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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 2024
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de energia
elétrica para moradores que residem em áreas
desprovidas legalmente de energia elétrica há mais
de 10 anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o direito ao fornecimento obrigatório de energia elétrica para os moradores
que residem em áreas reconhecidas como desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10 anos,
conforme determinado por órgão competente.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, fica responsável por identificar
as áreas que se enquadram nas condições estabelecidas no artigo 1º deste projeto de lei e por promover as
medidas necessárias para garantir o fornecimento de energia elétrica a essas localidades.
Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se como área desprovida de energia elétrica aquela que não
possui infraestrutura elétrica regularizada e reconhecida pelos órgãos públicos responsáveis pela
distribuição de energia elétrica.
Art. 4º O fornecimento de energia elétrica nas áreas mencionadas no artigo 1º deste projeto de lei
deverá ser efetuado de acordo com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, garantindo a segurança
e a qualidade do serviço prestado.
Art. 5º Os custos relacionados à implantação da infraestrutura necessária para o fornecimento de
energia elétrica nas áreas mencionadas serão suportados pelos órgãos competentes, observadas as
disponibilidades orçamentárias e as fontes de financiamento previstas em lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 9 de abril de 2024.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei visa garantir um direito fundamental aos cidadãos que residem em áreas
desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de uma década. O acesso à energia elétrica é essencial
para o desenvolvimento social, econômico e humano, proporcionando condições dignas de vida e
promovendo a inclusão social.
A falta de energia elétrica nessas áreas dificulta o acesso a serviços básicos, prejudica atividades
econômicas e agrícolas, compromete a qualidade de vida e impede o pleno exercício da cidadania.
Portanto, é imperativo que o Estado intervenha para garantir o acesso universal e equitativo à energia
elétrica, conforme estabelecido em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que
representa um avanço significativo na promoção dos direitos humanos e na redução das desigualdades
sociais em nosso país.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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