materia nº 11/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011, DE 2024.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre alteração da redação do 
Parágrafo único do art. 1.º e do §.4º do art. 
4.º da Lei n 2694, de 24 de abril de 2019.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1.º da Lei nº 2694, de 24 de 
abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.1°..........................................................
.................................................................
............
Parágrafo único. As permissões de uso poderão ser deferidas pelo 
prazo máximo de até 60 (sessenta) meses, prorrogáveis por igual 
período mediante requerimento do interessado ou procedimento 
específico, de acordo com a finalidade;”
Art. 2º O §4.º do art. 4.º da Lei nº 2694, de 24 de abril de 
2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.4°..........................................................
......
.................................................................
......
§ 4º Na hipótese da alínea “b”, do art. 5.º desta lei, o 
permissionário terá direito à indenização correspondente à 
parcela de investimentos utilizados para edificação na área 
pública, para melhoramentos, realização de benfeitorias úteis ou 
reforma de edifício público, desde que devidamente autorizados 
pela Administração Pública, nos termos estabelecidos no ato de 
permissão.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Votorantim, 15 de fevereiro de 2024.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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