materia nº 7/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para autorização de abertura de 
crédito especial e dá outras 
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), nas seguintes rubricas do 
orçamento vigente:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Título: Equipamentos e Material Permanente
Verba: 02.10.02.18.604.0014-3.527.4.4.90.52.00-05-0496.............R$ 300.000,00
FR: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos
Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes o 
excesso de arrecadação decorrentes do ingresso da emenda parlamentar individual 
– Transferência Especial – nº 202223560001, nos termos do inciso II do Art. 43 
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o 
Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2.983 de 28 de junho de 2023 e a Lei Orçamentária 
Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de fevereiro de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL