materia nº 1/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 2024.
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei 
nº 2639, de 20 de junho de 2018, para adequá￾los à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 
de abril de 2015, no que se refere à quantidade 
e a origem dos integrantes do Conselho 
Municipal de Turismo, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2639, de 20 de junho de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O COMTUR de VOTORANTIM fica assim constituído:
I. Representantes do Poder Público: 
a) Um representante do Turismo;
b) Um representante da Cultura;
c) Um representante do Meio Ambiente;
d) Um representante da Educação;
II. Da Iniciativa Privada: 
a) Um representante do Setor de Hospedagem;
b) Um representante do Setor de Alimentação;
c) Um representante do Setor de Comércio;
d) Um representante do Setor de Agenciamento Receptivo Turístico;
e) Um representante do Setor de Entretenimento;
f) Um representante do Setor de Patrimônio Natural;
g) Um representante do Setor de Patrimônio Cultural e ou Artesão;
h) Um representante do Setor de Instituições de Ensino.
Parágrafo único. Cada representação é composta por um titular e um 
suplente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 06 de fevereiro de 2024.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL