materia nº 22/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022, DE 2024
Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos 
estabelecimentos comerciais e nas repartições 
públicas no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art.1º Fica vedada a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais de 
Votorantim.
Parágrafo único. Considera-se banheiro compartilhado o banheiro de uso comum ao mesmo tempo, 
não direcionado a um público específico.
Art. 2º. O estabelecimento comercial que tem banheiros compartilhado em funcionamento 
anteriormente à entrada em vigor desta lei, deverá mudar sua finalidade para “Banheiro Família”, exceto 
quando se tratar do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual.
Parágrafo único. Considera-se “Banheiro Família” o banheiro destinado ao uso de pais com filhos 
de até 10 (dez) anos de idade.
Art. 3º A infração à vedação estabelecida por esta lei implicará no pagamento, pelo estabelecimento 
comercial, de multa diária no valor de 60 (sessenta) UFMs.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em 
Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 14 de maio de 2024.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O uso coletivo do banheiro compartilhado, tanto por pessoas do sexo masculino como por pessoas 
do sexo feminino, além de ser um inconveniente para muitas pessoas, já que geram desconforto para 
muitos de seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não sejam 
higienizados com frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas enquanto homens fazem as 
suas necessidades de forma diferenciada.
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros chamados compartilhados são 
utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos ao mesmo tempo, o que pode gerar não 
só o desconforto como insegurança para as usuárias.
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das 
mulheres, como também, e principalmente, das nossas crianças.
Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta de lei.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador