materia nº 85/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 085/24
CONSIDERANDO que, em março p.p. este vereador apresentou um requerimento, solicitando
que a Administração juntamente com a Companhia Municipal de Habitação Popular de
Votorantim - COHAP, avaliasse a situação dos moradores da Rua Victório Zancheta, que
residem em uma área localizada na divisa com uma área de lazer, onde precisa ser construído um
muro de arrimo;
CONSIDERANDO que, segundo informações, à época, quando a Companhia Municipal de
Habitação Popular de Votorantim — COHAP, fez a entrega das residências, a mesma havia
ressaltado que a empresa que construiu as casas construiria os muros, no local:
CONSIDERANDO que, em reposta ao nosso Requerimento, a Administração informou que a
COHAP não tem conhecimento desse compromisso (construção de um muro de arrimo no local);
e;
CONSIDERANDO que, após análise do setor de fiscalização, o mesmo concluiu que realmente
precisa ser realizado um estudo de drenagem no local, sendo isso encaminhado ao setor
responsável.
Diante do exposto. REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário. que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal. para que nos informe o seguinte:
a) A Administração poderia solicitar à Direção da Companhia Municipal de Habitação Popular
de Votorantim — COHAP, para que faça o desarquivamento do processo de construção das
casas do Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”, e, com base nessa documentação,
nos informe: se realmente, na época da entrega das casas, ficou acordado que a construtora
responsável providenciaria a construção do muro de arrimo nos terrenos dos moradores da
Rua Victório Zancheta, que residem na divisa com uma área de lazer: e. se foi realizado uma
contrapartida para o próprio município fazer a construção do muro, para que assim
possamos sanar as dúvidas dos moradores interessados?
b) A Secretaria responsável pelo serviço de drenagem já foi até o local. para realizar o estudo
da área?
e) Em caso positivo. qual foi a conclusão dos estudos, e, o que será feito no local?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim.
enário "Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2024.
A
EM
JOSE CL IRA