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materia nº 76/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaQuestiona a Administração, para que informe quais são as medidas adotadas para facilitar o pagamento do IPTU pelos contribuintes, considerando as diversas dificuldades enfrentadas por muitos munícipes; por qual motivo, o sistema de arrecadação do IPTU ainda se mostra engessado e pouco flexível diante das tecnologias disponíveis, que poderiam simplificar e agilizar o processo de pagamento; qual é o plano da Prefeitura Municipal, para modernizar e adequar o sistema de arrecadação do IPTU, de modo a torná-lo mais acessível, ágil e eficiente para os contribuintes; e, se está prevista a ampliação da rede bancária conveniada para recebimento do IPTU, a fim de proporcionar maior comodidade e facilidade aos contribuintes, no cumprimento de suas obrigações tributárias.
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Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 076/24
CONSIDERANDO a relevância do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo este
uma das principais fontes de arrecadação para o município, contribuindo para a manutenção e o
desenvolvimento de serviços públicos essenciais à população;
CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes no pagamento do IPTU
devido a questões relacionadas ao sistema de arrecadação municipal, que se mostram engessadas
e pouco flexíveis diante das necessidades e demandas dos munícipes;
CONSIDERANDO que, muitos contribuintes acabam ingressando na dívida ativa por falhas no
sistema de arrecadação, mesmo tendo a intenção de quitarem seus débitos, o que gera prejuízos
tanto para os cidadãos quanto para a gestão pública;
CONSIDERANDO que, o atraso de uma única mensalidade implica em atualização apenas em
dias úteis, o que limita o contribuinte a gerar a parcela do IPTU, impossibilitando essa operação
nos finais de semana e feriados;
CONSIDERANDO o avanço tecnológico e a disponibilidade de soluções inovadoras no setor
bancário, como o PIX, que têm simplificado e democratizado as transações financeiras,
possibilitando pagamentos instantâneos, de forma mais ágil e eficiente;
CONSIDERANDO a importância de modernizar e adequar o sistema de arrecadação do IPTU
às novas tecnologias disponíveis, a fim de proporcionar maior comodidade, agilidade e
segurança aos contribuintes no processo de pagamento dos tributos municipais; e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a rede bancária conveniada, para recebimento do
IPTU, garantindo maior acessibilidade aos contribuintes e facilitando o cumprimento de suas
obrigações tributárias.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Quais são as medidas adotadas pela Administração Municipal, para facilitar o pagamento do
IPTU pelos contribuintes, considerando as diversas dificuldades enfrentadas por muitos
munícipes?
b) Por qual motivo, o sistema de arrecadação do IPTU ainda se mostra engessado e pouco
flexível diante das tecnologias disponíveis, que poderiam simplificar e agilizar o processo de
pagamento?
c) Qual é o plano da Prefeitura Municipal, para modernizar e adequar o sistema de arrecadação
do IPTU, de modo a torná-Io mais acessível, ágil e eficiente para os contribuintes?
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
d) Está prevista a ampliação da rede bancária conveniada para recebimento do IPTU, a fim de
proporcionar maior comodidade e facilidade aos contribuintes, no cumprimento de suas
obrigações tributárias?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
~ TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba;
~ Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e "Diário
de Sorocaba";
~ Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e
~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2024.
LOURIV AL CESARIO DA SILVA
Vereador
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