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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2024.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª Legislatura -
2025/2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª Legislatura -
2025/2028 fica fixado nos seguintes valores:
I - R$ 12.939,75 (doze mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1ª de
janeiro de 2025;
II - R$ 13.392,64 (treze mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1ª de
janeiro de 2026;
III - R$ 13.861,38 (treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), a partir de 1ª de
janeiro de 2027; e
IV - R$ 14.346,52 (quatorze mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1ª
de janeiro de 2028.
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª Legislatura -
2025/2028 fica fixado nos seguintes valores:
I - R$ 13.939,75 (treze mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), a partir de 1ª de
janeiro de 2025;
II - R$ 14.427,64 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1ª
de janeiro de 2026;
III - R$ 14.932,61 (quatorze mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), a partir de 1ª de
janeiro de 2027; e
IV - R$ 15.455,25 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a partir de
1ª de janeiro de 2028.
Art. 3º Fica garantido o recebimento do décimo terceiro salário/subsídio a todos os vereadores integrantes
da 15a Legislatura, correspondente ao quadriênio de 2025 a 2028, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, por ocasião da análise do Tema nº 484, Recurso Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão Geral.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em
orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2025.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
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ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A elaboração deste Projeto de Resolução é guiada pela compreensão da importância do papel dos
vereadores e do Presidente da Câmara na governança municipal. A atuação desses representantes é fundamental
para a elaboração de leis, fiscalização do Executivo e representação dos interesses da comunidade. Assim, a
valorização por meio de uma remuneração justa é essencial para incentivar e reconhecer o compromisso com o
serviço público.
A Constituição Federal no seu Art. 29, inciso VI, alínea “d”, estabelece que em municípios entre cem mil
e trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais 1. Já a Lei Estadual nº 17.617 estabeleceu que o valor do subsídio dos Deputados Estaduais, a
partir de 1º de fevereiro de 2025, será fixado em R$ 34.774,64, e atualmente está fixado em R$ 33.006,39, portanto
a proposta hora apresentada corresponde a 74,44% do parâmetro legal estabelecido.
A proposta foi cuidadosamente elaborada para assegurar que a remuneração dos vereadores e do
Presidente da Câmara esteja alinhada à realidade fiscal do município e corresponde ao maior salário pago a
servidor efetivo da Câmara Municipal. A transparência e a responsabilidade fiscal são princípios que norteiam este
projeto, garantindo que a fixação dos subsídios seja realizada de maneira sustentável e consciente, sem
comprometer a capacidade financeira do município.
A presente proposta inclui ainda acréscimos percentuais para os próximos três anos a partir de 2025,
(2026 a 2028), que se espera, mantenham o valor real dos subsídios, a exemplo do que foi feito na fixação dos
subsídios dos membros do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 172/22, os acréscimos baseiam-se em
projeções econômicas para os próximos anos (2025 a 2027), que calculam uma inflação futura de 3,5% para cada
um destes anos, visto que a Constituição Federal no seu Art. 29, inciso VI 2
, proíbe de maneira categórica que
subsídios para vereadores sejam corrigidos dentro da mesma legislatura, mas ao mesmo tempo no Art. 37, inciso X,
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assegura revisão anual para corrigir as perdas inflacionárias aos agentes políticos, a fórmula utilizada no presente
1 Art. 29 CF, VI
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais
2 Art. 29 CF.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
3 Art. 37 CF.
X
-
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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projeto procura conciliar estes dois preceitos e assim preservar o valor real do subsídio, mesmo em um ambiente de
inflação.
A fixação dos subsídios para o próximo quadriênio considera o cenário político econômico nacional,
marcado por incertezas e desafios, incluindo a inflação anual, que afeta diretamente o poder aquisitivo e considera
também, as responsabilidades do cargo e a necessidade de assegurar que os representantes municipais possam
dedicar-se integralmente ao exercício de suas funções, sem prejuízos financeiros.
É importante destacar que a fixação dos subsídios proposta está em conformidade com todas as normas e
limites legais aplicáveis, baseando-se em determinações da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, incluindo ainda a observância parcial (quanto ao pagamento de décimo terceiro salário), da tese fixada no
julgamento do tema 484, Recurso Extraordinário de nº 650.898 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal, transcrito abaixo:
“Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, na conformidade da ata de julgamento, sob a presidência da Ministra Cármen
Lúcia, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, em dar parcial
provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em
que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do
Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os
Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen
Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, acordam em fixar as
seguintes teses: 1) - “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da
Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos
Estados”; e 2) - “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o
pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”4
. (grifamos)
Este tema estabeleceu o direito ao recebimento do décimo terceiro salário/subsídio para os vereadores,
reconhecendo que, como agentes políticos, eles têm direito a essa remuneração adicional prevista na Constituição
Federal para todos os trabalhadores (Art. 7 CF, inciso VIII). A inclusão do décimo terceiro salário na fixação dos
subsídios reflete o compromisso com a legalidade e o respeito aos direitos constitucionais dos vereadores.
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§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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Acreditamos que a valorização dos representantes municipais é fundamental para o fortalecimento da
democracia e para a promoção de uma gestão pública eficaz e responsiva às necessidades da população de
Votorantim. Assim, a fixação dos subsídios para a o quadriênio 2025-2028 reflete o nosso compromisso com a
dignidade do cargo, a qualidade da representação política e a desenvolvimento contínuo do nosso município.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 19 de março de 2024.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário