materia nº 33/2024

Câmara Municipal de V otorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 033/24
CONSIDERANDO que, a Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente tem
transformado a vida de milhões de brasileiros, por meio da oferta de serviços odontológicos, de
forma gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO que, tais serviços podem ser ofertados nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS)/Unidades de Saúde da Família (USF)/Postos de Saúde e Unidades Odontológicas Móveis
(UOM), pelas equipes de Saúde Bucal e em Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e
Hospitais, quando necessário realizar procedimentos mais complexos e/ou com especialistas;
CONSIDERANDO que, além desses serviços, a Política conta com Laboratórios Regionais de
Prótese Dentária (LRPD) que colaboram com a confecção laboratorial, servindo como ponto de
apoio para as equipes de Saúde Bucal e para os CEO;
CONSIDERANDO que, o Ministério da Saúde passou a financiar, por meio da Portaria
Ministerial N° 718/SAS de 20/12/2010, novos procedimentos da tabela do SUS: aparelho
ortodôntico/ortopédico e implante dentário osteointegrado (incluindo a prótese sobre o
implante); e
CONSIDERANDO que, o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Votorantim não
possui o procedimento de implante dentário gratuito, sendo que esse serviço se enquadra no rol
de procedimentos do Programa Brasil Sorridente.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe por qual motivo o
município de Votorantim não possui o procedimento de implante dentário gratuito, sendo que
esse serviço se enquadra no rol de procedimentos do Programa Brasil Sorridente?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim;
~ Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM;
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira; e
~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro A usto Rangel", em 12 de março de 2024.
~IAGODOS SANTOS