Câmara Municipal de Votorantim
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Projeto de Lei nº 013/76
Autoria do senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis remanescentes de expro
Re . a.
priaçao e da outras providencias
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
Votorantim, 06 de agosto de 1976.
Senhor Presidente:
Temos a honra e a grata satisfação
o de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa o anexo Proje
to de Lei que dispõe sobre desafetação e alienação de imo
veis remanescêntes de expropriação.
Como é do conhecimento de Vossa
Excelência e seus dígnos pares, possui o Município. vários
terrenos remanescentes de desapropriação dispersos pelos
diversos bairros da cidade, os quais não oferecem condição
de utilização por parte da Municipalidade; quer em razão
de. sua reduzida área, quer em função de sua localização.
O Projeto em questão, cinge-se ape
[1] nas, como se verifica pelo artigo 1º, Ítens a/£, aos imo
veis situados à Avenida 31 de Março, Isto porque além de
já possuirmos os levantamentos das areas,tais imóveis, uma
vez alienados, virão receber edificações de imediato, o que
propiciará a eliminação de vazios, contribuindo dessa for
ma para melhorar a estética da Avenida acima referida, prin
cipal artéria de nossa cidade.
Quanto aos demais imóveis remanes
centes, localizados nos diversos bairros da cidade, quere
mos levar ao conhecimento de Vossa Excelência e seus aíg
nos pares, serão objeto de novos Projetos de Lei, que após
os levantamentos que estamos efetuando, submeteremos à
. Ed EO
apreciaçao dessa Egregia Casa.
P. M, VOTORANTIM - Mod. 107
OFÍCIO N.o...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
141/76 — Ce Me fls. 2
O artigo 2º, letras "a", "pb", "ce" e
o artigo 4º, disciplinam o procedimento das alienações, on
de se verificam as preferências dos ex-proprietários e dos
proprietários lindeiros, bem como o procedimento em caso de
empate. Determinando o artigo 3º que o preço da alienação,
não podera ser inferior ao do laudo de avaliação, evitando
se assim, especuações que possam redundar em prejuizos à Mu
nicipalidade.
Deverão os interessados efetuar o
depósito prévio de 20% do valor da avaliação, devendo ainda
o adquirente, complementar o pagamento quando da outorga da
escritura, correndo por sua conta as despesas desta É o que
determinam os artigos 5º e 6º do Projeto em tela.
Tendo em vista o interesse público
ea urgência de que o assunto se reveste, solicitamos seja
o Projeto apreciado e processado nos termos do parágrafo pri
meiro do artigo 26 do Decreto Lei Complementar nº 9 (Lei or
ganica dos Municípios).
Sendo o que se nos oferece e na cer
teza de que o presente Projeto merecerã o veneplácito dessa
Egrégia Casa de Leis, prevalecemo-nos do ensejo para reite
+ L
rar a Vossa Excelência e dignos pares os protestos de eleva
À davbgAmânte
UAA
BRRe/751, ES DA SILVA
Prefeito Municipal
da estima e consideração
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador GEORGINO MARQUES DIAS
DD.Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM -
P. M, VOTORANTIM - Mod. 197
'
1 +
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº / T6
Dispõe sobre desafetação e alie
E” RE . “-
naçao de imoveis remanescentes
, . mo A
de expropriação e da outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E “EU,
) ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO, PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Arte 1º — Ficam desafetados dos bens de uso co
mum, passando a integrar os bens do
minicais, por serem remanescentes de desapropriações e ina
proveitáveis para utilização pública, os seguintes imóveis
abaixo relacionados:
a) - Um terreno com área de 156,05 metros qua
drados, remanescente de desapropriação havida pela transcri
0 ção nº 59 851, flse 148 do livro 3-BI, do Cartório do Re
gistro de Imóveis e. “aneios! 1a circunscrição de. Sorocaba |,
características e confrontações:
contendo as seguintes,
Inicia-se no marco nº 1 e segue em linha reta na extensão
de 5,90 metros, confrontando com a propriedade da Prefeitu
ra Municipal.de Votorantim até encontrar o marco nº 2; de
flete à direita e segue em linha reta na extensão de 26,50
metros confrontando com a propriedade do Sr. JOSÉ SANDOVAL
DE BARROS, até encontrar o marco nº 3; deflete a. direita e
segue em linha reta na extensão de 2,00 metros confrontan
do com o passeio público da Rua Albertina Nascimento até
, a . .
