materia nº 26/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 026/24
CONSIDERANDO que, fomos procurados por um grupo de funcionárias públicas municipais
que desempenham as funções de Auxiliar de Serviços Infantis, as quais nos questionaram sobre
a diferença da jornada de trabalho dessa categoria, se comparado ao que se aplica às cidades de
Sorocaba e Votorantim;
CONSIDERANDO que, a Educação Infantil é recente no Brasil, pois foi após a década de 80,
que o atendimento à criança em creches e pré-escolas teve um crescimento significativo. Desde
então, o Estado foi criando leis para assegurar o direito à educação das crianças da faixa etária de
Oa 5 anos, tratando a Educação Infantil como prioridade. Contudo, ressaltamos a importância da
Educação Infantil para o desenvolvimento do cidadão, em todos os aspectos de sua vida;
CONSIDERANDO que, o trabalho dos educadores de creche corresponde à assistência e à
educação, oferecendo um atendimento comprometido com o desenvolvimento da criança em
seus aspectos físicos, emocionais, cognitivos e sociais (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional/1996);
CONSIDERANDO que, diante da importância da educação infantil, é indispensável a presença
de um profissional habilitado para desenvolver essa função. Assim, baseado nesta importância
significativa, entendemos que, também é indispensável a valorização dos profissionais da
educação em nosso município, como é o caso dos Auxiliares de Serviços Infantis;
CONSIDERANDO que, no Município de Votorantim, os Auxiliares de Serviços Infantis
trabalham 8 horas, diariamente, e, não contam com nenhum tipo de incentivo para plano de
carreira, ou auxílio financeiro para bolsa de estudos;
CONSIDERANDO que, a redução da jornada de trabalho das Auxiliares de Serviços Infantis
pode melhorar o desempenho dessas servidoras e diminuir o afastamento do trabalho por
motivos de doenças físicas e psicológicas causadas pelo desgaste do trabalho comprovado por
estudos como mostra o artigo disponibilizado pelo link:
https:/ /www.suprevida.com.br/blog/trabalhadores-de-creche: -estresse-diario;
CONSIDERANDO que, foi realizado um abaixo-assinado eletrônico (link:
https://chng.it/sJ8kRv9yjK), por meio do qual foram colhidas mais de 1000 assinaturas em apoio
às solicitações das necessidades de adequação para as Auxiliares de Serviços Infantis.
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Poder Executivo poderia reduzir a jornada de trabalho dos Auxiliares de Serviços Infantis,
de 8 horas para 6 horas, sem que haja prejuízo aos cofres públicos do muni ípio, seguindo o
exemplo da Lei sancionada em Sorocaba que trouxe benefíci -essa categoria de
servidores?
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
b) O Poder Executivo já tem incluso no cronograma da Educação algum auxílio para incentivar
os estudos, para desenvolvimento das Auxiliares de Serviços Infantis e Plano de Carreira
para as mesmas, a fim de valorizar essa categoria?
c) Em caso negativo aos itens "a" e "b", quais são os empecilhos para a realização do mesmo?
Existe algum impedimento jurídico?
d) Atualmente, quantos são os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis?
Quantos deles estão em efetivo exercício e quantos estão afastados por motivos de saúde?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim - Canal 3;
~ Jornais: Ipanema, "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Diário de
Sorocaba" e "Cruzeiro do Sul";
~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova
Tropical FM;
~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira;
~ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Segue anexa cópia da petição dos interessados (O abaixo-assinado eletrônico pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico: https://chng.it/sJ8kRv9yjK).
Petição: Redução de jornada de trabalho e Plano de Carreira para auxiliares de Votorantim
Prezada Prefeita, Fabíola Alves da Silva.
Nós, as Auxiliares de Serviços Infantis do município de Votorantim, dirigimo-nos a Vossa
Excelência por meio desta carta para expressar nossa preocupação e solicitar sua atenção
em relação à redução da jornada de trabalho, passando de 40 horas semanais para 30
horas semanais. Após anos de diálogo sobre a valorização do nosso cargo, percebemos
uma estagnação na evolução e na eficácia das medidas adotadas. Diante disso, vimos
novamente à sua presença para reiterar nosso pedido de diminuição da carga horária.
Baseamo-nos no desgaste físico e emocional imposto pela natureza de nossa profissão.
Nosso trabalho como auxiliares de serviços de educação infantil envolve um contato direto
e constante com crianças de O a 3 anos, uma fase crucial, visto que na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (lDB - lei 9.394/96) consta que serão cinco crianças de até 1 ano por
adulto; oito crianças de 1 a 2 anos por adulto; 13 crianças de 2 a 3 anos por adulto; 15
alunos de 3 a 4 por adulto em seu desenvolvimento físico e cognitivo. Nesse contexto,
desempenhamos um papel essencial na vida dessas crianças, fornecendo cuidados básicos
e estabelecendo vínculos fundamentais para seu bem-estar. É importante destacar que
assumimos uma responsabilidade significativa desde o momento em que essas crianças
chegam até nós, muitas vezes com apenas três meses de idade. Desde a introdução da
alimentação até o estímulo do desenvolvimento motor, estamos presentes em cada etapa
desse processo, lidando com desafios físicos e emocionais diários. O desgaste resultante
desse trabalho árduo se reflete em problemas de saúde, como tendinite, tendinose, desvios
posturais, dores na coluna, contraturas, formigamentos e síndrome do túnel do carpo, além
do esgotamento emocional decorrente da constante adaptação e acolhimento das crianças
e suas famílias. Sabemos que outras cidades, como Sorocaba, Barueri e Campinas,
reconhecem a importância das auxiliares de serviços infantis. Além disso, o parecer do
Conselho Nacional de Educação nO7/2011 respalda nossa solicitação ao destacar a
relevância da educação infantil como etapa fundamental da educação básica. Esegundo ao
projeto de lei 1105/2023 Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para que
todos os brasileiros tenham qualidade de vida facultando a redução da jornada de trabalho.
Entendemos que preocupações orçamentárias podem surgir, porém, sugerimos alternativas
viáveis, como a contratação de mais auxiliares em substituição a professores eventuais,
visando a distribuição adequada de recursos e garantindo um ambiente de trabalho mais
saudável e eficiente. Portanto, pedimos sua avaliação cuidadosa dessa questão,
reconhecendo o papel fundamental das auxiliares de serviços infantis e considerando nossa
necessidade urgente de cuidar de nossa saúde física e mental. Como mulheres, mães,
esposas e profissionais dedicadas, confiamos em sua compreensão e apoio. Agradecemos
sua atenção e esperamos uma resposta positiva. Atenciosamente,
[Assinaturas das Auxiliares de Serviços Infantis]