materia nº 109/2024

Câmara Municipal de V otorantim
"Capital do Cimento"
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO N° 109/24
CONSIDERANDO que, este Vereador recebeu uma denúncia de que, no dia 29 de março de
2024, no feriado da sexta-feira santa, estranhamente, havia um caminhão e uma máquina da
Prefeitura, trabalhando nos fundos de algumas empresas instaladas nas adjacências da Rua
Carmelina Garcia, no bairro Jardim São Pedro;
CONSIDERANDO que, é nosso dever, como Vereadores, apurar os fatos para esclarecer de
forma transparente, os questionamentos dos munícipes sobre fatos relacionados à Administração
Pública Municipal; e
CONSIDERANDO que, a utilização de maquinário de propriedade do Município, em obra
particular, sem interesse público evidente, e, sem a autorização legal, configura ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito de terceiros, que causa dano
ao erário e que afronta os princípios da administração pública.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A área localizada na Rua Carmelina Garcia, no bairro Jardim São Pedro, altura do imóvel
número 828, fundos com a empresa Emphasis Indústria e Comércio Votorantim é de
propriedade pública ou particular?
b) Caso a referida área seja de propriedade particular, o Poder Público Municipal poderia
apresentar a esta Casa de Leis documentos que comprovem a legalidade do uso de caminhão
e máquina da Prefeitura Municipal, no serviço que estava sendo realizado na referida área,
no dia 29 de março de 2024, no feriado da sexta-feira santa?
c) Qual é a justificativa da Administração Pública diante dos fatos relatados?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de maio de 2024.
Pre.ldO"t I'
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