materia nº 43/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 043/24
CONSIDERANDO que, diversos municípios do país incluíram em seu Plano Diretor programas que
obrigam os moradores de áreas urbanizadas a construírem muros de arrimo (quando se fizer necessário),
com prazo de execução, havendo a possibilidade de a própria Prefeitura realizar o serviço, sendo nesse
caso, acrescentado o valor correspondente no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana;
CONSIDERANDO que, atualmente, não existe no Plano Diretor do município de Votorantim um
programa referente à construção de muros de arrimos em terrenos ocupados por residências, onde há
riscos de deslizamentos de terra;
CONSIDERANDO que, em períodos de fortes chuvas, muitas residências estão sujeitas à deslizamentos,
o que gera maior demanda para a Defesa Civil da cidade; e
CONSIDERANDO que, como exemplo, a Prefeitura Municipal de Recife possui em seu site
(https://conecta.recife.pe.gov.br/servico/225) um serviço de solicitação de muro de arrimo, que agiliza o
atendimento, autorização e demais necessidades sobre o assunto.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Pública prevê a execução de alguma ação referente à construção de muros de
arrimo na cidade em terrenos ocupados por residências, onde há riscos de deslizamentos de terra?
b) Existe a possibilidade de a Prefeitura Municipal adotar um programa para construção de muro de
arrimo, onde a responsabilidade será dos proprietários que tiverem as moradias em desnível, com
prazo de execução, ou, caso a Prefeitura faça o trabalho, que seja acrescido no IPTU de ambos?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim;
.,. Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate
FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira; e
~ B10g "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedra Augusto Ran ", em 19 de março de 2024.
ADEILTONT ODOS SANTOS