materia nº 77/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 077/24
CONSIDERANDO que, a quadra poliesportiva situada na Rua Pedro Nunes, no Jardim Serrano
II é destinada ao uso da comunidade, no entanto, além de estar abandonada, tem sido ocupada
por usuários de drogas e por moradores em situação de rua, que estão utilizando o local como
abrigo, e, praticando atos de vandalismo;
CONSIDERANDO que, a referida quadra está localizada entre a creche municipal (CMEI
"Carmela Guariglia Ramos") e a escola municipal (EMEF "Prof'. Maria do Rosário Arcuri de
Oliveira Campos"), ficando aberta à população com portão comunitário; e, durante o período
escolar, a quadra serve para a realização de atividades físicas e pedagógicas dos alunos do CMEI
"Carmela Guariglia Ramos";
CONSIDERANDO que, por meio do Requerimento n° 262/23, de 31 de outubro de 2023,
questionamos a Administração, se existia a possibilidade de fechar o acesso da quadra à
comunidade e ceder totalmente o espaço para uso dos alunos do CMEI "Carmela Guariglia
Ramos", tendo em vista que a creche não possui uma quadra poliesportiva, diferente da EMEF
"Prof'. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos"; e,
CONSIDERANDO que, em resposta ao requerimento citado acima, a Administração Pública
informou que, por meio da Secretaria de Educação, estavam sendo realizados estudos para que
fossem solucionados os problemas estruturais e de utilização do local.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Os estudos para solucionar os problemas estruturais e de utilização da quadra poliesportiva
destinada ao uso da comunidade, situada na Rua Pedro Nunes, no Jardim Serrano II, foram
concluídos, conforme consta na resposta do Executivo ao Requerimento n" 262/23, de 31 de
outubro de 2023?
b) Existe a possibilidade de fechar o acesso da quadra à comunidade e ceder totalmente o
espaço ara uso dos alunos do CMEI "Carmela Guariglia Ramos", tendo em vista que a
creche ão possui uma quadr~poliesportiva diferente da EMEF "Prof", Maria do Rosário
Arcuri d \ .veira Campos"?
Plenário "Pedro Augusto ngel", em 16 de abril de 2024.
APRO
SESSÃO -
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ADEILTO