materia nº 9/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 009, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
autorização de abertura de crédito suplementar
e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, 
conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no 
valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento 
vigente:0
SECRETARIA DE ESPORTES
Obras e Instalações
02.15.02.27.813.0026-2.019.4.4.90.51.00-02-0494........... R$ 100.000,00
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem 
Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do 
excesso de arrecadação, conforme Termo de Convênio nº 103279/2023, firmado com o 
Governo do Estado de São Paulo, para a Construção de Pista de Caminhada no 
Jardim São Lucas, nos termos do §1°, inciso I, do art.43 Da Lei Federal n° 
4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023 e a Lei Orçamentária 
Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de fevereiro de 2024.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL