materia nº 10/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 103
SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4
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SESSÃO LEGISLATIVA, DA 148 LEGISLATURA,
REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2024, NO PLENÁRIO "PEDRO AUGUSTO RANGEL".
ÀS nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento
Interno e no Ato n" 06, de 19 de março de 2024, com o Senhor Cirineu Barbosa, na Presidência, nos
termos do Artigo 14, do Regimento Interno, e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio
Pereira secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Pau1ino
Mendes e Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Rogério
de Lima. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, o Senhor Presidente comunica a todos que,
tendo em vista a aplicação da sanção de afastamento da vereança, pelo prazo de sessenta dias ao
Senhor Vereador Thiago da Silva Schiming, Presidente titular da Câmara Municipal, por decisão da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, no dia 02 de abril do corrente; e, considerando a publicação
do Ato n? 07, de 3 de abril de 2024, subscrito pelo 1° e 2° Secretário da Mesa Diretora, que declara o
Vice-Presidente como Presidente Substituto durante o afastamento do Presidente eleito, a partir do
último dia 3 de abril de 2024, assumiu, em caráter substitutivo, a Presidência da Câmara Municipal de
Votorantim, durante o afastamento do Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Thiago da Silva
Schiming, por força do Art. 14, do Regimento Interno; e, tendo em vista, os fatos apresentados, após
consultar o Cartório Eleitoral de Votorantim, fez a devida CONVOCAÇÃO do Sr. Alfredo Pissinato
Junior, para a posse, nos termos do artigo 27, § 1°, alínea "a" e do artigo 28, parágrafo único da Lei
Orgânica do Município. Ato contínuo, nos termos do Artigo 3° do Regimento Interno, o Senhor
Presidente solicita ao Vereador Mauro Paulino Mendes, que acompanhe o Senhor Alfredo Pissinato
Junior, 2
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Suplente do PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira até a Mesa Diretora, para
tomar posse do cargo de Vereador. Na sequência, o Senhor Alfredo Pissinato Junior entrega ao Senhor
Presidente, a sua Declaração de Bens, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Adentra ao
Plenário o Vereador Rogério de Lima. O Sr. Alfredo Pissinato Junior faz o juramento previsto no
Regimento Interno: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral
do Município, dentro das normas constitucionais", e, assina o Termo de Posse. Após, o Senhor
Presidente DECLARA-O EMPOSSADO, no cargo de Vereador, convidando-o para usar a Palavra,
na Tribuna, por 5 (cinco) minutos e, logo em seguida, a ocupar a sua cadeira no Plenário. Finalizado o
rito da posse, antes de passar ao Expediente, o Senhor Presidente pede que os Nobres Vereadores
declarem a sua atual situação partidária, e, informem quem serão os Líderes dos Partidos na Câmara
Municipal, para que enquanto Presidente possa tomar as devidas providências administrativas, tendo
em vista que a Lei dos Partidos Políticos - Lei n" 9.096, de 19 de setembro de 1995, permitiu que, no
período de 07 de março de 2024 até o último dia 5 de abril, os detentores de cargo eletivo mudassem
de partido. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos comunica que está filiado ao PRD - Partido
Renovação Democrática, sendo o líder desse partido na Câmara Municipal. O Vereador Rogério de
Lima comunica que está filiado ao Republicanos, sendo o líder desse partido na Câmara Municipal. O
Vereador José Antonio de Oliveira levanta Questão de Ordem e, informa que encontra-se sem partido
definido pela Justiça Eleitoral. O Vereador Luciano da Silva comunica que continua filiado ao partido
PODEMOS (PODE), sendo o líder desse partido na Câmara Municipal. O Vereador Robson Vasco
comunica que continua filiado ao PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira, sendo o líder
desse partido e líder de governo, na Câmara Municipal. O Vereador Mauro Paulino Mendes comunica
que está filiado ao PL - Partido Liberal. O Vereador José Claudio Pereira comunica que continua
filiado ao PT - Partido dos Trabalhadores, sendo o líder desse partido na Câmara Municipal. O
Vereador Alfredo Pissinato Junior comunica que está filiado ao PSDB - Partido da Social
Democracia Brasileira. O Vereador Lourival Cesario da Silva comunica que está filiado ao PSDB -
Partido da Social Democracia Brasileira. O Vereador Cirineu Barbosa comunica que está filiado ao
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PL - Partido Liberal, sendo o líder desse partido na Câmara Municipal. Na sequência, o Senhor
Presidente dá continuidade aos trabalhos da Sessão Ordinária. Passa-se ao Expediente. São
disponibilizadas as Atas da 9
a Sessão Ordinária e da 1a Sessão Extraordinária. É lido o seguinte
Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício OFGAB n° 018/2024-CV, que
encaminha para conhecimento da Câmara Municipal, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento
"Reforma do Campo de Futebol no Município de Votorantim" , referente à troca de gramado no
CERMAG; e o Ofício n" 139/2024-CV, que encaminha os Ofícios nOs113/24 ao 138/24 de respostas
de Requerimentos e Indicações. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao
Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária n° 017/24, de
autoria do Vereador Rogério de Lima, que dispõe sobre o fornecimento obrigatório de energia elétrica
para moradores que residem em áreas desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10 anos.