encontrar o marco nº 4; deflete a direita em curva na ex
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48
ESTADO DE SÃO PAULO
“tensão de 8,65 metros, até encontrar o marco nº 5, onde se
gue em linha reta na extensão de 19,40 metros, confrontan
do com o passeio público da Avenida 31 de Março, até encon
EA
trar o marco nº 1, onde fecha o perimetro.
b) - Um terreno com área de 204,90 metros qua,
drados, remanescente de desapropriação havida pela trans
crição nº 57.654, fis. 48 do livro, 3-BH, do Cartório do Re
gistro de Imóveis e Anexo a circunscrição de Sorocaba ,
“contendo as seguintes características e confrontações:
o Inicia-se no marco nº 1 e segue em linha reta por 14,60 me
tros, confrontando com a área de propriedade da Prefeitura
Municipal de Votorantim, até encontrar o marco nº 2; defle
tea esquerda e segue em linha reta por 15, 70. metros, con
frontando com propriedade do Sre Orestes Bortolli, até en
contrar o marco nº 3; deflete a esquerda e segue numa ex
tensão de 11,50 metros em linha reta, confrontando com
área de propriedade da Prefeitura Municipal de Votorantim,
até encontrar o marco nº 4; deflete à esquerda e segue em
linha reta numa extensão de 15, 95 metros, confrontando com
E) a Avenida 31 de Março, até encontrar o marco nº l,ponto de
partida, onde fecha o perímetro.
ce) - Um terreno com área de 95,78 metros qua
drados, remanescente de desapropriação havida pela trans
crição nº 58. 601, fls. 217 do livro 3-BH, “do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos 12 Circunscrição de Sorocaba,
contendo as seguintes características e confrontações:
Inicia-se no marco nº 1 e segue em linha reta por 11,50
metros, confrontando com área da Prefeitura Municipal de
Votorantim, remanescente da expropriação de Lelyam Almeida
Cavalini e seu marido, até encontrar o marco nº 2; deflete
ã direita e segue por 1,10 metros em linha reta, até encon
trar o marco nº 3, confrontando com a Avenida 31 de Março;
P. M. VOTORANTIM . Mod. 43
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTCRANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO A as.
do marco nº 3 segue em curva por 16,00 metros, com defle
xão à direita até encontrar o marco nº 4, confrontando com
a confluência da Avenida 31 de Março e a Rua Albertina Nas
cimento; do marco nº 4, deflete à direita e segue por 11,60
metros em linha reta até encontrar o marco nº 1,confrontan
do com o Sr. Orestes Bortoli, onde fecha o perímetro.
