materia nº 50/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 050/24
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim, com base no Artigo 56-A e Inciso
VIII do Artigo 105 do Regimento Interno, e, tendo em vista, o fim da vigência do Ato n° 16, de 19 de
setembro de 2023, que ocorrerá no próximo dia 23 de março p.r, REQUER a autorização do
Soberano Plenário, para prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a partir de 24 de março p.r. até o dia
19 de setembro de 2024, a alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, de
forma que, as referidas Sessões continuem sendo realizadas às terças-feiras, no horário das 9h às 12h.
JUSTIFICATIV A:
CONSIDERANDO o estabelecido no Regimento Interno, assim como, contemplando a contenção de
gastos ocorrida nos últimos anos nesta Câmara Municipal, a Mesa Diretora, por meio deste
Requerimento, pretende prorrogar, por mais 06 (seis) meses, a vigência do Ato n° 16, de 19 de setembro
de 2023, que alterou temporariamente as sessões ordinárias dessa Casa de Leis, para as terças-feiras, no
horário das 9h às 12h;
CONSIDERANDO que, o presente Requerimento de prorrogação encontra-se respaldado pelo § 4°, do
artigo 56-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, que estabelece o seguinte:
"Art. 56-A Em casos de medidas de contenção de gastos ou outros motivos de força maior
devidamente justificados, a Mesa Diretora poderá propor através de Requerimento sujeito à
deliberação do Plenário, alterações temporárias nos dias e horários das Reuniões
Ordinárias a que se referem os Artigos 55 e 56 deste Regimento Interno.
(..)
§ 4° A Mesa poderá propor a prorrogação do prazo estabelecido no Ato, desde que
apresente um novo Requerimento, em conformidade com o caput deste artigo e os
parágrafos seguintes. "
CONSIDERANDO também, que a realização das Sessões Ordinárias, na forma mencionada gera
economia para os cofres públicos, tendo em vista que obtém a contenção de despesas com pagamento de
horas extras aos servidores e energia elétrica, dentre outros gastos.
Plenário "Pedra Augusto Ra~ 19 d
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1o Secretário