materia nº 70/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 070/24
CONSIDERANDO que, o serviço público de abastecimento é o principal instrumento utilizado
para garantir a efetividade do direito de acesso à água potável, pois, apenas por meio da
supervisão e do poder do Estado é que se pode garantir que um bem essencial à vida humana
digna (como é o caso da água, e em nossos dias, água tratada) seja alcançado, e, jamais negado
ao cidadão;
CONSIDERANDO que, este vereador apresentou um Projeto de Lei, o qual foi aprovado por
unanimidade nesta Câmara Municipal, e, se a Lei for sancionada, possibilitará acesso dos
munícipes à instalação de água nas residências localizadas em bairros que estejam consolidados
há mais de 10 anos, desde que devidamente comprovados por meio de documentos;
CONSIDERANDO que, o direito do fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço de
natureza essencial, prestado em caráter uti singuli, ao qual deve ser aplicado o princípio da
continuidade, na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do artigo
175 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, com a sanção da Lei, o Poder Público estará possibilitando o acesso da
população dos bairros: Jardim Maria Luiza I e II, Vila Jordina, Vale do Sol, Cubatão, Ventania,
bairro dos Morros e Jardim Tatiana à oferta dos serviços de saneamento básico e o fornecimento
de água (para áreas já consolidadas); pois os moradores dessas áreas foram compradores de
"boa-fé", não sendo justo que, por conta da não regularização fundiária, eles sejam prejudicados
pelo não fornecimento de água;
CONSIDERANDO que, sabemos que os moradores interessados estão dispostos a pagar pelo
serviço oferecido pela Concessionária Águas de Votorantim; e os bairros que são extensos e
populosos precisarão de investimentos e planejamento, para que ocorra a efetivação do direito
adquirido consoante ao artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e, nos termos do artigo
175 da Constituição Federal.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que por meio da Concessionária Águas de
Votorantim, nos informe o seguinte:
a) A Concessionária Águas de Votorantim está preparada para atender as demandas dos
bairros: Jardim Maria Luiza I e II, Vila Jordina, Vale do Sol, Cubatão, Ventania, bairro dos
Morros e Jardim Tatiana?
b) Em caso negativo, quais providências serão tomadas?
c) Quais reservatórios a Concessionária Águas de Votorantim tem intenção de construir em
nosso município?
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
Que do deliberado se dê ciência à Empresa Concessionária Águas de Votorantim, bem
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim;
~ Jornais: Ipanema, "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do
Sul";
~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova
Tropical FM e Jovem Pan;
~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira;
~ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de abril de 2024.
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