materia nº 49/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 049/24
CONSIDERANDO que, as vias públicas são projetadas primeiramente para a mobilidade dos
veículos, mas também são abertas à circulação de pedestres; portanto, devem oferecer segurança
e comodidade aos usuários no atendimento do seu direito de ir e vir;
CONSIDERANDO que, a Estrada Josias Carlos de Campos (Estrada do Carafá), não está
oferecendo segurança e comodidade aos usuários, e principalmente, aos moradores. Segundo
relatos que ouvimos dos munícipes que moram nesse local, por não ser pavimentada, a referida
via necessita de melhorias periódicas, pois, em pouco tempo, após as manutenções, novamente
surgem os buracos; e nos dias de chuva, a situação se agrava, impedindo alguns moradores até
mesmo de saírem das suas residências com seus veículos;
CONSIDERANDO que, o Decreto Estadual n° 65.183, de 17 de setembro de 2020,
reformulou o Programa "Melhor Caminho" e o Programa "Rotas Rurais", instituídos
respectivamente, pelo Decreto n" 41.721, de 17 de abril de 1997, e pelo Decreto n" 63.764, de 22
de outubro de 2018 e passam a designar-se "Cidadania no Campo - Rotas Rurais", e, visam à
recuperação e conservação de estradas rurais por todo o estado de São Paulo; e
CONSIDERANDO que, conforme o Artigo 2° do Decreto n" 65.183, de 17 de setembro de
2020, o Programa "Cidadania no Campo - Rotas Rurais" tem por objetivos:
"I - oferecer, facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem
em áreas rurais dos Municípios paulistas;
Il -adequar e conservar as estradas rurais para garantir o escoamento e transporte seguro dos
produtos agrícolas. ": e,
CONSIDERANDO finalmente que, no dia 2 de fevereiro de 2023, a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento de São Paulo ampliou o Programa "Melhor Caminho", cuja iniciativa principal é
a recuperação de estradas rurais por todo o estado de São Paulo, é que REQUEIRO à Mesa, na
forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A atual Administração tem conhecimento dos programas "Melhor Caminho" e "Rotas
Rurais" que foram reformulados pelo Decreto Estadual n? 65.183, de 17 de setembro de
2020, e, têm como um dos objetivos adequar e conservar as estradas rurais?
b) Em caso positivo ao item "a", nosso município tem algum convênio com o Estado de São
Paulo referente ao Programa "Melhor Caminho" para beneficiar estradas rurais do
município? ~
c) A atual Administração poderia inserir a Estrada Josias Carlos de pos (Estrada do
Carafá) para ser contemplada no programa do Governo Estadual "Me lho . Caminho"?
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim - Canal 3;
~ Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM;
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
~ Blog "noticiasvotorantim ", da Jornalista Luciana Lopez; e
~ Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com).
Plenário "Pedro Augusto Range ',em 19 de março de 2024.
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