| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se existem processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que apontem irregularidades no certame realizado pela Prefeitura Municipal relacionado ao Edital de Concorrência Pública nº 05/2011, que teve como objeto a concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Votorantim/SP; e, solicita cópias integrais dos seguintes documentos: 1) Edital de Concorrência Pública nº 05/2011; 2) Referenciais técnicos que demonstraram a viabilidade econômica do empreendimento; e 3) Contrato efetuado com a Concessionária Águas de Votorantim. |
| native_id | 18601 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC IPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 084/24 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe se existem processos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que apontem irregularidades no certame realizado pela Prefeitura Municipal relacionado ao Edital de Concorrência Pública nº 05/2011. que teve como objeto a concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Votorantim/SP. REQUEIRO ainda, que seja encaminhada para análise desta Casa de Leis cópias integrais dos seguintes documentos: 1) Edital de Concorrência Pública nº 05/2011; 2) Referenciais técnicos que demonstraram a viabilidade econômica do empreendimento; c 3) Contrato efetuado com a Concessionária Águas de Votorantim. JUSTIFICATIVA: É responsabilidade do Legislativo Municipal fiscalizar os contratos de empresas terceirizadas para a prestação de serviços essenciais para a população do município, cabendo ao Executivo enviar à Câmara Municipal as informações solicitadas. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de abril de 2024.