Projeto de Lei nº 011/75
Autoria do senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras p
a
videncias
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
Votorantim, O2 de setembro de 1975
Excelentíssimo Senhor:
1) Temos a honra e a grata satisfação
de submeter à apreciação de Vossa Excelência e seus dignos
pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura
de crédito adicional suplementar no valor de Crê 600.000,00
(seiscentos mil cruzeiros).
Conforme preceitus o artigo 1º, vi
ga o Projeto, senhor Presidente, subvencionar em mais r$
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) o Serviço Autônomo
de Água e Esgôto.
Como é do conhecimento de Vossa Ex
celência e seus dignos pares, no Orçamento corrente, foi
designada à referida Autarquia , uma subvenção de crê
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) que na sua
0) . quase totalidade dastinou-se à construção da Estação de
Tratamento de Água de nosso Município.
Todavia, c elevado custo dos ser
viços , face aos constantes aumentos dos materiais, não
possibilitará âquela Autarquia concluir no presente exer
cício , sem a suplementação que ora propomos, esta obra
que se não monumental, pelo menos a mais importante ãe
nosso Município.
Queremos nesta oportunidade es
clarecer a Vossa Excelência e demais representantes dessa
Casa que da importância pleiteada, Cr$ 100.000,00 (cem mil
cruzeiros) destinar-se-ão a aquisição de duas bombas de
recalque , com o que estará a Estação de Tratamento de
Água da sede do Município apta a abastecer cerca de 60%
(sessenta por cento) de nossa população, visto que as
P. M. VOTORANTIM - Mod. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
- ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO No. 5 -C. M . fls, 2
obras propriamente ditas acham-se praticamente conclui
das , restando apenas , conforme frizamos , efetuar-se a
aquisição do maquinário supra referido.
Quanto ao restante , ou seja, a
importência de (r$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros )
será destinada à construção que se faz urgente , de uma
O) Estação de Tratamento de Água na Vila de Santa Helena |,
com o que beneficiar-se-á não só a população daquela Vi
la , como também toda a população do Bairro do Itapeva em
sua parte alta, já que a parte baixa , será abastecida pe
la Estação do Morro da Chave.
Desnecessário seria dizer , se
nhor Presidente , quão imprescindível se faz a aprovação
âàn presente propositura por essa Egrégia Casa de Leis.
Sabe Vossa Excelência e seus
dignos pares o quanto representará à população votoran
tinense a conclusão destas obras . Uma vez concluidas
a Estação da Represa de Votocel , a Estação da Vila de
Santa Helena , que pretendemos por em funcionamento hum
) tempo record e tratada a água da barragem do Cubatão 3
poderemos , Executivo e Legislativo , não orgulhar-se 3
mas ter a consciência tranquila de que cumprimos o maior
de nossos deveres - preservar a vida de nossos semealhen
tes.
Tendo em vista o interesse
blico e dada a urgência de que se reveste o assunto ,
licitamos seja o presente Projeto apreciado e processa
do nos termos do artigo 26 , Parágrafo 1º do Decreto-Lei-
-Complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgêni-
ca doa Municípios).
EE
Sendo o que se nog oferece e na
certeza de que o Projeto merecerá o beneplácito dos dignos
P. M. VOTORANTIM - Med. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
OFÍCIO No. 127/75 - Co Me fls. |
representantes dessa Egrégia Casa de Leis + prevalecemo-
-nos do sensejo para reiterar a Vossa Excelência os pro
testos de nossa mais elevada estima e distinta conside
ração. -
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Excelentisimo Senhor
Yereador GEORGINO MARQUES DIAS
DD Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM
P. M. VOTORANTIM - Med. 107
*“
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
Poa “o FR
PROJETO DE LEI Nº :/ 75 Coma
. x
Dispõe sobre abertura de Cré
dito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
A CÂXARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU |,
ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no Serviço Autônomo de Água e
Esgôto de Votorantim, um Crédito Adicional no valor de $
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) suplementar a verba
303 3274 91 - Encargos do Município - Entidades Municipais.
Art. 2º — Og recursos para cobertura do presente
Crédito serão forneciãos pelo Superavit
Financeiro apurado no exercício de 1974.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
. sus publicação,revogadas as disposi -
ções em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DZ VOTORANTIM, em 03 de
setembro de 1975 - XI ANO DA EMANCIPAÇÃO,
Prefeito Municipal
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48
RECEBI
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Devolviia ....
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Voloraatio, 4/40 1874
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REJEITADO
S.Sessões, f...do. LO 1974
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYRANTIM
Projeto de hei nº
Comissão de Justiça e Redação
Parecer nº 9
Temos para parecer o projeto supra, que dispoe sobre aber-
tura de Credito Adicional Suplementar da ordem de ceu
€% 600.000,00 à verba . o.