4) - Um terreno com área de-237,90 metros qua
drados, remanescente de desapropriação havida pela trans
crição nº 59.055, fls. 4 do livro 3-BI, do Cartório de Re
7) gistro de Imóveis e Anexos 18 Circunscrição de Sorocaba ,
contendo as seguintes características e confrontações:
Inicia-se no marco nº 1 e segue em linha'reta na extensão
de 16, 50 metros, confrontando com a propriedade da Prefei
tura Municipal de Votorantim, até encontrar o marco nº 2 ;
deflete à direita e segue na extensão de 12,80 metros em
reta confrontando com a propriedade do Sr. Orestes Borto
1i; deflete à direita e segue em linha reta na extensão dê
19,50 metros, confrontando com as propriedades dos senho
res Francisco de Paula Roldan e Adolfo Arcuri, até “encon
trar com o marco nº 4; deflete à direita e segue em linha
º reta na extensão de 13,00 metros, confrontando com a Aveni
da 31 de Março, até encontrar com o marco nº 1, onde fecha
EA
o perimetro
e) - Um terreno com area de 302,38 metros qua
drados, remanescente de desapropriação havida pela trans
crição nº 57.364, fls. 265 do livro 3-BG, do Cartório de Re
gistro de Imóveis e Anexos 18 circunscrição de Sorocaba ,
contendo as seguintes características e confrontações:
Inicia-se no marco nº 1 e segue em linha reta na extensão
de 14,70 metros, confrontando com a propriedade do Sr. IRI
NEU OLIVEIRA CAMPOS, até encontrar o marco nº 2; sdeflete à
direita e segue em linha reta na extensão de 21,00 metros,
- 1
P.M, VOTORANTIM - Mad. 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTCRANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
fls 4
confrontando com a propriedade do Clube Atlético - Votoran
tim, até encontrar o marco nº 3; deflete à direita e segue
em linha reta na extensão de 14,80 metros, confrontando
com a propriedade do Sr. Domicio Terciani, até encontrar o
marco nº 4; deflete à direita e segue em linha reta na ex
tensão de 20,00 metros, confrontando com a Avenida 31 de
2 ,
Março, ate encontrar o marco nº 1, onde fecha o perimetro.
£) - Um terreno com área de 41,10 metros qua
drados, remanescente de desapropriação havida pela trans
) ' erição nº 62. 654, fls. 105 do livro 3-BK, do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos 12 Circunscrição de Sorocaba
contendo as seguintes características e confrontações:
Inicia-se no marco nº 1 e segue em linha reta na extensão
de 7,90 metros, confrontando com a propriedade do Sr. or
lando Damini, até encontrar o marco nº 2; deflete à direi
ta e segue em linha reta na extensão de 7,30 metros, con
frontando com a propriedade do Sr. Orlando Damini, até en
contrar o marco nº 3; deflete à direita e segue em curva
com um raio de 9,00 metros, na extensão de 11,60 metros |,
Ed Td -
e ate encontrar o marco nº.1, onde fecha o perimetro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar os bens dominicais retrodes
. “ . . L -
critos, obedecidos os seguintes criterios:
0.4 . EA .
"a" — quando o imovel tiver area igual ou supe
« LAN “ps a
rior ao minimo legal para edificação, no
ps Lá . Cia 4 .
tificar-se-a o ex-proprietario do imovel desapropriado pa
ra exercer o direito de preferência; em não havendo mani
“mo “e “A . º . .
festaçao proceder-se-a a concorrência pública, preferin
do-se, preço por preço, o proprietário lindeiro.
m . os.
"b" - nao dispondo o imovel remanescente de
Z LAN . . End
area minima para receber edificaçao, no
P. M, VOTORANTIM - Mod. 48
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTCRANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 5
tificar-se-a os proprietarios lindeiros para que em dia e
€ . .
hora pre-determinados apresentem suas ofertas, preferin
do-se o maior lances
mo º . a R ”
"e" - não havendo pronunciamento dos proprieta
- ” " . Lad é .
rios lindeiros, a alienaçao sera realiza
Ed a . L .
da atraves de concorrencia publicas
Art. 3º - O preço da alienação em qualquer hi
7) pótese não poderá ser inferior ao
valor do laudo de avaliação, atribuido por Comissão espe
cialmente designada pelo senhor Prefeito Municipal.
Art. 4º — Ocorrendo empate de ofertas em
quaisquer das hipóteses previstas na
presente Lei, os interessados apresentarão novas propos
tas em envelopes lacrados, os quais serão abertos publica,
£L .
mente, 48 horas apos a concorrência; no mesmo local.
Art. 5º - Para a habilitação, o interessado
Ed .
1) devera, previamente, comprovar o re
colhimento da quantia de 20% da avaliação.
Ê . Po. Pis
Paragrafo Único - O valor do deposito previo se
ra considerado como inicio
de pagamento do concorrente vencedor e devolvido no mesmo
dia, aos demais.
