Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23/04/2024
(finalizada em 22/04/2024 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
Nº 018/24 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de energia elétrica para moradores que
residem em áreas desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10 anos
no município de Votorantim.
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Nº 003/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Maria
Claudia de Sales Rodrigues.
Nº 004/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Dispõe sobre a concessão do Título de "Cidadã Votorantinense" à Senhora Ana
Laura Landulpho de Amorim.
Nº 005/24 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Souza”
à Senhora Joelma Florencio de Oliveira Moraes.
Nº 006/24 Autor: Vereador Luciano da Silva
Dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" ao Senhor Francisco
das Chagas Cavalcante de Oliveira.
REQUERIMENTOS
Nº 073/24 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se há um cronograma estabelecido
para a implementação de melhorias nos horários do transporte coletivo que
atende o bairro Carafá; qual é o prazo estimado para a implementação dessas
mudanças; que medidas serão adotadas para garantir que os horários do
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transporte público atendam de forma adequada às necessidades da população
residente no bairro Carafá; e, pede informações correlatas. (Discussão
Transferida na 11ª Sessão Ordinária)
Nº 079/24 Autor: Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Cirineu
Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se já existem estudos ou algum
tipo de projeto pré-elaborado referente à viabilização e construção da ponte ao
lado direito da Ponte Benito Sevilha sobre o Rio Sorocaba, no sentido
bairro/centro; e, se está prevista também, a construção de uma passarela entre as
duas pontes, para uso dos pedestres e ciclistas.
Nº 080/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração, para que informe se nos contratos referentes aos
serviços de recapeamentos firmados com as empresas licitadas, está previsto o
serviço de nivelamento das tampas de poços de visita (PV); por qual motivo que
esses serviços não estão sendo devidamente executados, resultando no
posicionamento inadequado das tampas em relação ao nível do recapeamento;
qual é o procedimento adotado pela Prefeitura para fiscalizar a execução das
obras de recapeamento e garantir que os serviços contratados estejam sendo
realizados conforme as especificações técnicas e os padrões de qualidade
exigidos; quais são as medidas preventivas que estão sendo adotadas para evitar
que esse problema persista em futuras obras de recapeamento no município; e,
pede informações correlatas.
Nº 081/24 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe se o setor competente poderia se
empenhar para sanar a problemática do trânsito (congestionamento) na Avenida
Cláudio Pinto Nascimento, principalmente, no trecho que compreende os
entroncamentos dessa via com as Ruas Agostinho Gomes (continuação) e Olga
Fernandes Campioni, na região do Parque Morumbi; se o setor competente
poderia realizar estudos para a implantação de um semáforo no referido trecho
da Avenida Cláudio Pinto Nascimento; se já existe algum projeto de melhorias
para o referido local; e, pede informações correlatas.
Nº 082/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se o setor competente tem
conhecimento que faltam mais cadeiras para os pacientes que aguardam
atendimento na Unidade de Pronto Atendimento Central (UPA Central), e, que,
além disso, muitos assentos existentes no local para uso dos pacientes estão
quebrados, sem condições de uso; qual é providência tomada pela
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Administração, para sanar essa situação, e proporcionar mais conforto aos
pacientes; e, pede informações correlatas.
Nº 083/24 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona se a Administração Municipal autorizará o uso do espaço público, na
Praça de Eventos ou qualquer outro local público, disponibilizando toda a
infraestrutura necessária, para a prestação desse importante serviço à população,
tendo em vista, que é certa a disponibilização do ônibus oftalmológico do BOS,
para atendimento de munícipes que estão cadastrados no sistema de vaga
CROSS; questiona também, se a Administração Municipal poderia
disponibilizar a lista dos pacientes que estão cadastrados na vaga CROSS, para
que os representantes do BOS de Sorocaba possam preparar os serviços de
atendimentos oftalmológicos que serão prestados em Votorantim; se a Secretaria
de Saúde está preparada para colaborar com esse tipo de serviço que será
prestado aos pacientes de nosso município; e, em caso negativo, qual é a
justificativa da atual gestão municipal para não promover esse importante
serviço de Atendimento Oftalmológico em Votorantim.