São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar n'": 038/24 do Vereador Lourival Cesario da Silva,
pelo falecimento da Senhora Aparecida Maria da Silva Oliveira; e o 039/24 do Vereador Lourival
Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Adão Peres da Cruz, Ex-vereador da Câmara Municipal
de Votorantim durante a 6
8 Legislatura (1989-1992). O Senhor Presidente solicita um minuto de
silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Adentra ao Plenário o Vereador Alison Andrei Pereira
de Camargo. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem, para
comunicar que está filiado ao partido MDB - Movimento Democrático Brasileiro, sendo o líder
desse partido na Câmara. Ato contínuo, solicita ao Senhor Presidente, autorização para que a leitura
dos Requerimentos em pauta seja feita em bloco, e, na sequência, se faça a discussão dos mesmos.
Solicita ainda, que seja dispensado o uso da Palavra Livre ao final da Sessão. Posta em votação, a
solicitação é aprovada por 9 (nove) votos contra 1 (um), votando pela Aprovação, os Vereadores:
Adeilton Tiago dos Santos, Alfredo Pissinato Junior, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Claudio
Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério
de Lima, e, pela REJEIÇÃO, o Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o
Requerimento Especial n" 007/24. Fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e
Cirineu Barbosa (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do 1
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Secretário, Vereador Lourival
Cesario da Silva). Posto em votação, é aprovado por unanimidade. São lidos os Requerimentos n"
055/24, 063/24 e 067/24 ao 071/24. Entra em discussão o Requerimento n" 055/24, cuja discussão
havia sido transferida na 9
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Sessão Ordinária. Faz uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira.
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 063/24,
cuja discussão havia sido transferida na 9
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Sessão Ordinária. Fazem uso da palavra o Vereador Rogério
de Lima e Luciano da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse
Requerimento, o Senhor Presidente, Vereador Cirineu Barbosa reassume a Presidência dos trabalhos
da Sessão. Entra em discussão o Requerimento n° 067/24. Fazem uso da palavra os Vereadores
Adeilton Tiago dos Santos, José Claudio Pereira e Rogério de Lima. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n" 068/24. Faz uso da palavra o Vereador
Lourival Cesario da Silva. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Ausenta-se do Plenário
o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo. Entra em discussão o Requerimento n" 069/24. Fazem
uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva e José Claudio Pereira. Posto em votação, é aprovado
por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n° 070/24. Fazem uso da palavra os
Vereadores José Claudio Pereira, José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. Posto em votação, é
aprovado por unanimidade. Entra em discussão o Requerimento n" 071/24. Faz uso da palavra o
Vereador Mauro Paulino Mendes. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações
n'". 129 ao 144/24 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação
do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente, não havendo matéria na Ordem do Dia, e, em virtude
da dispensa da Palavra Livre, com a aprovação do Plenário, conforme solicitação do Vereador Alison
Andrei Pereira de Camargo,o SenhorPresidente:nce,resent~ CONVOC~ todos
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para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o
disposto no Ato n° 06, de 19 de março de 2024, lembrando os Senhores Vereadores que ao término da
presente Sessão Ordinária, serão iniciados os trabalhos da 2
a Sessão Extraordinária, conforme
convocação feita no prazo regimental, de 24 horas.
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Secretário
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