Art. 6º — A complementação do pagamento será
efetuada no ato da outorga da respec
tiva escritura, correndo as despesas desta por conta do
adquirente.
Art. 7º — As despesas desta Lei correrão por
P. M, VOTORANTIM . Mod. 48 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃ SÃO PAULO DE SÃO PAULO!”
fls. 6
Ed . . -
conta de verbas proprias, consignadas em Orçamentos.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as dis
ms fis
posiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de
agosto de 1976 - XII ANO DA EMANCIPAÇÃO.
ERINA: ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
* M, VOTORANTIM . Mod. 45
RECEBI
v Zea <Ldnze
t : : Õ i
À Consultaria Juridica o Comissões
S.sessõos,ZZ.do <.. do 1926
Tea MA O eme
+»
ESIDEMM E
! À Comissão de Justiça j
A Comissão Dio,
cid CA.
irromoçuio
Devolvido ...... 4,
leceblio er
Presregedo ...
Devolvido
EM DISCUSSÃO
Vooncia, 10/. 9 /t80
A ca
APROVADO
S. SessoesZl de PD do ZE
—— SG
Omara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei nº 143 4 76
Comissão de Justiça e Redação
Parecer nº I9 / 76
Temos para parecer o projeto em te
la.
Analisando detidamente somos de endi
tendimento que obice algum de ordem legal existe.
Opinamos pelsa sua aprovação.
, Este e o nosso parecer, salvo me
lhor Juizo.
Recebido em
Prazo Vencido em
DIRETOR DE SECRETARIA
- Omara. Municipal “de Votorantim
Projeto de Lei nº 13 / 7
Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer nº 92 1 7,6
Temos para parecer o projeto supra.
Analisando detidamente, somos de en
tendimento que obicé algum de ordem financeira existe.
Opinamos pela sua aprovação.
Este e o nosso parecer, salvo melho
juízo.
Recebido em
Prazo Vencido em
DIRETOR DE SECRETARIA
Lineu Hevifuel ido oirvontim
ESTADO DE DE SÃO PAULO
“do 1976
CÍMARA PEISICIPAL DE VOTOSANTIR à aPeora E LU, EStIALDO ALVES DA
UiTÃ PREFEITO bo tamicioio, PREDLGO 4 SEGUINTE LEts
tou 1º = Ficas dasefatadas dia base de quo com pescando ,
dosesooçoi É Teeroralterato ti Tinos pabti
qo o para ação Cas
equintes ieovela aboixo estacionados!
) = Dm terreno cm ires do 156,05 astros quadrados, :
desepreprlação bavida pole Comnserieão se S9.ESto fiaol
& Moro, Jo8is do Comtório do Eogintro de teívelo .. 4+
») = Ou farrens ou ires de 234,90 metros
de deceproprlação | havida pola transcrição nf 57
Bivro 3-8, do Cartório do Loglstro de do icóvolo a
iços do Sorocaba, contendo es saçuintes eticas o
ex tinhe veta misa extensão de 15,95 metros,
âvanido 3! de Eerçãs socontrar coa o narco a? É, ponto de
) = tis tarpano com fros da 95.78 estros quadrados, recaneicento
'“:" do desapropriação bavida pele transcrição nº SB.60%, Fls 2!
