materia nº 72/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 072/24
CONSIDERANDO que, no bairro Jardim Archilla, na esquina da Rua José Agostinho, altura do
imóvel n" 02, com a Avenida Carmem Galan Burgos, existe uma área pública ociosa;
CONSIDERANDO que, recentemente, fomos procurados por moradores do bairro Jardim
Archilla, que reivindicaram a construção de uma área de lazer com playground para as crianças
e, aparelhos de ginástica para os adultos, bem como a reflorestação e o plantio de árvores na área
supramencionada;
CONSIDERANDO que, há tempos que as crianças do bairro utilizam a referida área para
brincarem, mesmo nas condições precárias que se encontra, em meio ao lixo e mato alto
correndo riscos de sofrerem algum tipo de acidente;
CONSIDERANDO que, com a simples instalação de um playground e de aparelhos de
academia ao ar livre, a referida área poderia ser transformada em um espaço para lazer e
atividades físicas, oferecendo, dessa forma, mais qualidade de vida aos moradores. Com essa
medida, acreditamos que os moradores seriam motivados a preservar o local, evitando-se assim,
que o espaço seja novamente usado para descarte irregular de lixo e de entulhos;
CONSIDERANDO que, a fundamental idade do direito ao espaço público, justificando sua
decorrência no direito de ir e vir e no direito de manifestação, previstos nos inciso XV e XVI do
artigo 5° da Constituição Federal. Assim, sendo acesso ao espaço público prerrogativa de todo
cidadão, analisa-se, a partir de uma perspectiva crítica, a instalação de grades e muros
principalmente em parques públicos, praças e áreas verdes da cidade, quando justificada pelo
discurso da segurança pública. Entretanto, demonstra-se que tal motivação é permeada pelo
senso comum, refletindo um atuar seletivo e excludente da força pública repressiva, sem efetiva
conexão com as causas da violência urbana; e
CONSIDERANDO que, o direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros na
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6°, o que estabelece ao Estado
uma ordem para que possa proporcionar a todos a satisfação deste direito.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia estudar a possibilidade de transformar a área localizada na esquina
da José Agostinho, altura do imóvel n° 02, com a Avenida Carmem Galan Burgos, no Bairro
Jardim Archilla, em um espaço para lazer (praça dotada de playground e aparelhos de
academia ao ar livre e toda a infraestrutura necessária incluindo o plantio de árvores)?
b) Em caso positivo, qual o prazo necessário para a construção de uma praça no local?
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"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Caso não seja possível, a construção de uma praça com toda a infraestrutura, o setor
responsável poderia, ao menos, instalar alguns brinquedos e aparelhos de academia ao ar
livre, no local?
d) Em caso negativo aos itens "a" e "c", a Administração Municipal poderia nos informar
quais são os motivos?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim - Canal 3;
~ Jornais: Ipanema, "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Diário de
Sorocaba" e "Cruzeiro do Sul";
~ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova
Tropical FM;
~ Site www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira;
~ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2024.
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