materia nº 18/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 018, DE 2024
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de energia 
elétrica para moradores que residem em áreas 
desprovidas legalmente de energia elétrica há mais 
de 10 anos no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o direito ao fornecimento obrigatório de energia elétrica para os moradores 
que residem em áreas reconhecidas como desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10 anos, 
conforme determinado por órgão competente. Moradores isentos ou residências que ainda não pagam o 
IPTU têm direito à ligação de energia pela concessionária responsável. Este direito se estende também aos 
parcelamentos de solo irregular, consolidados há mais de 10 anos, onde algumas residências conseguiram 
sua ligação de água e outras não, considerando o direito transcrito no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. São consideradas pessoas isentas de IPTU aquelas previamente definidas pela 
legislação municipal pertinente, tais como aposentados, pensionistas e outras categorias especificadas nas 
normativas municipais em vigor. Além disso, ressalta-se que a isenção do IPTU é devida à situação de 
moradia irregular dos beneficiários, os quais, por estarem em áreas não regularizadas, não estão sujeitos ao 
pagamento deste imposto.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, fica autorizado a identificar as 
áreas que se enquadram nas condições estabelecidas no artigo 1º desta Lei e por promover as medidas 
necessárias para garantir o fornecimento de energia elétrica a essas localidades.
Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se como área desprovida de energia elétrica aquela que não 
possui infraestrutura elétrica regularizada e reconhecida pelos órgãos públicos responsáveis pela 
fiscalização da distribuição de energia elétrica.
Art. 4º O fornecimento de energia elétrica nas áreas mencionadas no artigo 1º desta Lei deverá ser 
efetuado de acordo com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, garantindo a segurança e a 
qualidade do serviço prestado.
Art. 5º Os custos relacionados à implantação da infraestrutura necessária para o fornecimento de 
energia elétrica nas áreas mencionadas serão suportados pelos órgãos competentes, observadas as 
disponibilidades orçamentárias e as fontes de financiamento previstas em lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de abril de 2024.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei visa garantir um direito fundamental aos cidadãos que residem em áreas 
desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de uma década, inclusive nos parcelamentos de solo 
irregular consolidados há mais de 10 anos, onde a situação do fornecimento de água pode ser desigual. O 
acesso à energia elétrica é essencial para o desenvolvimento social, econômico e humano, 
proporcionando condições dignas de vida e promovendo a inclusão social. A falta de energia elétrica 
nessas áreas dificulta o acesso a serviços básicos, prejudica atividades econômicas e agrícolas, 
compromete a qualidade de vida e impede o pleno exercício da cidadania. 
Portanto, é imperativo que o Estado intervenha para garantir o acesso universal e equitativo à energia 
elétrica, conforme estabelecido em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Diante 
do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que representa 
um avanço significativo na promoção dos direitos humanos e na redução das desigualdades sociais em 
nosso país.
Com todo o exposto peço apoio dos Nobres Pares para a aprovação de nosso projeto.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador