, um Cradito Adicional Especial co vetor &
€& 106.920,00 (cento o seia mil o novecentos e vinte cruzeiros) ,
pera fezer face as despesas decorrentos do peçamento dos eubsídi-
os dos centores vereadores. o
Peragrafo Único « ãs duspasas com à aLertura do presenta credito,
correrso por conta da ceguinte verbas
PELSIDÊNCIA Dá CÂNAEA
Ecapesaa Correntes
Deepesas do tustalo
Pessoal Civil :
10 3Itt CO Gt.0! Subsídios , C3106.920, 0%
êrtiço 22 = Os recursos para esbertura do Crédito a que os refere
o artiço onterior, serso fornecidos pelo Suporavit tá
munceiro do Exercício da 1974,
úrtigo 3º = Cota toi entrerá em vigor, na data de sus publ Icoção é
retroagindo ecua efoitos à a 04 de Julio do corrente,