Nº 084/24 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona a Administração, para que informe se existem processos no Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo que apontem irregularidades no certame
realizado pela Prefeitura Municipal relacionado ao Edital de Concorrência
Pública nº 05/2011, que teve como objeto a concessão para exploração dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
município de Votorantim/SP; e, solicita cópias integrais dos seguintes
documentos: 1) Edital de Concorrência Pública nº 05/2011; 2) Referenciais
técnicos que demonstraram a viabilidade econômica do empreendimento; e 3)
Contrato efetuado com a Concessionária Águas de Votorantim.
Nº 085/24 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona se a Administração poderia solicitar à Direção da Companhia
Municipal de Habitação Popular de Votorantim – COHAP, para que faça o
desarquivamento do processo de construção das casas do Conjunto Habitacional
“Mário Augusto Ribeiro”, e, com base nessa documentação, informe o seguinte:
se realmente, na época da entrega das casas, ficou acordado que a construtora
responsável providenciaria a construção do muro de arrimo nos terrenos dos
moradores da Rua Victório Zancheta, que residem na divisa com uma área de
lazer; e, se foi realizado uma contrapartida para o próprio município fazer a
construção do muro, para que assim possamos sanar as dúvidas dos moradores
interessados, e, pede informações correlatas.
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INDICAÇÕES
Nº 158/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal verificar o motivo pelo qual os coletores de
lixo não estão passando no bairro Giardino Di Veneto.
Nº 159/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal realizar um estudo técnico para a
implantação de redutores de velocidade nas ruas: Salvador Antonio da Silva,
Waldevino Cardoso e Rua Aristides Grecco, na Vila Nova Votorantim.
Nº 160/24 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal realizar as sinalizações de solo e a colocação
de placas de identificação necessárias na Rua Otília Morelli, no Jardim Simone.
Nº 161/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal aumentar o número de contêineres na Rua
Otávio Rodrigues, localizada no Jardim Serrano.
Nº 162/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal realizar um calçamento na área específica
entre o Jardim Serrano e a Vila Rodrigues, na esquina da parte baixa entre a Rua
Benedito Camargo Sobrinho com a Rua Eufrázia Pereira de Camargo.
Nº 163/24 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal realizar a poda de uma árvore na esquina da
Rua Carminha Celestino da Silva, número 207, no Parque Jataí.
Nº 164/24 Autor: Vereador José Antônio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que tome as providências necessárias com
relação a manutenção e instalação da sarjeta e boca de lobo na Rua Amauri
Beltran no bairro Vila Rodrigues.
Nº 165/24 Autor: Vereador José Antônio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que tome as providências necessárias com
relação a pintura, demarcação e revitalização de solo, em toda a sua extensão, na
Rua Monte Alegre no centro da cidade.
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Nº 166/24 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal solicitar a adoção de medidas para melhorar
o horário do transporte coletivo no bairro Carafá.
Nº 167/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal instalar uma lombada entre o n° 1.120 e o nº
1.140 na Avenida Anália Pereira – Bairro São Lucas.
Nº 168/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal realizar a poda de árvores localizadas na
extensão do canteiro central no calçamento da Avenida Anália Pereira, no Bairro
São Lucas, utilizado tanto para caminhada quanto para deslocamento dos
moradores.
Nº 169/24 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal colocar uma Placa de sinalização no início da
Rua Alexandre Tonche n° 490, no Jardim Archilla, indicando que não há saída
para caminhões.
Nº 170/24 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que faça, em caráter de urgência, operação
“tapa buracos” e revitalização de solo nas ruas: Helena Tescaro Menegocci,
Eugenio Espelho e Modesto Prado.
Nº 171/24 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que faça a manutenção na camada asfáltica
de alguns trechos da pista de caminhada localizadas entre os bairros Jardim São
Luís e Vila Garcia.