Câmara Municipal de Votorantim |
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Projeto de Lei nº 017/76
He
Autoria do senhor Prefeito Municipal
il
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
a
providencias
à - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO N.o 180/76. — CoM, h
Veterantiz, 29 de setembro de 1976.
Senhor Presidente:
[1] , Temes a honra e a grata satisfação
des encaminhar à Vessa Excelência e seus dignes pares, nes .
se prejete de Lei que dispõe sébre a abertura de crédito A
dicienal Suplementar,
Trata-se, Senher Presidente, cenfer
me se verifica pele artigo 1º de Projeto, de suplementação
ne valer de Cf 200.000,00 ( duzentes mil cruzeires ), para
ampliação da rede de iluminação.
Cemo é de cenhecimente de Vessa Ex
celência, temes precuraãe deter as ruas de Município, des
se grande melheramente, e que sem dúvida contribui para a
diminuição da marginalidade.
Feram ceonsignades neste exercício ,
o a impertência de Cr$ 700.000,00 ( setecentes mil cruzeires)
e que cem as extenções da rede se ternaraa insuficientese
Assix sende e por imperativo de
erdem superier, ferçese nes é submeter a apreciação dessa
Celenda Casa e presente prejeto de Lei, cuja aprevação vi
rá beneficiar inúmeras familias deste Municípie.
Dada a urgência e e interesse de
que e assunte se reveste, selicitamess seja é presente Pre
jete apreciado e precessade nes termes de parágrafo 1º de
Artigo 26 do Decreto-Zei nº 9 ( Lei Orgânica dos Municipied
P. M, VOTORANTIM - Mod. 107
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
180/76 — C.M, fls. 02
Sende e que se nes eferece e na cer
teza de que e presente prejete merecerá e beneplácite des
dignes representantes desse Legislativo, prevaleceme-nes /
de enseje para renevar os pretestos da mais elevada estima
e consideração.
p ERINALSG ALVES DA SILVA
Prefeite Municipal
0 5 +
Ao Excelêntíssime Senhor
Vereador GEORGINO MARQUES DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM
P. M. VOTORANTIM - Mod. 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE DE SÃO PAULO 4
PROJETO DE LEI N$“ ..- / 76 Veto
Dispõe sobre abertura de Crédi
to Adicional Suplementar e da
outras providências. vo
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E
EU, ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
. . Art. 1º - Fica aberto na Prefeitura Muni
º cipal de Votorantim, um Crédito
Adicional no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzei
ros) suplementar à seguinte verba:
5.4 4110 1060327 1 10 — Ampliação de Rede de
Iluminação cr$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do
presente Crédito serão forneci
dos pela anulação parcial da seguinte verba:
7.2 4110 1058323 1 18 - Planejamento Urbano-Abertura, Me
lhoramento e Pavimentação de Ruas
1] e Avenidas Crh 200.000,00
Arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na da,
ta de sua publicação, revogadas
. o ..
as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29
de setembro de 1976 - XII ANO DA EMA AÇÃO .
ERIN. ALVES DA SILVA *
Prefeito Municipal
P. M, VOTORANTIM . Mod. 48
RECEBI
ZPd 9 winzG
VAR
v.
À Consultoria Jurídica e. Comissões
S.sessõos3JOde 9? de 1976
as cesta
Comissão Finanças
Devolvido ... EAD
Presidento ..........
“EM DISCUSSÃO
Volsrantio, 41.44. / 188;
APROVADO
Ss. Sessoes li do 44 | de 1970
——— o ———
Oamara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei
Comissão de Justiça e Redação
Parecer n.º
Temos para parecer o projetp em tela. ,
Analisando detidamente, somos de entendimento que obice
algum de ordem legal existe.
Opinamos pela sua aprovação.
Este e o nossosparecer, salvo melhor juízo.
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7
RUN |)
Recebido em
Prazo Vencido em
DIRETOR DE SECRETARIA
Oamara Municipal de ONPotorantim
Projeto de Lei n.º 7 4 76
Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer n.º 1 76
Temos para parecer o projeto em tela.
Analisando detidamente, somos de entendimento que d-
bice algum de ordem financeira existe.
Opinamos pela sua aprovação.
ste é o nosso parecer, salvo melhor juízo.
AO
Recebido em
Prazo Vencido em
DIRETOR DE SECRETARIA
Cimo Mernguel vstamdom
. ESTADO DE SA SÃO PAULO
de 1976. |
“chuasa RUNICIPAL DE votoRANTis APONTA E mm ERIRALCO ares DA
ILVAs PREFEITO MUNICIPAL, SANCIORO E PRORULGO & SEGUINTE &Ets o
too to - Fita aborto na Prefeitura vunicipol de votorantim
Credito Adicions! ao valer da 8$ 230.009,00 (
t cruseiros! suslenentor & seguinte verbos .
4 asso 1060327 1 São Amp) laçae de Rade de
tteninaços “$ 200.000,
oo 2º » Ge recurate para cstergura de pessenta Cródico carão
aacidos pela anulaçoo parcial da seguiato verbas
2 41to 10555 323 1 18 — Fiennjanonto Mother
to 4 Pavimentação de fusa 6 izanposa ,
[e 200.000
Rigo 3º = Cato ta estrrá em lg no to do ato cebtenção o
revogadas au disposições contrário