materia nº 12/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 010, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
autorização de abertura de crédito 
suplementar e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, 
conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no 
valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e Oitenta e Um Mil e Cento e Quatro Reais),
na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.04.15.451.0025-2.006.4.4.90.51.00-05-0491................... R$ 481.104,00
FR: 05-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 
(Quatrocentos e Oitenta e Um Mil e Cento e Quatro Reais), autorizado no artigo 
1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, conforme 
do ingresso do Contrato de Repasse nº 953845/2023/MCIDADES/CAIXA, nos termos do 
inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023 e a Lei Orçamentária 
Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim 01 de março de 2024
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL