Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016, DE 2024
Dispõe sobre a emissão de documentos legíveis por
profissionais da saúde no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Os profissionais de saúde, que atuam em estabelecimentos públicos e privados no município
de Votorantim, independentemente da função ou cargo que ocupam, ficam obrigados a preencher de forma
legível prontuários, pedidos de exames, atestados, declarações, laudos e, em especial, prescrições de
medicamentos.
Art. 2º Os profissionais de saúde que atuam em estabelecimentos públicos de saúde ficam
obrigados, e os que atuam em estabelecimentos privados ficam recomendados, a fazer constar na
prescrição de medicamentos os nomes dos princípios ativos na forma de Denominação Comum Brasileira
– DCB ou da Denominação Comum Internacional – DCI.
Parágrafo único. Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em conformidade com
regulamentos e normas vigentes que tratam do tema, em especial Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro
de 1999.
Art. 3º Todos os estabelecimentos de saúde, bem como os profissionais liberais que fazem
prescrições de medicamentos, ficam obrigados a afixar placas informativas a respeito da presente Lei, da
seguinte forma:
I - utilizar material antirreflexo;
II - alocá-las em lugares visíveis aos pacientes;
III - ter tamanho mínimo de 30 cm de altura e 40 cm de comprimento;
IV - ter o fundo verde, tipografia com boa legibilidade, na cor branca, preenchendo toda a extensão
da placa.
§1º Tratando-se de estabelecimentos públicos, a placa deverá conter as seguintes informações:
“PACIENTE, FIQUE ATENTO! A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER CLARA,
LEGÍVEL E CONTER O NOME GENÉRICO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DENUNCIE À
VILIGÂNCIA SANITÁRIA. Lei Municipal nº”.
§2º Tratando-se de estabelecimentos privados, a placa deverá conter as seguintes informações:
“PACIENTE, FIQUE ATENTO! A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER CLARA,
LEGÍVEL E CONTER O NOME GENÉRICO, SEMPRE QUE APLICÁVEL. EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO, DENUNCIE À VILIGÂNCIA SANITÁRIA. Lei Municipal nº”.
Art. 4º Os estabelecimentos privados e os profissionais liberais que descumprirem os termos desta
Lei serão:
I - advertidos por escrito por ocasião de seu primeiro descumprimento, orientando-os sobre os
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termos desta Lei;
II - o Poder Executivo, num segundo momento, aplicará multa de 300 UFM (Unidade Fiscal do
Município), dobrando-a a cada reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas mencionadas no art. 4º, inciso II, deverão ser
destinados à Secretaria da Saúde Municipal para ações da Atenção Primária.
Art. 6º Os estabelecimentos públicos que descumprirem os termos desta Lei serão notificados para
sanar as irregularidades e aplicar as medidas administrativas cabíveis ao servidor infrator.
Parágrafo único. Se comprovado que o estabelecimento, devidamente notificado, não sanou as
irregularidades, qualquer pessoa ou órgão poderá provocar o Ministério Público para que tome as medidas
cabíveis.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 26 de março de 2024.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
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JUSTIFICATIVA:
A importância da legibilidade e correção na prescrição de medicamentos, bem como as
consequências negativas associadas a prescrições ilegíveis ou equivocadas. Destacam-se alguns pontos
relevantes:
1. Legibilidade e Qualidade da Prescrição:
o A legibilidade das prescrições médicas é fundamental para evitar erros de medicação e
garantir a segurança dos pacientes.
o Estudos revelam que uma porcentagem significativa de prescrições apresenta problemas de
legibilidade, o que pode levar a interpretações equivocadas e erros na administração dos
medicamentos.
o A falta de clareza nas prescrições pode gerar a administração incorreta dos medicamentos,
comprometendo a segurança e eficácia do tratamento.
2. Legislação e Normas:
o Diversas legislações regulamentam a prescrição médica, destacando a necessidade de
prescrições legíveis, sem abreviações, e com informações completas e detalhadas.
o A prescrição deve conter dados essenciais, como o nome completo e endereço do paciente,
nome do medicamento, dosagem, via de administração, quantidade, data e assinatura do
profissional de saúde responsável.
3. Campanhas de Conscientização:
o Órgãos e conselhos profissionais, como o Conselho Federal de Farmácia (CFF), promovem
campanhas de conscientização sobre a importância da escrita legível nas prescrições para
garantir a segurança dos pacientes.
o A implementação de prescrições digitadas tem se mostrado uma alternativa segura e eficaz
para evitar erros decorrentes de prescrições ilegíveis.
A legislação brasileira estabelece requisitos específicos quanto à legibilidade da prescrição médica,
visando garantir a segurança e eficácia no tratamento dos pacientes. Alguns pontos relevantes em relação a
essa exigência são:
1. Obrigatoriedade da Legibilidade:
o A legislação brasileira determina que a prescrição médica deve ser redigida de forma
legível, seja de maneira manuscrita, digitada ou datilografada.
o A prescrição deve ser clara e de fácil entendimento, sem a utilização de códigos,
abreviações, ou qualquer elemento que possa gerar dúvidas na dispensação dos
medicamentos.
2. Legibilidade e Normas Éticas:
o A legislação vigente, desde 1973, estabelece que a prescrição médica deve ser legível,
conforme a Lei Federal nº 5.991, artigo 35, alínea A.
o A ilegibilidade na prescrição não apenas viola a legislação federal, mas também contraria o
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Código de Ética Médica, que veda a prescrição, atestação ou emissão de laudos de forma
secreta ou ilegível.
3. Requisitos Específicos na Prescrição:
o A prescrição deve conter informações completas e essenciais, como identificação do
emitente e do paciente, nome do medicamento, dosagem, forma de administração,
quantidade, posologia, data e assinatura do prescritor.
o Abreviações, códigos ou símbolos não são permitidos na prescrição, e os termos devem ser
escritos por extenso, sem ambiguidades.
Portanto, de acordo com a legislação brasileira, é fundamental que a prescrição médica seja redigida
de forma legível e clara, seguindo as normas éticas e legais estabelecidas para garantir a segurança e
eficácia no tratamento dos pacientes.
Em resumo, a legibilidade e correção na prescrição de medicamentos são essenciais para garantir a
segurança e eficácia do tratamento. O cumprimento das normas e legislações vigentes, juntamente com
campanhas educativas, contribui para conscientizar os profissionais de saúde sobre a importância da escrita
legível e correta nas prescrições médicas.
Assim, estando justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Colegas
para sua aprovação.
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador