| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe quais são as medidas adotadas para facilitar o pagamento do IPTU pelos contribuintes, considerando as diversas dificuldades enfrentadas por muitos munícipes; por qual motivo, o sistema de arrecadação do IPTU ainda se mostra engessado e pouco flexível diante das tecnologias disponíveis, que poderiam simplificar e agilizar o processo de pagamento; qual é o plano da Prefeitura Municipal, para modernizar e adequar o sistema de arrecadação do IPTU, de modo a torná-lo mais acessível, ágil e eficiente para os contribuintes; e, se está prevista a ampliação da rede bancária conveniada para recebimento do IPTU, a fim de proporcionar maior comodidade e facilidade aos contribuintes, no cumprimento de suas obrigações tributárias. |
| native_id | 18572 |
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Câmara Municipal de Votorantim "Capital do Cimento" ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO N° 076/24 CONSIDERANDO a relevância do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sendo este uma das principais fontes de arrecadação para o município, contribuindo para a manutenção e o desenvolvimento de serviços públicos essenciais à população; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes no pagamento do IPTU devido a questões relacionadas ao sistema de arrecadação municipal, que se mostram engessadas e pouco flexíveis diante das necessidades e demandas dos munícipes; CONSIDERANDO que, muitos contribuintes acabam ingressando na dívida ativa por falhas no sistema de arrecadação, mesmo tendo a intenção de quitarem seus débitos, o que gera prejuízos tanto para os cidadãos quanto para a gestão pública; CONSIDERANDO que, o atraso de uma única mensalidade implica em atualização apenas em dias úteis, o que limita o contribuinte a gerar a parcela do IPTU, impossibilitando essa operação nos finais de semana e feriados; CONSIDERANDO o avanço tecnológico e a disponibilidade de soluções inovadoras no setor bancário, como o PIX, que têm simplificado e democratizado as transações financeiras, possibilitando pagamentos instantâneos, de forma mais ágil e eficiente; CONSIDERANDO a importância de modernizar e adequar o sistema de arrecadação do IPTU às novas tecnologias disponíveis, a fim de proporcionar maior comodidade, agilidade e segurança aos contribuintes no processo de pagamento dos tributos municipais; e CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a rede bancária conveniada, para recebimento do IPTU, garantindo maior acessibilidade aos contribuintes e facilitando o cumprimento de suas obrigações tributárias. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais são as medidas adotadas pela Administração Municipal, para facilitar o pagamento do IPTU pelos contribuintes, considerando as diversas dificuldades enfrentadas por muitos munícipes? b) Por qual motivo, o sistema de arrecadação do IPTU ainda se mostra engessado e pouco flexível diante das tecnologias disponíveis, que poderiam simplificar e agilizar o processo de pagamento? c) Qual é o plano da Prefeitura Municipal, para modernizar e adequar o sistema de arrecadação do IPTU, de modo a torná-Io mais acessível, ágil e eficiente para os contribuintes? Câmara Municipal de Votorantim "Capital do Cimento" ESTADO DE SÃO PAULO d) Está prevista a ampliação da rede bancária conveniada para recebimento do IPTU, a fim de proporcionar maior comodidade e facilidade aos contribuintes, no cumprimento de suas obrigações tributárias? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: ~ TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; ~ Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e "Diário de Sorocaba"; ~ Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e ~ Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de abril de 2024. LOURIV AL CESARIO DA SILVA Vereador 2