materia nº 93/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 093/24
CONSIDERANDO que. como fiscalizador dos Atos do Executivo. quando se faz necessário. os
vereadores têm a responsabilidade de fiscalizar os contratos de empresas terceirizadas para a
prestação de serviços essenciais para a população de Votorantim:
CONSIDERANDO que. os munícipes estão reclamando que, após a troca de lâmpadas no
sistema de iluminação pública, o nível de intensidade luminosa em Lux - intensidade luminosa
(iluminância) por unidade de área (m?) ficou muito abaixo do que era antes:
CONSIDERANDO que, a deficiência na iluminação pública, no período noturno acaba
favorecendo atividades ilicitas em diversos pontos do município. causando insegurança: e
CONSIDERANDO que, a disponibilização da iluminação pública nas vias públicas do
município é paga pelo cidadão contribuinte.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos envie as informações abaixo
relacionadas, para análise do Legislativo:
a) Cópia integral (de capa a capa) do Edital de Concorrência referente ao processo de licitação
visando à contratação de empresa para efetuar a troca de lâmpadas no sistema de iluminação
pública do município, incluindo o contrato efetuado com a Empresa vencedora do certame;
b) Cópias dos referenciais técnicos que demonstraram a viabilidade econômica do
empreendimento. salientando que o objetivo das trocas das lâmpadas era justamente
melhorar os níveis de intensidade luminosa que as antigas lâmpadas proporcionavam:
Plenário "Pedro Augusto Rangel" 6h 30 de abril de 2024.