303 3274 91 - Encargos do Município = Entidades Municipa-
is,
processando-se sua cobertura através o Superavit financei
ro apurado no Balanço do exercício anterior.
. Analisando detidamente somos de entendi
mento que óbice algum de ordem legal existe.
Entretanto, no mérito, há que se fazer/
reparos.
Como já vimos, e não é demais relembrar
créditos adicionais suplementares são importâncias consig-
nadas ao reforço de dotações orçamentárias pela comprovada
insuficiência destas para o custeio dos respectivos servi-
ços. ,
Ora, através uma analise superficial do
balancete referente ão mes anterior, remetido regularmente
pela Prefeitura Municipal a esta Casa, pode-se facilmente/
constatar que, a verba para a qual o Prefeito pretende a
presente suplementação, estã suficientemente dotada, ou se
ja, com um saldo de G$ 600.000,00, não se justificando, /
portanto, o pedido.
Também causanos estpanheza o fato de se
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
CÂMARA VUUNICIPAL DE VOTYRANTIM
i
Projeto de nº
Comissão de
Parecer nº
pretender: utilizar como recurso para cobertura do presen-
te crédito, o Superavit financeiro apurado no Balanço do
exercício anterior, já que existe a possibilidade de se
lançar mão do recurso de transposição de verbas, mediante
simples decreto, ou mesmo, do aproveitamento dos recursos
próprios do orçamento vigente.
Se porventura, nos proximos meses, à re
ferida verba se tornar insuficiente, esta Comissão, com a
máxima boa vontade, estará disposta a analisar com profum
didade novo pedido.
. O que não podemos permitir é que, os cré
ditos adicionais suplementares, que desempenham papel re-
levante na administração financeira municipal, sejam, fre
quente e desordenadamente utilizados, revelando-se, des -
tarte, em instrumentos de agravo dos desiquilíbrios orça-
mentários, como se apresenta o quadro oferecido pela aná-
lise da execução orçamentária da Administração, .
Ademais, no Orçamento para o proximo exer
cício, que esta Casa aprovará nos próximos dias, consig -
nou-se na verba correspondente a vultuosa soma de eua
G& 4.500.000,00, por demais suficiente para a realização
das obras pretendidas, entre outras, conforme previsão do
próprio Alcaide, que em sua Mensagem à Câmara afirma aa
Subvencionamos ao Serviço Autonomo de Água e Esgoto
Recebido em
Prazo Vencido em
Diretor de Secretaria
CÂMARA HUNICIPAL DE VOTYRANTIM
Projeto de
Comissão de
Parecer nº
í
4
EE
1
1
portância de Cf 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos
mil cruzeiros) com o que, solucionaremos 5 problema atual
da água, não só liberando a sangria da adutora de Soroca-
ba, com quem estamos em debito ainda até hoje, como tam =
bém serão adquiridas as tubulações necessárias à comple -
mentação de nossa rede de distribuição dai Estação de Tra-
tamento da Represa do Votocel, além da conclusão de uma /
Estação de Tratamento na Vila Santa He lena, cuja obra, /
pretendemos iniciar ainda no exercício corrente. ca".
Diante do exposto, por não justificar-se
o pedido no momento, opinamos pela sua rejeição:
Êste é o nosso parecer, salvo melhor juí
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Esso
Recebido em. ee
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Prazo Vencido em
Membro An N Ko TES, s dos Sbntos
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOPVRANTIM
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Projeto de Lei nº 4/75 o '
Comtssão de Justiça e Redação |
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Farecer nº
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Temos para parecer o projeto em tela,.
Analisando detidamente, somos de enten
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dimento que obice algum de ordem legal exifito.
Opinamos pela sua aprovação.
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0) Este e o nosso parecera
Recebido em
Relator 3:
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Prazo Vencido em
Membro E
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Membro Manoel Andriotta
Diretor de Secretaria
CÂMARA VUNICIPAL DE VOPYVRANTIM
Projeto de Lei nº 1/75 o
Comissão de Finanças e Orçamento — *
Parecer nº 26
Temos para parecer o projeto em telas
Endossamos plenamente o parecer da Co-
missão de Justiça e Redação.
Opinamos pela rejeição. '
a . . e
Este e o nosso parecer, salvo melhor jui
Recebido em
Prazo Vencido em
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTYRANTIM
Projeto de Lei nº
Comissão de Finanças e Orçamento o 1
Parecer nº 27/75
Temos para parecer o projeto supra.
Nada a opor sob o aspecto financeiro.
o
Opinamos pela sua aprovação.
a .
este e o nosso parecer.
Recebido em
Relator
Prazo Vencido em
Membro
Membro Manoe | peacelt cg
tretor de Secretaria