tivro JBli, do Cartório do Registro de 'msvsio e faanos |t e“
Cone Hinifral-do da orrtandim
ESTADO DE SÃO PAULO
muacrição de Sorocaba, contendo es seguintos carecterísticas
enfrentações: Inicie-so no norço é? | e coque ea linhe retas por»
1,5) metros, confrontando uus eras. da Frefeituro Kunicipe! de Vo
orentin, renanescento de exprepiação de telyen Alucide Caveliai-
wo por 1,10 mutros om linho retá, até encontrar o marco nº 3 =
pafrontendo cos s Avenida 3! do Korço; do mares a? 3 copus os —
so nº 4 cosfroatendo cos a confisencia da Avenida 3! de lusço e
Rua Albortiaa Soscisento; de marco nº 4 deflets é direita e eg
us por 11,69 metres em licha reto ato cncontror o narso nº 1
mfrontando coa o Sr, Crestos Bortoli, onde fecha o perímetros
4)- Um terreno com área de 237,90 autres quadrados, resencscento-
-. de desapropriação b hevida pala trenscrição 09"59,055 filas 4
o tivre =3ºBle do Cartório de Renletro de inóreia o Annxos 18 Cip
srição do Sorocaba, contendo «» seguintes caracter eti
onfrentações: Inicie-sa no marco a? | a segue eu linho reto as —
tensão da 16,5) astros, confrantegdo cos é propriedade da Fre =
do com as proprigdades dus senhoras Franscisco de Paula Rol dano
Adel fo Arcuré, ate encontros o março nº 4) defieto & direito e
p nua em tinha rata no extensão do 13,00 metros, confrontendo com
às Avenida 31 de arços até encontrar cou o marco nº? f, onde fecha
pecimtras
Je la terreno eca fre do 302,15 ostros cusdredis, renensscento-
* de desepropriação havida pole tresscrição us S7. 364 fis 265
do livro J-BG, de Corterio «de Renletro do tasveis a 18 Cig
mscrição de Sorocaba, contendo a» ssguintes corecterísticos e
nfros! 3 intclesso no marco a? | e ceçuo ex linho reto as
> com 4 propriedade do Clube Atlético Yotorastia, ate
merco af 3; defiete é direits o segue es linho reta na catomoo
de 14,80 metros, confrentendo con a propriedade do Sr» Denicio —-
Fercieni,ate oncontrer o narco nº d; dofiote é direita e seçue es
inha reta no extensas de 20,00 metros, confrontendo. cos é Ayoni-
3! do Horço, ato encontrar o marca a? te code fecha o primo «
> Os terreno con Íres do 41,10 metros quedredas, renansecanta -
- de desapropriação havido pele tronacrição a? 62,654, fiao 105
o tivro 2-BK, do Cartório da Registro de isóveis o Anexos ff Cig
unscriçõo de Eorocabs contendo a» cauintes características e
: «Inicia-ss no merco nº? | e segue em linha reta aa
de 7,90 metros, confrontondo com a propriedade do fr. Op
Cometa Mango de Dliznondior
ESTADO DE DE SÃO PAULO
po 2e fica o Feder Enscutivo antorizeds é eliana 06 Lono =
' pará deinicais retro doscritom, ebodesidos es ceçuintes -
est
rar = quando o ebvat tiver áreo tovat os epurior de afaino topa
conifestação procadar-se-5 « concorrencia publicos profariado
preço por preços. . prepristário Siadoiros
» aão dispondo q iasvel renanesçente de aree, eícias para
dor edificações astificer-sa-a as proprietários lindeiroo
que em die e oro pró-doterainados apresentou cues ofertas,
tudos o maior lances
<* — não heyondo gronuncianento des preprietários tindgireo, e
o Henação « sera realizada atraves So concorrôncie. oublicos
too 3º - O preço de aliunação em qualquer hipótese não poderá «
cor laferior co valor de feudo do evalloção, otribul
Cunisado especlelzente designada pelo senhor Prefeito Maunici
so $º — Para s habilitação e interesaado cevarão previszento
comrovar o cosolihinanto » do quantia do Té da avalia
o Único - 3 veler do depósito próvio será “considerado
RE lnlelo de pacomento de conservunto vencedor o +
lvido 5 na mosão Jia, 408 dezaliso
loo 6º - 4 complementação do pepusento sors efetuado no ato
cutorga da vespeetiva escritunas correndo as
par conto do adquenato
los 7º - da despeses desta Lei correrão per conta do verbas
: - Prisão consignadas em Orçesontos vo
co 8º - Esto Lei matrará em vigor na data de eus publicação
ESTADO DE SÃO PAULO
——