Projeto de Lei nº 03/77
Autoria do Senhor Prefeito Municipal
Dispõe sobre revoga a Lei nº 274, de Il de dezembro de 1.975, que a
riza a Prefeitura Municipal de Votorantim a doar terreno-
a firma = "icaper - Industria e Comércio de Abrasivos -
Ltda.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
041/77 —- Co Me.
Votorantim, 04 de março de 1977.
. , Excelentíssimo Senhor:
Estamos submetendo à apreciação de
Vossa Excelência e dignos Edis, o Projeto de Lei que re
voga a Lei Municipal nº 274 de 11 de dezembro de 1975 e
que dispõe sobre doação de terreno a firma Icaper - Indús
tria e Comércio de Abrasivos Ltda.
É tal revogação se nos apresenta
.. m- Vs
“e necessaria em razao de haver a empresa beneficiada se
7) pronunciado sobre a impossibilidade de se instalar em
PE q . LONA
nosso Municipio, pelos motivos expostos em seu ofício da
a . ,
tado de 03 do corrente mês, cuja copia estamos anexan
do ao presente,
4 . .
Contudo, a area objeto da Lei que
ora se propõe revogação, devers ser absorvida por outra
indústria, cujo projeto de lei estamos providenciando pa
. 4 ”
ra ser encaminhado a essa Egrégia Câmara.
Na certeza de que o presente Proje
[4 . o
to merecera a devida atenção por parte dessa Casa, e ten
. . . EA " " ,
do em vista o interesse publico e a urgência de que se
reveste o assunto, solicitamos seja o mesmo apreciadá
P. M. VOTORANTIM - Mod 107
P. M. VOTORANTIM - Mod 107
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO
——
041/17 - C. Me - fls. 2
e processado nos termos do Parágrafo primeiro do artigo
26 do Decreto Lei Complementar nº 9 (Lei Orgânica dos
Municípios)
Sendo o que se nos oferece, vale
a . a .
mo-nos do ensejo para externar a Vossa Excelencia, e de
mais Vereadores os protestos de estima e consideração.
Atanciosamente
LUIZ ROCINO FERNANDES
efefto Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ MOACIR ABBAD |
DD.Presidente da Câmara Municipal de
VOTORANTIM
= j
|| esrcuuzado EM RESINOID
* PEBOLCS
RCUPER im
* DISCOS DE DESBASTE
q”
LCAPER - Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda.
N
FÁBRICA: Avenida Gonçalves Júnior, 200 a 342 . DDD OI52 - Fones: 2-7784 e 2-5054
Cx. Postal, 320 - “Telegrama «ICAPER» - CEP 18100 - SOROCABA - Estado de São Paulo
Sorocaba, 03 de Março de 1.977. ,
Prezados Senhores
De acôrdo com o Projeto da Lei nº-274. de
11/12/75, autorizando-nos "Doação do Terreno de 10.600 metros
quadrados, na melhor forma de direito, levamos ao conhecimento -
de Vossas Senhorias, que "por motivos alheios a nossa vontade, à
presentamos nossa desistência da área doada, devido a impossibi
lidade momentanêa de recursos financeiros na época o qual forço |
- samente obrigou-nos a essa decisão, =
Ficamos certos da conprosnsão de vossa Senho
rias, permanecemos a disposição para esclarecimentos adicionais.
que julgarem ser necessárias + renovamos no ensejo os protes-
tos de estima e consideração, apresentamos nossas cordiais
Saudações. t
ICAPER - Indústriaé Comórcio'de Abrasivos Ltda.
Te
“Em
h:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
VOTORANTIM =" - SÃO PAULO
SG/LG
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ESTADO DE SÃO PAULO! o:
i CEB fa
PROJETO DE LEI Nº O yr
Revoga a Lei nº 274 de 11 de
dezembro de 1975 que autori
za a Prefeitura Municipal de
Votorantim a doar terreno. a
firma ICAPER-INDÚSTRIA E CO
MÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA
E EU, LUIZ DO PATROCINO FERNANDES, PREFEITO DO MUNICÍPIO
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica revogada em todos os seus
termos a Lei Municipal nº 274,
de 11 de dezembro de 1. 975.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na..:
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04
de março de 1977 - XIII ANO DA EMANCIPAÇÃO.
P. M. VOTORANTIM - Mod. 48
RECEBI o
3 61977
ÁAIO SNL A
À Consultoria Jurídica e Comissões
S.Sessões, de.3 do 1977
PRESÍDENTE .
À Comissão de Justiça ;
isto do
Devolvido ..
Presidente ..
soa 4
Comissão Finanças .
emissão indir.
Recobilo em
Frorroge:
Devolvido
Preside;
- Obras Públicas
Recebido em..
Prorrogado ......
Devolvido ..
President
| EM DISCUSSÃO ||
À Votorantim, 43. 7.0.3. /8WZ|
APROVADO
s. sesscesZZ do 3 go 1977
Omara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei
Comissão de Justiça e Redação
Parecer n.º
Temos para parecer o projeto em tg
la.
Analisando detidamente, somos de
entendimento que óbice algum de ordem legal e constitucio
nal existes
Nada a opor.
Opinamos pela sua aprovação.
E) Ed
Este e o nosso parecer, salvo me
.€
lhor juizos
Ro
| Recebido em
RELATOR Pedro [olódgo
q MEMBRO Jose Avelino Cares
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| Prazo Vencido em
Omara Municipal de Votorantim
Projeto de Lei n.º 03 /
Comissão de Finanças e Orçamento:
Parecer n.º LM
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Oamara Municipal de - Votorantim
Projeto do. Lei n.º 03/
Comissão de . Obras e Serviços Público
Parecer n.º
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Juizo.
As
rto de Almeida
Recebido em Ga Lazaro ma
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Prazo Vencido em usmsno Manoel Andriotta
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Comare Ming aã oridanidim
ESTADO DE DE SÃO PAULO
Autógrafo nf 03/77
Projeto de Lei nf 03/77
Revoga é toi nº 274, do 11] de dszenbro do 1975 quo autorize a Pre
faitura Municipal da Votorantim a doar terreno a firma “ICARLR -
luúvtria o Comsrcio de Abresives Ltda,”
Lei a? dO mê Je de 1977
À CÁRARA MUNICIPAL DZ VOTCRANTIS APSCYA E EU, LUIZ DO PATRUCIhO -
FERBANCCS, PREFESTO so tuutcírio cr VOTERANT IM, FPRORULGO E cANCIO
Ne à SEGUINTE Lots .
hrtis va tf - Fica revogada om todos es seus termos a Lei Hu Hunicipal
nº Lã, do 11 de dezentro do 1975.
irtigu 2º - Cute Loi entrorã eu vigor no data de sua publicação «