materia nº 15/2024

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º de 
julho de 2003, na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao artigo 21, da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, com a seguinte 
redação: 
“§ 2º Fica autorizado o órgão responsável a efetuar a implantação do sistema de água e esgoto 
nos imóveis constantes do §1º deste artigo, desde que consolidados há mais de dez anos e mediante 
comprovação do morador”.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias, 
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de março de 2024.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O serviço público de abastecimento é o principal instrumento utilizado para garantir a 
efetividade do direito de acesso à água potável, pois apenas através da supervisão e do poder do Estado 
é que se pode garantir que um bem essencial à vida humana digna, como é o caso da água e em nossos 
dias água tratada, seja alcançado e jamais negado ao cidadão.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo primordial, possibilitar o acesso da população dos 
bairros: Bairros dos Morros; Bairro Maria Luiza I e II, Vila Jordina, Bairro Vale do Sol, Bairro 
Cubatão, Bairro Ventania e Jardim Tatiana; a instalação de agua em suas residências, pois os bairros 
mesmo sendo parcelamento de solo irregular, estão consolidados a mais de 10 anos, sendo que
algumas residências conseguiram sua ligação de agua e outras não, considerando que o direito do 
“fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço de natureza essencial, prestado em caráter uti 
singuli, ao qual deve ser aplicado o princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do Código de 
Defesa do Consumidor e nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Remessa obrigatória 
conhecida e improvida”.
O Objetivo deste é adequar a legislação existente com vistas a incorporar critérios de oferta dos 
serviços de saneamento básico para áreas já consolidadas; como estas acima citadas que já existem a 
mais de dez anos, pois os moradores destas áreas foram compradores de “boa-fé”, não sendo justo que 
por conta da não regularização fundiária tenha que arcar a falta de dignidade humana por falta do 
fornecimento de água. Sendo que sabemos que todos os moradores estão dispostos a pagar pelo serviço 
oferecido pela concessionária. 
Considerando que todos esses direitos estão assegurados, direta ou indiretamente, na 
Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e na legislação nacional. Se é a Lei maior 
que nos rege, temos que fazer valer a nossa Constituição Federal que garante o saneamento básico. 
Entende-se como Saneamento Básico o conjunto de medidas adotadas para melhorar a vida e a saúde 
dos habitantes, impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no seu 
bem-estar físico mental e social. No Saneamento Básico devem ser contemplados: o abastecimento de 
água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem das 
águas pluviais.
Com todo o exposto peço apoio dos Nobres Pares para a aprovação de nosso projeto.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador