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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014, DE 2024.
Fixa os subsídios do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito
(a) e Secretários Municipais para o período do
quadriênio de 2025 a 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o subsídio mensal do (a) Prefeito
(a) Municipal para o mandato correspondente ao período do quadriênio 2025 a 2028.
Art. 2º Fica fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o subsídio mensal do (a) Vice-Prefeito
(a) Municipal, para o mandato correspondente ao período do quadriênio 2025 a 2028.
Art. 3º Fica fixado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o subsídio mensal dos Secretários
Municipais de Votorantim, para o mandato correspondente ao período do quadriênio 2025 a 2028.
Art. 4º Fica garantido o recebimento do décimo terceiro salário/subsídio ao (a) Prefeito (a)
Municipal, ao (a) Vice-Prefeito (a) Municipal e aos Secretários Municipais, conforme tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso Extraordinário de nº 650.898
de Repercussão Geral.
§ 1º O décimo terceiro salário/subsídio deverá ser pago na mesma data em que for previsto o
pagamento dos demais servidores municipais.
§ 2º Quando houver pagamento da metade da remuneração aos servidores municipais, a título de
adiantamento do décimo terceiro salário, igual tratamento será dado ao (a) Prefeito (a), o (a) Vice-Prefeito
(a) e aos Secretários Municipais.
Art. 5º Fica garantido o gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio ao
(a) Prefeito (a) Municipal e aos Secretários Municipais, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão
Geral.
§ 1º O (a) Vice-Prefeito (a) Municipal terá a mesma vantagem se tiver atividade permanente na
Administração Pública.
§ 2º O período de fruição das férias correspondente ao último ano de mandato, poderá ser
antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em
orçamento.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de março de 2024.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
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Exposição de Motivos:
Este projeto de lei é fundamentado na necessidade de reconhecer e valorizar o papel crucial que
estes cargos desempenham no desenvolvimento e na gestão do município de Votorantim. A
responsabilidade, a complexidade e a demanda de tempo dedicado às funções públicas justificam a
necessidade de uma remuneração adequada, que reflita o compromisso e a dedicação exigidos.
É importante destacar que a fixação dos subsídios proposta está em conformidade com todas as
normas e limites legais aplicáveis, incluindo nos Artigos 4º e 5º a observância da tese fixada no
julgamento do tema 484, Recurso Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão Geral do Supremo
Tribunal Federal, transcrito abaixo:
“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência da Ministra Cármen
Lúcia, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, em dar parcial
provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em
que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do
Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os
Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen
Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, acordam em fixar as
seguintes teses: 1) - “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da
Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos
Estados”; e 2) - “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o
pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”1
. (grifamos)
Tal decisão reconheceu que os direitos fundamentais dos trabalhadores garantidos no art.7º, VIII e
XVII da Constituição Federal, são extensivos aos agentes políticos, pois a vedação imposta no art. 39, §
4º, proíbe os chamados “penduricalhos” não direitos fundamentais.
É importante ressaltar que a fixação dos subsídios para o próximo quadriênio leva em conta a
realidade econômica atual e as projeções para o futuro próximo. O cenário político econômico nacional
tem sido marcado por incertezas e instabilidades, com inflações anuais que erodem o poder aquisitivo e
dificultam a previsão de ajustes futuros de valores que sejam justos e que possam garantir a manutenção
da qualidade de vida dos servidores públicos em questão, permitindo que continuem a servir ao município
com eficácia e dedicação.
1 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, X e XI.
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A proposta apresentada foi cuidadosamente elaborada para equilibrar a valorização merecida dos
profissionais e a capacidade financeira do município, assegurando que a fixação dos subsídios seja
sustentável e responsável do ponto de vista fiscal. Entendemos que o investimento em uma gestão
qualificada é fundamental para o progresso e o bem-estar de Votorantim. Portanto, a fixação dos
subsídios proposta reflete não apenas a valorização dos cargos em questão, mas também o compromisso
com a continuidade do desenvolvimento municipal.
Além disso, a transparência e a responsabilidade fiscal são princípios que norteiam este projeto de
lei. Todos os cálculos e projeções foram realizados com base em dados concretos e análises detalhadas,
visando garantir a estabilidade financeira do município e o respeito aos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Concluímos, portanto, que a fixação dos subsídios para o quadriênio 2025-2028 é uma medida
necessária e justa, que reconhece a importância dos cargos de prefeito (a), vice-prefeito (a) e secretários
municipais para a governança de Votorantim. Estamos comprometidos em garantir que a gestão
municipal continue a ser efetiva, eficiente e alinhada aos interesses da nossa comunidade.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário