materia nº 96/2024

Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 096/24
CONSIDERANDO que, após sermos procurados por munícipes usuários do transporte coletivo
que reclamaram da falta de manutenção na estrutura do Terminal Rodoviário Urbano "João
Souto", apresentamos o Requerimento n° 014/24, de 20 de fevereiro de 2024, questionando a
Administração sobre a situação do Terminal Rodoviário e solicitando manutenções periódicas no
mesmo, proporcionando maior conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo;
CONSIDERANDO que, também fomos procurados por um munícipe que nos relatou uma
situação ainda mais grave, onde foi registrado Boletim de Ocorrência, que aconteceu dentro do
banheiro do Terminal, com um membro da sua família (de 16 anos de idade) que passou pelo
constrangimento de "Importunação Sexual", e, conforme conversa do munícipe com um Guarda
Civil Municipal, não é a primeira vez que esse tipo de situação acontece, porém, infelizmente,
conforme o Guarda Civil Municipal disse a esse munícipe: as "pessoas têm medo de abrir o
B. O; e, portanto, as ocorrências não aparecem";
CONSIDERANDO que, por diversas vezes, foram encaminhadas ao Executivo proposituras
solicitando mais segurança no Terminal Rodoviário Urbano "João Souto", com a presença da
Guarda Civil Municipal (GCM);
CONSIDERANDO que, no primeiro horário da manhã, e, a partir das 17h (horários em que os
munícipes mais procuram o transporte coletivo para ir e retomar do trabalho para casa, quando
também, muitos jovens utilizam o transporte para se deslocarem para as escolas), o fluxo de
pessoas no Terminal aumenta sobremaneira; e,
CONSIDERANDO finalmente, que a Constituição Federal, no seu art. 144 diz que: "a
segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ... ".
Diante do exposto, REQUEREMOS à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A atual gestão municipal tem conhecimento das condições atuais, onde os próprios
munícipes constatam e sentem a falta de segurança pública, no Terminal Rodoviário Urbano
"João Souto"?
b) Em caso afirmativo, existe algum plano da Administração, visando o aumento da segurança
no Terminal, seja com o efetivo da Guarda Civil Municipal, permanecendo no local por
tempo integral com uma viatura, ou, uma segurança terceirizada contratada pela empresa
atual que administra o transporte em nosso município, para que possa proporcionar maior
conforto e mais segurança aos munícipes que utilizam o trani orte público?
Câmara Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Em caso negativo, qual a possibilidade de fazer com que o Terminal seja restrito e o acesso
seja somente para as pessoas que irão utilizar o ônibus, de modo semelhante como
funcionam os terminais rodoviários urbanos, em cidades vizinhas?
LOURIV AL CESARIO DA SILVA
Vereador
C"'~??
Vereador Rogerio Uma
Cel.: (15) 9B156-B747
Câmara MUnicipal de Votorantlm
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